Lei Inelegibilidade OFICIAL (parte 1) Flashcards
No que se refere a prerrogativas e sujeições, a prerrogativas refere-se ao direito conferido ao cidadão de votar nas eleições, enquanto a sujeições é
o dever conferido ao cidadão de votar nas eleições.
São inelegíveis para qualquer cargo os
Inalistaveis e os analfabetos.
Analfabeto funcional uma vez eleito não poderá ser impedido da respectiva diplomação.
Certo
São inalegíveis os membros das Câmaras Legislativas que não respeitarem o decoro parlamentar conforme as Constituições (Federal ou Estaduais), as respectivas leis orgânicas e o regimento interno de cada Casa Legislativa.
Certo
Durante o exercício do mandato, um deputado estadual perde seu cargo em virtude de infrações ao decoro parlamentar, conforme determinado no Art. 55 da Constituição Estadual. Considerando as regras de inelegibilidade, qual é a situação correta para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito?
O deputado estadual será inelegível para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo o governador e o vice-governador de Estado e do DF, e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do DF ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleitos.
Certo
Após a perda de seus cargos por infringência a dispositivos da Constituição Estadual, o governador e o vice-governador de um Estado, bem como o prefeito e o vice-prefeito de um Município, ficam sujeitos à inelegibilidade. De acordo com as regras estabelecidas, qual é a abrangência dessa inelegibilidade para as eleições que ocorrerem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual foram eleitos?
A inelegibilidade abrange as eleições que ocorrerem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
Certo
Um candidato a prefeito em determinado município teve uma representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado. A representação tratava de abuso do poder econômico durante a eleição em que ele concorreu. Diante desse cenário, como ficam as condições de inelegibilidade para o candidato?
O candidato é inelegível para a eleição na qual teve a representação julgada procedente e para as que se realizarem nos oito anos subsequentes.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos nas leis que regulam a falência.
Certo
São inalegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena pelos crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgada ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de redução à condição análoga à de
Escravo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a vida e a dignidade sexual.
Certo
São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Certo
No que se refere à ineligibilidade para qualquer cargo, referente à decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente, eleitorais, etc. O TSE determinou que a ineligibilidade proferida com base nesta alinea apenas pode incidir após a publicação do
acordão condenatório.
A hipótese de ineligibilidade da condenação transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, em crimes específicos, Merece ser destacado que tal hipótese de ineligibilidade não se aplica aos crimes
culposos, mas sim apenas aos dolosos, nem aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
Certo
Marcos ocupou um cargo de direção em um banco que entrou em processo de liquidação judicial. O banco foi fechado há 8 meses. Marcos deseja se candidatar a prefeito na próxima eleição municipal. Com base nas regras de inelegibilidade, responda:
a) Marcos está inelegível para a próxima eleição?
b) Se Marcos for liberado de qualquer responsabilidade relacionada ao fechamento do banco, isso o tornará elegível novamente?
a) Sim, Marcos está inelegível, pois ocupou um cargo de direção no banco nos 12 meses antes da decretação de sua liquidação judicial.
b) Sim, se Marcos for liberado de qualquer responsabilidade relacionada ao fechamento do banco, ele poderá se tornar elegível novamente, desde que cumpra os demais requisitos legais para a candidatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro que tenham sido ou esteja sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
Certo
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro do diploma pelo prazo de
oito anos a contar da eleição.
Os Presidentes da República, Governadores, Prefeitos e membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais são considerados inelegíveis se renunciarem ao cargo durante investigação por violação às leis constitucionais ou orgânicas. Os afetados ficam inelegíveis durante o restante do mandato e por oito anos após o término da legislatura. Essa medida visa
combater práticas de renúncia para evitar consequências legais.
Maria, atualmente ocupando o cargo de Prefeita em um município, enfrenta uma investigação por suposta violação à Lei Orgânica do Município. Diante disso, ela decide renunciar ao cargo para evitar possíveis implicações legais.
Com base nas disposições da Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta:
Maria será inelegível até o término do mandato para o qual foi eleita e nos oito anos subsequentes ao término da Legislatura.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ou patrimônio público e enriquecimento ilícito desde a condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Certo
Não são todas as situações de improbidade administrativa que ensejam a inelegibilidade, mas sim as condutas que forem classificadas como
lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. Como exemplo, podemos citar
um advogado excluído do exercício da profissão com base em decisão da OAB Nesta situação, o particular condenado ficará inelegível pelo prazo de oito anos ao contar da decisão salvo se a mesma for suspenso ou anulada por ato do Poder Judiciário.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude.
Certo