Código Eleitoral- Órgãos da J. Elei (parte 2)

Question 1

São órgãos da justiça eleitoral:

Answer 1

1. O TSE com sede na capital da república e jurisdição em todo o país. 2. Um tribunal regional na capital de cada estado, no DF, e mediante proposta do TSE na capital de território. 3. Juntas eleitorais. 4. Juízes eleitorais.

Question 2

O número de juízes dos tribunais regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até ___ mediante proposta do Tribunal Superior e na forma por ele sugerida.

Answer 2

9

Question 3

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão _____________ por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Answer 3

obrigatoriamente

Question 4

Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo decorrente de licença férias ou licença especial, salvo no caso do parágrafo terceiro.

Answer 4

Certo

Question 5

Juízes que se afastam por licença, férias ou licença especial da justiça comum ficam automaticamente afastados da justiça eleitoral pelo mesmo tempo, a menos que esse afastamento coincida com

Answer 5

períodos de férias coletivas durante eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

Question 6

Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação, e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais ou como juiz eleitoral o cônjuge ou parente com sanguíneo ou afim até o _________ de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Answer 6

segundo grau

Question 7

No caso de recondução para o segundo biênio, observase-ão às mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura. Ou seja,

Answer 7

Se um juiz for reconduzido para um segundo período de dois anos, ele precisa seguir os mesmos procedimentos que foram necessários para a primeira vez que assumiu o cargo. Isso significa que as formalidades requeridas inicialmente também se aplicam à recondução.

Question 8

Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo em número igual para cada categoria.

Answer 8

Certo

Question 9

Compõe-se o TSE composição mínima de sete membros. 1. Mediante eleição pelo voto secreto: a. De três juízes dentre os ministros do STF. e b. De dois juízes dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos da Constituição Federal. Eleição entre os ministros do STJ. 2. Por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e indoneidade moral indicados pelo STF.

Answer 9

Certo

Question 10

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o ________ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

Answer 10

quarto

Question 11

A nomeação de que trata o inciso II, referente aos advogados deste artigo, não poderá recair em cidadãos que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Answer 11

Certo

Question 12

O TSE elegerá para seu Presidente um dos Ministros do STF, cabendo ao outro a Vice-Presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, um dos seus membros. Constituição Federal. Parágrafo único. Eleição do Corregedor Geral entre os Ministros do STJ.

Answer 12

Certo

Question 13

As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo TSE.

Answer 13

Certo

Question 14

No desempenho de suas atribuições, o Corregedor-Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos. 1. Por determinação do TSE. 2. A pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3. A requerimento de partido deferido pelo TSE. 4. Sempre que entender necessário.

Answer 14

Certo

Question 15

Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. Em outras palavras:

Answer 15

As decisões da Corregedoria Geral devem ser seguidas imediatamente e com precisão pelos Corregedores Regionais.

Question 16

Exercerá as funções de Procurador-Geral junto ao TSE, Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Em outras palavras:

Answer 16

A pessoa que ocupa a posição de Procurador-Geral junto ao TSE também é o Procurador-Geral da República. Em suas ausências ou impedimentos, seu substituto legal assume essas funções.

Question 17

O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União com exercício no DF e sem prejuízo das respectivas funções para auxiliá-lo junto ao TSE onde não poderão ter assento. Em outras palavras:

Answer 17

O Procurador-Geral pode escolher outros membros do Ministério Público da União, que atuam no Distrito Federal, para ajudá-lo no TSE, mas eles não terão assento oficial no tribunal.

Question 18

O TSE decide por maioria de votos em sessão pública com a presença da maioria dos membros. Para decisões cruciais, como interpretação do Código Eleitoral diante da Constituição, cassação de registros partidários e recursos que afetem eleições em larga escala, todos os membros devem estar presentes. Se um juiz estiver impedido, seu substituto ou suplente será convocado.

Answer 18

Certo

Question 19

Matérias que exigem a presença de todos os membros do TSE:

Answer 19

Decisões decorrentes da interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição. Decisões relacionadas com a cassação de registro de partidos políticos. Recursos que importem anulação geral de eleições e recursos que importem perda de diplomas.

Question 20

Este artigo estabelece que qualquer pessoa interessada pode alegar que um membro do Tribunal Superior, o Procurador-Geral ou funcionários da Secretaria estão impedidos ou são suspeitos. Isso pode ocorrer com base nas regras da Lei Processual Civil ou Penal, bem como por motivo de parcialidade partidária durante o processo estabelecido no regulamento. No entanto, se a pessoa que levanta a objeção provocar ou aceitar a situação suspeita depois de conhecê-la, a suspeição será considerada ilegítima. Exemplificando:

Answer 20

Imagine que alguém no Tribunal Superior levanta a suspeição de um juiz, alegando que ele é parcial. No entanto, se essa pessoa, após alegar a parcialidade, age de uma maneira que indica aceitação ou até mesmo provoca a situação de parcialidade do juiz, a reclamação original não será considerada válida. Por exemplo, se essa pessoa pede favores ao juiz ou age de forma a beneficiar-se da suposta parcialidade, a suspeição que foi levantada anteriormente perde legitimidade.

Question 21

Os tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja,

Answer 21

Os tribunais e juízes inferiores precisam seguir imediatamente as decisões e ordens que vêm do Tribunal Superior Eleitoral.

Question 22

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos dos seus diretórios nacionais de candidatos à

Answer 22

presidência e vice-presidência da República.

Question 23

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.

Answer 23

Certo

Question 24

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.

Answer 24

Certo

Question 25

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais.

Answer 25

Certo

Question 26

O Tribunal Superior Eleitoral tem a responsabilidade de lidar diretamente com casos de habeas corpus e mandados de segurança relacionados a ações do Presidente, Ministros de Estado e Tribunais Regionais. Isso inclui casos de habeas corpus em situações urgentes onde há perigo iminente antes que o juiz competente possa agir.

Answer 26

Certo

Question 27

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos. Ou seja,

Answer 27

O Tribunal Superior Eleitoral é responsável por lidar diretamente com reclamações relacionadas às obrigações legais impostas aos partidos políticos, especialmente em questões contábeis e na investigação da origem de seus recursos.

Question 28

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

Answer 28

Certo

Question 29

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de __ dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, ministério público ou parte legitimamente interessada.

Answer 29

30

Question 30

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de 30 dias a contar da conclusão, não houverem julgados feitos a eles distribuídos. A competência para o julgamento das reclamações desta espécie passou ao Conselho Nacional de Justiça.

Answer 30

Certo

Question 31

O Tribunal Superior tem a responsabilidade de lidar inicialmente com casos de revisão de decisões sobre inelegibilidade. Isso pode ser feito se a revisão for solicitada dentro de 120 dias após a decisão final, permitindo que a pessoa continue exercendo seu cargo até que não haja mais possibilidade de recurso. essa parte em itálico foi considerada

Answer 31

Inconstitucional

Question 32

Imaginemos que um candidato, após ter sido considerado inelegível por um tribunal regional, decide entrar com uma ação recisória no Tribunal Superior. Ele faz isso dentro do prazo de 120 dias após a decisão final. Entretanto, uma legislação que permitia o exercício do mandato até o trânsito em julgado da ação recisória foi declarada inconstitucional. Isso significa que, mesmo que o candidato tenha entrado com a ação recisória dentro do prazo, a decisão inconstitucional impede que ele continue exercendo o mandato até o trânsito em julgado.

Answer 32

Certo

Question 33

Compete a Tribunal Superior processar e julgar originariamente: Julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do artigo 276 Recurso Especial e Ordinário inclusive os que versarem matéria administrativa.

Answer 33

Certo

Question 34

As decisões do Tribunal Superior não podem ser contestadas, exceto aquelas que declaram uma lei ou ato contrários à Constituição ou que negam habeas corpus ou mandado de segurança. Para estas últimas, é possível apelar ao ____ em até três dias.

Answer 34

STF

Question 35

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior 1. elaborar o seu regimento interno 2. organizar sua Secretaria e a Corregedoria-Geral propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei.

Answer 35

Certo

Question 36

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior 3- conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos.

Answer 36

Certo

Question 37

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior 4 aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Answer 37

Certo

Question 38

Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior V. Propor a criação de tribunal regional na sede de qualquer dos territórios.

Answer 38

Certo

Question 39

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior 6. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento.

Answer 39

Certo

Question 40

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, quando não o tiverem sido por lei.

Answer 40

Certo

Question 41

Compete ainda privativamente ao TSE VIII. Aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.

Answer 41

Certo

Question 42

Compete, ainda, privativamente ao Tribunal Superior 9. Expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código. O art. 23a deste Código veda ao TSE tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.

Answer 42

Certo

Question 43

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior 10. fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede.

Answer 43

Certo

Question 44

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

Answer 44

11. Enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do artigo 25.

Question 45

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: 12. Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Answer 45

Certo

Question 46

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

Answer 46

13. Autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo.

Question 47

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: 14. Requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.

Answer 47

Certo

Question 48

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

Answer 48

15. Organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência.

Question 49

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: 16. Requisitar funcionários da União e do DF quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua secretaria.

Answer 49

Certo

Question 50

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: 17. Publicar um boletim eleitoral. O boletim eleitoral foi substituído em 90 pela Revista de Jurisprudência do TSE.

Answer 50

Certo

Question 51

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. A competência do TSE para tomar as providências necessárias à execução da legislação eleitoral diz respeito especificamente ao seu poder normativo, não se enquadrando nessa hipótese controle prévio de ato ainda não editado. em outras palavras:

Answer 51

Essa competência significa que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem o poder exclusivo de tomar qualquer medida que considere necessária para garantir a execução correta das leis eleitorais. Isso inclui a capacidade de agir de acordo com sua interpretação e entendimento da legislação, sem precisar aguardar previamente a criação de algum ato específico. Resumindo, o TSE pode tomar ações que julgar convenientes para garantir que as leis eleitorais sejam cumpridas, sem depender de aprovação prévia.

Question 52

A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único etc… deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao TSE tratar de matéria relativa à

Answer 52

organização dos partidos políticos.

Question 53

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões.

Answer 53

Certo

Question 54

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral: Exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal. Ou seja,

Answer 54

O Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, lidera e leva adiante processos eleitorais no Tribunal. Ele é responsável por conduzir ações públicas em casos originários do Tribunal até o seu desfecho.

Question 55

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral: Oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal.

Answer 55

Certo

Question 56

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitado a sua audiência por qualquer dos juízes, ou por iniciativa sua, se entender necessário.

Answer 56

Certo

Question 57

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, defender a jurisdição do Tribunal.

Answer 57

Certo

Question 58

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral, Representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país.

Answer 58

Certo

Question 59

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Answer 59

Certo

Question 60

Compete ao Procurador-Geral como Chefe do Ministério Público Eleitoral expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.

Answer 60

Certo

Question 61

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral acompanhar, quando solicitado, o Corregedor-Geral, pessoalmente ou por intermédio de procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 61

Certo

Question 62

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito como presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Eles são nomeados 60 dias antes da eleição, após aprovação do Tribunal Regional pelo seu presidente, que também designa a sede das juntas. Os nomes dos indicados são publicados no órgão oficial do Estado até 10 dias antes da nomeação, e qualquer partido pode impugnar as indicações dentro de ____ dias, mediante petição fundamentada.

Answer 62

três

Question 63

Não podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares:

Answer 63

1. Os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge 2. Os membros de diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados 3. As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do executivo 4. Os que pertencerem ao serviço eleitoral

Question 64

É obrigatória a nomeação de escrutinadores e auxiliares sempre que houver mais de __ urnas para apurar.

Answer 64

10

Question 65

Até ____ dias antes da eleição, o Presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de três dias.

Answer 65

30

Question 66

Apenas 4 são as competências das Juntas Eleitorais, sendo elas 1. Apurar, no prazo de 10 dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição 2. Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração 3. Expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 179 4. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais

Answer 66

Certo

Question 67

Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Answer 67

Certo