Código Eleitoral (parte 3)

Question 1

Os Tribunais Regionais Eleitorais é composto por sete membros, sendo eles: a) de dois juízes dentre os desembargadores do TJ b) de dois juízes dentre juízes de direito escolhidos pelo TJ c) de um juiz do TRF com sede na capital do Estado ou do DF d) de dois juízes dentre os seis advogados de notável saber jurídico e indoneidade moral

Answer 1

Certo

Question 2

No que se refere à composição do TRE, a lista tríplice organizada pelo TJ será enviada ao

Answer 2

TSE

Question 3

No que se refere à composição do TRE, a lista tríplice não poderá conter nome de

Answer 3

magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.

Question 4

No que se refere à composição do TRE referente à lista tríplice, recebidas as indicações, o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de ________, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Answer 4

cinco dias

Question 5

Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal de Origem para complementação. E, não havendo impugnação ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.

Answer 5

Certo

Question 6

Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o _______ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

Answer 6

quarto

Question 7

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos por votação entre os três desembargadores do Tribunal de Justiça. O terceiro desembargador ocupará o cargo de Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

Answer 7

Certo

Question 8

O Corregedor Regional Eleitoral tem suas responsabilidades definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, de maneira secundária, também pelo Tribunal Regional Eleitoral onde atua. Em resumo, suas funções são determinadas pelos tribunais superiores e locais.

Answer 8

Certo

Question 9

No desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos.

Answer 9

1. Por determinação do TSE ou do TRE. 2. A pedido dos juízes eleitorais. 3. A requerimento de partido, deferido pelo Tribunal Regional. 4. Sempre que entender necessário.

Question 10

Os tribunais regionais deliberam por maioria de votos em sessão pública com a presença da maioria de seus membros. No caso de impedimento e não existindo quórum, será o membro do tribunal substituído por outro da mesma categoria designado na forma prevista na Constituição.

Answer 10

Certo

Question 11

Perante o Tribunal Regional e com recurso voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais nos casos previstos na Lei Processual Civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Answer 11

Certo

Question 12

As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem caçação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. No entanto, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.

Answer 12

Certo

Question 13

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

Answer 13

Certo

Question 14

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado.

Answer 14

Certo

Question 15

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao procurador regional e aos funcionários da sua secretaria, assim como aos juízes e escrivães eleitorais.

Answer 15

As atribuições da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.

Question 16

Compete aos tribunais regionais processar e julgar, originariamente, os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais.

Answer 16

Certo

Question 17

Os tribunais regionais têm a responsabilidade de lidar diretamente com pedidos de habeas corpus ou mandados de segurança relacionados a assuntos eleitorais quando envolvem autoridades que respondem por crime de responsabilidade perante os tribunais de justiça. Eles também tratam, em instância de recurso, dos casos em que juízes eleitorais negam ou concedem esses pedidos. Além disso, o tribunal regional pode intervir com habeas corpus se houver risco iminente de violência antes que o juiz competente avalie a situação.

Answer 17

Certo

Question 18

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

Answer 18

Certo

Question 19

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 30 dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, ministério público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. Em outras palavras:

Answer 19

A regra estabelece que os tribunais regionais são responsáveis por processar e julgar pedidos de desaforamento quando juízes eleitorais não decidem casos dentro de 30 dias após a conclusão para julgamento. Um exemplo prático seria se um partido político, candidato, Ministério Público ou outra parte interessada percebesse demora no julgamento local de um processo eleitoral. Ao fazer o pedido de desaforamento ao tribunal regional para acelerar o processo, é importante notar que o juiz eleitoral ainda pode enfrentar penalidades por exceder o prazo inicial de 30 dias. Ou seja, a busca por uma solução mais rápida não elimina a responsabilidade do juiz local quanto às sanções por atraso.

Question 20

Compete aos tribunais regionais julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos _______________

Answer 20

juízes e juntas eleitorais.

Question 21

Compete aos tribunais regionais julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Answer 21

Certo

Question 22

Em geral, as decisões dos tribunais regionais não podem ser contestadas, exceto em situações específicas. Cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral nos casos de: 1. Especial: A. Quando contrariam explicitamente a lei. B. Quando há divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. 2. Ordinário: A. Quando envolvem a emissão de diplomas em eleições federais e estaduais. B. Quando negam habeas corpus ou mandado de segurança. O prazo para interpor o recurso é de três dias a partir da publicação da decisão.

Answer 22

Certo

Question 23

Compete, ainda, privativamente aos tribunais regionais 1. elaborar o seu regimento interno 2. organizar sua secretaria e a corregedoria regional provendo-lhes os cargos na forma da lei e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Answer 23

Certo

Question 24

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do TSE. Em outras palavras:

Answer 24

Os tribunais regionais têm exclusividade para conceder licenças, férias e afastamentos a seus membros e juízes eleitorais. Contudo, para decisões relacionadas a membros, precisam submeter à aprovação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Question 25

Compete ainda privativamente aos tribunais regionais fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.

Answer 25

Certo

Question 26

Compete ainda privativamente aos tribunais regionais constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

Answer 26

Certo

Question 27

Compete ainda privativamente aos tribunais regionais indicar ao Tribunal Superior as zonas eleitorais ou sessões em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora. Me explique isso. Eu não entendo. Não entendi. Me dê um exemplo concreto. Concretamente:

Answer 27

Um exemplo prático seria se um tribunal regional identificasse que em uma zona eleitoral específica seria mais eficiente ou seguro que a mesa receptora realizasse a contagem dos votos localmente. Nesse caso, o tribunal regional indicaria essa preferência ao Tribunal Superior Eleitoral para a devida autorização ou ajuste nos procedimentos eleitorais.

Question 28

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais. Apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de ____ dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos.

Answer 28

10

Question 29

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais responder sobre matéria eleitoral as consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade pública ou partido político.

Answer 29

Certo

Question 30

Compete, ainda privativamente, aos tribunais regionais dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior.

Answer 30

Certo

Question 31

Compete,ainda, privativamente, aos tribunais regionais aprovar a designação do ofício de justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio. Ou seja,

Answer 31

Os tribunais regionais têm o poder privativo de aprovar quem será o responsável pela escrivania eleitoral nos próximos dois anos.

Question 32

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal.

Answer 32

Certo

Question 33

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais quando exigir o acúmulo ocasional do serviço.

Answer 33

• As atribuições de escrivania eleitoral passarão a ser exercidas privativamente pelo chefe de cartório eleitoral.*

Question 34

Compete,ainda, privativamente aos tribunais regionais requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada estado ou território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas secretarias.

Answer 34

Certo

Question 35

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 dias aos _________

Answer 35

juízes eleitorais.

Question 36

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior.

Answer 36

Certo

Question 37

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição.

Answer 37

Certo

Question 38

Compete,ainda, privativamente, aos tribunais regionais organizar o fichário dos eleitores do Estado. Em outras palavras:

Answer 38

Os tribunais regionais são responsáveis por organizar e manter um registro com informações sobre os eleitores do estado.

Question 39

Os tribunais regionais podem decidir não usar mapas parciais de contagem de votos se houver poucos candidatos, seguindo regras específicas. Os candidatos podem solicitar essa mudança, e se houver discordância, podem recorrer ao Tribunal Superior. Essa mudança só pode ser feita até seis meses antes da eleição. Os boletins e mapas finais são impressos pelos tribunais regionais, após aprovação do Tribunal Superior, e são elaborados com a participação dos partidos para atender às necessidades locais. (Competência privativa TRE)

Answer 39

Certo

Question 40

Faltando um território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.

Answer 40

Certo

Question 41

Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da Constituição.

Answer 41

Certo

Question 42

Onde houver mais de uma vara, o ____________ designará aquela ou aquelas a que incube o serviço eleitoral.

Answer 42

Tribunal Regional

Question 43

Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos. Em outras palavras:

Answer 43

O artigo 33 diz que quando há mais de um cartório em uma zona eleitoral, o juiz escolhe qual deles vai ajudar nos processos eleitorais por dois anos. Por exemplo, se uma cidade tem dois cartórios, o juiz decide qual deles será responsável por lidar com os documentos e procedimentos relacionados às eleições durante dois anos.

Question 44

Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro do diretório de partido político, nem candidato à cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

Answer 44

Certo

Question 45

O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituída na forma prevista pela lei de organização judiciária local. Ou seja,

Answer 45

Isso significa que as normas específicas da jurisdição onde ocorre a falta ou impedimento do escrivão eleitoral determinarão quem assumirá suas responsabilidades temporariamente durante esse período.

Question 46

Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

Answer 46

Certo

Question 47

Compete aos juízes 1. Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional. 2. Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

Answer 47

Certo

Question 48

Compete aos juízes. 3. Decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior. 4. Fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

Answer 48

Certo

Question 49

Compete aos juízes. 5. Tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo e determinando as providências que cada caso exigir. 6. Indicar para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.

Answer 49

Certo

Question 50

Compete aos juízes. 8. Dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores. 9. Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. 10. Dividir a zona em sessões eleitorais.

Answer 50

Certo

Question 51

Compete aos juízes 11. Mandar organizar, em ordem alfabética, a relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação 12. Ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional.

Answer 51

Certo

Question 52

Compete aos juízes. 13. Designar, até ____ dias antes das eleições, os locais das seções. 14. Nomear, 60 dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras.

Answer 52

60

Question 53

Compete aos juízes 15. Instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções. 16. Providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras.

Answer 53

Certo

Question 54

Compete aos juízes 17. Tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições 18. Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

Answer 54

Certo

Question 55

Compete aos juízes 19. comunicar até as ___ horas do dia seguinte à realização da eleição ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados o número de eleitores que votaram em cada uma das sessões da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

Answer 55

12