Lei Inelegibilidade OFICIAL (parte 1) Flashcards
No que se refere a prerrogativas e sujeições, a prerrogativas refere-se ao direito conferido ao cidadão de votar nas eleições, enquanto a sujeições é
o dever conferido ao cidadão de votar nas eleições.
São inelegíveis para qualquer cargo os
Inalistaveis e os analfabetos.
Analfabeto funcional uma vez eleito não poderá ser impedido da respectiva diplomação.
Certo
São inalegíveis os membros das Câmaras Legislativas que não respeitarem o decoro parlamentar conforme as Constituições (Federal ou Estaduais), as respectivas leis orgânicas e o regimento interno de cada Casa Legislativa.
Certo
Durante o exercício do mandato, um deputado estadual perde seu cargo em virtude de infrações ao decoro parlamentar, conforme determinado no Art. 55 da Constituição Estadual. Considerando as regras de inelegibilidade, qual é a situação correta para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito?
O deputado estadual será inelegível para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo o governador e o vice-governador de Estado e do DF, e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do DF ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleitos.
Certo
Após a perda de seus cargos por infringência a dispositivos da Constituição Estadual, o governador e o vice-governador de um Estado, bem como o prefeito e o vice-prefeito de um Município, ficam sujeitos à inelegibilidade. De acordo com as regras estabelecidas, qual é a abrangência dessa inelegibilidade para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual foram eleitos?
A inelegibilidade abrange as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
Certo
Um candidato a prefeito em determinado município teve uma representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado. A representação tratava de abuso do poder econômico durante a eleição em que ele concorreu. Diante desse cenário, como ficam as condições de inelegibilidade para o candidato?
O candidato é inelegível para a eleição na qual teve a representação julgada procedente e para as que se realizarem nos oito anos subsequentes.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos nas leis que regulam a falência.
Certo
São inalegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena pelos crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgada ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de redução à condição análoga à de
Escravo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a vida e a dignidade sexual.
Certo
São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Certo
No que se refere à ineligibilidade para qualquer cargo, referente à decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente, eleitorais, etc. O TSE determinou que a ineligibilidade proferida com base nesta alinea apenas pode incidir após a publicação do
acordão condenatório.
A hipótese de ineligibilidade da condenação transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, em crimes específicos, Merece ser destacado que tal hipótese de ineligibilidade não se aplica aos crimes
culposos, mas sim apenas aos dolosos, nem aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
Certo
Marcos ocupou um cargo de direção em um banco que entrou em processo de liquidação judicial. O banco foi fechado há 8 meses. Marcos deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição municipal. Com base nas regras de inelegibilidade, responda:
a) Marcos está inelegível para a próxima eleição?
b) Se Marcos for liberado de qualquer responsabilidade relacionada ao fechamento do banco, isso o tornará elegível novamente?
a) Sim, Marcos está inelegível, pois ocupou um cargo de direção no banco nos 12 meses antes da decretação de sua liquidação judicial.
b) Sim, se Marcos for liberado de qualquer responsabilidade relacionada ao fechamento do banco, ele poderá se tornar elegível novamente, desde que cumpra os demais requisitos legais para a candidatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou esteja sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro do diploma pelo prazo de
oito anos a contar da eleição.
Os Presidentes da República, Governadores, Prefeitos e membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais são considerados inelegíveis se renunciarem ao cargo durante investigação por violação às leis constitucionais ou orgânicas. Os afetados ficam inelegíveis durante o restante do mandato e por oito anos após o término da legislatura. Essa medida visa
combater práticas de renúncia para evitar consequências legais.
Maria, atualmente ocupando o cargo de Prefeita em um município, enfrenta uma investigação por suposta violação à Lei Orgânica do Município. Diante disso, ela decide renunciar ao cargo para evitar possíveis implicações legais.
Com base nas disposições da Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta:
Maria será inelegível até o término do mandato para o qual foi eleita e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ou patrimônio público e enriquecimento ilícito desde a condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Certo
Não são todas as situações de improbidade administrativa que ensejam a inelegibilidade, mas sim as condutas que forem classificadas como
lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. Como exemplo, podemos citar
um advogado excluído do exercício da profissão com base em decisão da OAB Nesta situação, o particular condenado ficará inelegível pelo prazo de oito anos ao contar da decisão salvo se a mesma for suspenso ou anulada por ato do Poder Judiciário.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial pelo prazo de 8 anos contado da decisão, salvo se
o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado por seu advogado que, de acordo com o que determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania foi restringida apenas na acepção passiva. A explicação do advogado indica que Pedro
Está inelegível
Com a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade poderá ser decretada de duas formas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ou colegiado. Logo,
não é mais necessário o trânsito em julgado para a decretação da inelegibilidade.
São inelegíveis para qualquer cargo os magistrados e os membros do Ministério Público que
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido cargo por sentença ou que tenham perdido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar pelo prazo de oito anos.
A regra geral exige que autoridades interessadas em concorrer a presidente e vice-presidente se afastem dos cargos com antecedência mínima de seis meses. Excepcionalmente, a norma prevê prazos diferentes para duas situações:
a) ocupação recente de cargos em entidades representativas de classe financiadas pelo poder público, devendo o afastamento ocorrer dentro dos quatro meses anteriores ao pleito; b) servidores públicos, estatutários ou não, que podem se afastar até três meses antes da eleição, mantendo o recebimento integral dos vencimentos.
Mariana é a presidente de uma associação de professores financiada parcialmente por contribuições do poder público. Ela está interessada em concorrer ao cargo de vice-presidente. Com base nas regras de desincompatibilização, qual o prazo que Mariana deverá se afastar da presidência da associação para ser elegível ao cargo de vice-presidente?
Até quatro meses antes do pleito.
Ana, servidora pública estatutária da Secretaria de Educação do Estado, decidiu concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República nas próximas eleições. Com base nas regras de desincompatibilização, qual é o prazo que Ana deve se afastar de seu cargo na Secretaria de Educação para ser elegível ao cargo de Vice-Presidente?
Até três meses antes do pleito.
São inelegíveis para Governador e Vice-Governador de Estado do DF, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, especificados na linha do inciso 2 deste artigo, e no tocante as demais linhas quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operam no território do Estado ou do DF, observados nos mesmos prazos.
Certo
São inelegíveis para governador e vice-governador de Estado e do DF até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
- Os chefes dos gabinetes civil e militar do governador do Estado e do DF. 2. Os comandantes do distrito naval, região militar e zona aérea. 3. Os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios. 4. Os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres.
Paulo é o Comandante do Distrito Naval de um Estado e manifestou interesse em concorrer ao cargo de Vice-Governador nas próximas eleições estaduais. De acordo com as regras de desincompatibilização, qual é o prazo que Paulo deve se afastar de sua função no Distrito Naval para ser elegível ao cargo de Vice-Governador?
Até seis meses antes do pleito.
Para prefeito e vice, as mesmas situações ensejadoras de ineligibilidade para os cargos de presidente e vice, e governador e vice, são aplicadas, com a importante ressalva de que o prazo de desincompatibilização é de ______, e não de 6 meses.
4 meses
De forma geral, a desincompatibilização para presidente e governador é de 6 meses, enquanto a desincompatibilização para prefeito é de 4 meses.
Certo
São inelegíveis para prefeito e vice-prefeito no que lhes for aplicável. Por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do DF, observado prazo de 4 meses para desincompatibilização.
Certo
São inelegíveis para o cargo de prefeito e vice-prefeito os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca nos quatro meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.
Certo
André, membro do Ministério Público em exercício em uma comarca, expressou interesse em concorrer ao cargo de Prefeito nas próximas eleições municipais. Segundo as regras de inelegibilidade, qual é o prazo que André deve se afastar de suas funções no Ministério Público para ser elegível ao cargo de Prefeito?
Até quatro meses antes do pleito.
São inelegíveis para o cargo de prefeito e vice-prefeito as autoridades policiais, civis ou militares com exercício no município nos quatro meses anteriores ao pleito.
Certo
São inelegíveis para o Senado Federal as autoridades consideradas inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República e para os demais cargos quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos, regra geral de seis meses.
Certo
São inelegíveis para o Senado Federal, em cada Estado e no DF, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos. Regra geral de seis meses.
Certo
São inelegíveis para a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa e a Câmara Legislativa. São considerados inelegíveis, no que lhes for aplicável por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas e observados os mesmos prazos, cuja regra é, como já haviam visto,
Seis meses
Tanto o diretor quanto o vice-diretor de escola pública devem se desincompatibilizar de suas respectivas funções três meses antes do pleito, caso desejem disputar o cargo eletivo de prefeito.
Certo
São inelegíveis para a Câmara Municipal, os que lhe for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.
Certo
São inelegíveis para a Câmara Municipal, em cada município, os inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito, observado o prazo de
seis meses para a desincompatibilização.
Para concorrência a outros cargos do Presidente da República, os governadores de estados do DF e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Certo
O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que
nos últimos seis meses anteriores ao pleito não tenha sucedido ou substituído o titular.
João é o vice-prefeito do município Y e está no exercício do cargo há dois anos. Com a proximidade das eleições, ele decide candidatar-se a deputado estadual. Contudo, nos últimos seis meses, não houve qualquer situação que o tenha levado a suceder ou substituir o prefeito titular. Diante dessa situação, avalie a elegibilidade de João para concorrer ao cargo de deputado estadual, preservando seu mandato de vice-prefeito.
Considerando que nos últimos seis meses não ocorreu a sucessão ou substituição do prefeito titular, João, na qualidade de vice-prefeito, está apto a candidatar-se ao cargo de deputado estadual, preservando seu mandato. O pressuposto legal é atendido, possibilitando a participação de João nas eleições sem comprometer seu cargo atual.
São inelegíveis no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes com sanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da república, de governador de estado ou território, do DF, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eleitivo e candidato à reeleição. Trata-se da
inelegibilidade reflexa.
A decretação de ineligibilidade do candidato a presidente, governador ou prefeito não implicará automaticamente na ineligibilidade do respectivo vice. Mas cuidado, pois tal regra é prevista apenas para o período anterior à diplomação dos eleitos. Sendo assim, caso o chefe do executivo tenha sido eleito, diplomado e esteja em exercício, a decretação de ineligibilidade pautada no princípio da indivisibilidade da chapa majoritária implica na
ineligibilidade do vice que também tenha sido eleito.
A ineligibilidade prevista na linha E do inciso 1º deste artigo (tais como contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente, saúde pública, eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, etc.), não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Certo advogado consultado sobre a possibilidade, em tese da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a lei de ineligibilidades prevê no artigo 1º, inciso 1º, E, que a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pela prática dos crimes que mencionam gera ineligibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Informa também que a mesma lei prevê que a ineligibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes
culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
A ineligibilidade decorrente da prestação de contas não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com pagamento de multa.
Certo
Ana, ex-prefeita de um município, teve suas contas referentes a um ano fiscal julgadas irregularmente pelo Tribunal de Contas. Contudo, durante o processo, não foi identificada a imputação de débito, e Ana recebeu apenas a sanção de pagamento de multa. Diante desse contexto, analise a situação de Ana em relação à sua elegibilidade para uma possível candidatura em uma eleição subsequente.
Considerando que as contas de Ana foram julgadas irregularmente, mas sem imputação de débito, e ela foi sancionada apenas com o pagamento de multa, a ineligibilidade decorrente da prestação de contas não se aplica a esse caso específico. Portanto, Ana mantém sua elegibilidade para uma possível candidatura em eleições futuras, pois a sanção foi exclusivamente a multa, de acordo com o pressuposto estabelecido.
Se você renunciar para se candidatar a um cargo público ou assumir um mandato, normalmente não fica inelegível por causa disso, a menos que a Justiça Eleitoral ache que rolou alguma malandragem ou fraude nessa jogada. Resumindo, renunciar pra concorrer geralmente não te deixa inelegível, a não ser que tentem fazer alguma trapaça.
Certo
Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Certo
A arguição de ineligibilidade será feita perante o TSE quando se tratar de candidato a
presidente ou vice-presidente da República.
A arguição de ineligibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a
senador, governador e vice-governador de Estado e do DF, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
A arguição de ineligibilidade será feita perante os juízes eleitorais quando se tratar de candidato a
prefeito, vice-prefeito e vereador. (PreVi Ve)
Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação, ou a, ao Ministério Público, no prazo de ______ contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
cinco dias
Suponha que um candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público tenha razões para contestar o registro de um candidato. Eles precisam apresentar uma petição fundamentada, ou seja, um documento detalhando as razões pelas quais consideram a candidatura questionável. Essa impugnação deve ser protocolada dentro dos
cinco dias após a publicação do pedido de registro do candidato em questão.
A impugnação por parte do candidato, partido político ou coligação não impede a ação do
Ministério Público no mesmo sentido.
Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos quatro anos anteriores, tenha
disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
Luana é uma representante do Ministério Público com atuação na área eleitoral. Nos últimos dois anos, ela disputou uma eleição para vereadora e, antes disso, integrou o diretório de um partido político. Atualmente, um candidato apresentou seu registro para concorrer a prefeito nas próximas eleições. Diante dessa situação, avalie se Luana está apta ou não para impugnar o registro desse candidato.
Considerando que Luana disputou uma eleição nos últimos quatro anos e integrou o diretório de um partido político, ela não está autorizada a impugnar o registro do candidato. Conforme o disposto, sua participação política recente a impede de realizar essa contestação.
Os impugnantes, tais como candidato, partido político, coligação ou ministério público, especificará desde logo os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de ______
Seis
A partir da data em que terminar o prazo para impugnação passará a ocorrer, após devida notificação, o prazo de ______ para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos e indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos em tramitação e segredo de justiça.
Sete dias
Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova contestada for relevante, serão designados quatro dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que o tiverem arrolado com notificação judicial.
Certo
Impugnação de Registro de Candidato:
1. Início do Processo: • Qualquer candidato, partido, coligação ou Ministério Público tem 5 dias após a publicação do pedido de registro para impugná-lo. 2. Apresentação da Impugnação: • O impugnante precisa fundamentar sua contestação e especificar meios de prova, arrolando até 6 testemunhas. 3. Notificação e Contestação: • Após o prazo de impugnação, há 7 dias para o candidato contestar, apresentar documentos, indicar testemunhas e solicitar outras provas. 4. Dilação Probatória: • Se necessário, ocorrem 4 dias para inquirição de testemunhas e diligências adicionais, com possível audição de terceiros. 5. Alegações e Conclusão: • Após a dilação probatória, as partes têm 5 dias para apresentar alegações. • Encerrado o prazo, os autos vão para o juiz ou Tribunal para sentença ou julgamento. 6. Convicção do Juiz ou Tribunal: • O juiz ou Tribunal forma sua convicção pela livre apreciação da prova, considerando fatos dos autos, mesmo não alegados pelas partes.
Certo
As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
Certo
Nos cinco dias subsequentes, o juiz ou o relator procederá a todas as diligências que determinar de ofício ou a requerimento das partes.
Certo
Nos ___________subsequentes, o juiz ou o relator poderá ouvir terceiros referidos pelas partes ou testemunhas como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
Cinco dias
