Direito Eleitoral Lei Partidos Políticos OFICIAL (parte 3) Flashcards
Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao fundo partidário a quota que a esta caberia. Em outras palavras:
Se o órgão de liderança nacional de um partido for cancelado ou ficar sem validade, a parte do financiamento que pertencia a ele retornará ao fundo partidário.
O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para a movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos previstas no inciso V do caput do artigo 44 (Ou seja, criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres), Observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existe movimentação financeira. Em outras palavras:
O órgão nacional do partido deve ter uma conta bancária exclusiva para gerenciar o fundo partidário, especialmente para atividades relacionadas à promoção da participação política das mulheres. No entanto, essa obrigação se aplica aos demais órgãos e receitas apenas quando houver movimentação financeira.
A certidão de ausência de movimentação financeira emitida pelo órgão nacional ou local do partido é considerada válida para aplicar as regras do artigo 32 da Lei. No entanto, se houver denúncia fundamentada, o TSE ou os TREs podem investigar qualquer violação às normas financeiras, até mesmo quebrando o sigilo bancário, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei.
Certo
Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes,
no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido permitido o pagamento de pessoal a qualquer título, observado do total recebido os seguintes limites _____para o órgão nacional e 60% para cada órgão estadual municipal.
50%
A extrapolação do limite dos gastos com pessoal não pode ser considerada como mera irregularidade, implicando a
desaprovação das contas do partido.
A falta de repasse de recursos do Fundo Partidário para Diretórios Estaduais e Municipais é considerada uma grave irregularidade que compromete a natureza nacional dos partidos políticos. Se houver concentração excessiva de recursos na esfera superior, isso pode resultar na
desaprovação das contas devido a uma falha significativa.
Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na propaganda doutrinária e política e no alistamento e campanhas eleitorais.
Certo
Os recursos oriundos do fundo partidário serão aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, ____do total recebido.
20%
Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretaria da Mulher em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de ___% do total.
5
Os fundos do Fundo Partidário podem ser usados para pagar taxas e contribuições a organizações partidárias internacionais, desde que
essas entidades tenham o propósito de apoiar, pesquisar, estudar e promover a doutrinação política, e o partido seja filiado a elas de maneira regular.
Os recursos oriundos do fundo partidário serão aplicados no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
Certo
Os recursos oriundos do fundo partidário serão aplicados na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdiccional em ações de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral. Em outras palavras:
O dinheiro do Fundo Partidário pode ser usado para contratar serviços de consultoria contábil e jurídica, especialmente para ações judiciais relacionadas a questões constitucionais, processos eleitorais e litígios envolvendo candidatos do partido, estejam eles eleitos ou não.
Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens.
Certo
O Fundo Partidário pode ser usado para pagar por impulsionamento de conteúdos online, como anúncios em redes sociais e plataformas de vídeo. No entanto, durante os anos de eleição, essa prática é proibida no período que vai do início das convenções partidárias até a data da votação. O pagamento deve ser feito diretamente ao provedor de internet por meio de boleto, depósito identificado ou transferência eletrônica.
Certo
Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível, devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do fundo partidário, de modo a permitir o controle da justiça eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos 1 (manutenção de sedes e serviços do partido) e IV (manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política) deste artigo. Em outras palavras:
Ao apresentar as contas, os órgãos partidários precisam detalhar as despesas feitas com recursos do Fundo Partidário. Isso é necessário para que a justiça eleitoral possa verificar se as regras referentes à manutenção de sedes e serviços do partido, assim como à manutenção de institutos ou fundações de pesquisa e educação política, estão sendo cumpridas.
A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre aplicação de recursos oriundos do fundo partidário.
Certo
Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da lei de licitações, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas.
Certo
Não se inclui no cômputo do percentual previsto no inciso I (manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, 50% para órgão nacional e 60% para órgão estadual e municipal) deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. Em outras palavras:
Ao calcular o percentual destinado à manutenção de sedes e serviços do partido, não é necessário incluir encargos e impostos de qualquer tipo. Em outras palavras, quando alocar fundos para despesas com pessoal (50% para órgão nacional e 60% para órgão estadual e municipal), você não precisa considerar os custos adicionais relacionados a encargos e tributos.
Se um partido não usar pelo menos 5% do dinheiro para promover a participação política das mulheres, precisa transferir o restante para uma conta específica. Não pode usar esse dinheiro para outra coisa. Se não aplicar no próximo ano, será penalizado com um acréscimo de ____________, destinado à mesma finalidade.
12,5% do valor original
No exercício financeiro, em que a Fundação ou Instituto de Pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme prevista no caput deste artigo. Em outras palavras:
Se uma Fundação ou Instituto de Pesquisa não usar todo o dinheiro que recebeu durante o ano, o restante pode ser usado em outras atividades do partido. Isso é permitido de acordo com o que está especificado nas regras.
O exercício de funções de direção, assessoramento e apoio político em órgãos partidários e suas fundações não cria vínculo empregatício, desde que a remuneração seja igual ou superior a duas vezes o limite máximo do benefício da previdência social. Essa medida visa evitar potenciais reclamações trabalhistas entre os líderes partidários e as organizações, garantindo uma certa autonomia nas relações laborais. Interpretando o artigo em sentido contrário
, caso o dirigente partidário não receba valores pelo desempenho de suas atividades ou então receba remuneração mensal inferior a duas vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social, o vínculo trabalhista poderá ser configurado.
O partido político pode reembolsar despesas feitas em atividades partidárias, mas esses gastos não entram no cálculo para determinar o percentual destinado à manutenção das sedes e serviços do partido. Registros detalhados devem ser mantidos.
Certo
A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30min e as 22h30min, em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.
Certo
