Direito Eleitoral Lei Das Eleições OFICIAL (parte 4)

Question 1

Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a

Answer 1

sonorização de comícios.

Question 2

É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de 80 decibéis de níveis de pressão sonora, medido a 7 metros de distância do veículo, e respeitadas vedações previstas no parágrafo 3º deste artigo (que diz sobre a distância inferior a 200 metros referentes a sedes do poder executivo, dos hospitais, casas de saúde, escolas, etc) e essa permissão é apenas em carreatas, caminhadas e passeatas, ou durante reuniões e comícios.

Answer 2

Certo

Question 3

Para efeitos desta lei, considera-se Veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação de no máximo 10.000 Watts:

Answer 3

Carro de som

Question 4

Para efeitos dessa lei, considera-se _____________ veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 Watts e até 20.000 Watts.

Answer 4

Minitrio

Question 5

Para efeitos desta lei, considera-se _________, veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 Watts.

Answer 5

Trio elétrico

Question 6

É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de

Answer 6

bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Question 7

É vedada, no dia do pleito até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar a

Answer 7

manifestação coletiva com ou sem utilização de veículos.

Question 8

No recinto das sessões eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da justiça eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o

Answer 8

uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

Question 9

Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a

Answer 9

padronização do vestuário.

Question 10

No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes internas e externas das sessões eleitorais.

Answer 10

Certo

Question 11

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime punível com

Answer 11

detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de R$ 10.000 a R$ 20.000, UFIR.

Question 12

A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.

Answer 12

Certo

Question 13

A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de _______, sua retirada ou regularização, e ainda se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.

Answer 13

48 horas

Question 14

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa, nem cerceada, sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40: O uso na propaganda eleitoral de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas ou órgãos de governo, empresas públicas ou sociedade de economia mista constitui crime punível, com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 10.000 a R$ 20.000, UFIR.

Answer 14

Certo

Question 15

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido

Answer 15

pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos TRE’s

Question 16

O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada

Answer 16

a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Question 17

Ressalvado o disposto no artigo 26 e seus incisos (são considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei, material impresso, propaganda e publicidade, aluguel, etc….), constitui ___________, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive sob pena de multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 UFIR e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22, lei complementar.

Answer 17

captação de sufrágio

Question 18

Para a caracterização da conduta ilícita (captação de sufrágio), é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a

Answer 18

evidência do dolo consistente no especial fim de agir.

Question 19

O candidato A, visando angariar votos durante o período eleitoral, utiliza métodos violentos e ameaças graves contra eleitores que não apoiam sua campanha. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 41, a aplicação de sanções, como multa e cassação de registro ou diploma, seria correta para essa conduta violenta e ameaçadora?

Answer 19

Certo. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 41, as sanções, como multa (1000 a 50 000 UFIR) e cassação de registro ou diploma, são aplicáveis quando um candidato pratica atos de violência ou grave ameaça à pessoa com o fim de obter-lhe o voto durante o período eleitoral.

Question 20

Hipoteticamente, um candidato é acusado de captação ilícita de sufrágio ao oferecer vantagens pessoais em troca de votos, violando o disposto no Caput do artigo 41. Considerando o parágrafo 3º desse artigo, até qual data específica poderá ser ajuizada uma representação contra essas condutas vedadas?

Answer 20

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 41, a representação contra condutas vedadas, como a captação ilícita de sufrágio, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Question 21

Após ser condenado por captação ilícita de sufrágio, um candidato deseja contestar a decisão. Qual é o prazo estabelecido, conforme o parágrafo mencionado, para que ele apresente o recurso a contar da data de publicação do julgamento no diário oficial?

Answer 21

esse período é de três dias a contar da data de publicação do julgamento no diário oficial.

Question 22

A ação por captação ilícita de sufrágio visa prevenir a compra de votos durante o período eleitoral, sendo caracterizada de registro da candidatura até o último dia da eleição. Se comprovada, o candidato enfrenta a possibilidade de cassação do registro ou diploma, além de multa de R$ 1.000 a R$ 50.000, corrigidos por UFIR. Há a opção de recurso dentro de três dias após a publicação da decisão.

Answer 22

Certo

Question 23

São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato no espaço máximo por edição, de 1 oitavo de página de jornal padrão e de 1 quarto de página de revista ou tabloide.

Answer 23

Certo

Question 24

Até a antevéspera das eleições, cada candidato pode ter até 10 anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita, com espaço máximo de 1/8 de página em jornal padrão e 1/4 de página em revista ou tabloide. Nesse sentido, deverá

Answer 24

constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Question 25

Até a antevéspera das eleições, cada candidato pode ter até 10 anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita, com espaço máximo de 1/8 de página em jornal padrão e 1/4 de página em revista ou tabloide. A inobservância desses requisitos

Answer 25

Sujeita aos responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de R$ 1.000 a R$ 10.000, ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Question 26

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Answer 26

Certo

Question 27

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Língua Brasileira de Sinais, Libras ou recurso de legenda que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

Answer 27

Certo

Question 28

No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá a utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de

Answer 28

promover marca ou produto.

Question 29

Será punida, nos termos do §1º do art. 37, a emissora que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular a propaganda eleitoral. Então, o que diz o §1º do art. 37? Diz que a

Answer 29

veiculação de propaganda em desacordo sujeita o responsável, após a notificação em comprovação, a restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000 a R$ 8.000.

Question 30

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística,

Answer 30

imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Question 31

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, dar tratamento privilegiado

Answer 31

a candidato, partido ou coligação.

Question 32

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedada as emissoras de rádio e televisão em sua programação normal e em seu noticiário, veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto

Answer 32

programas jornalísticos ou debates políticos.

Question 33

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão em sua programação normal e em seu noticiário. Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando pré-existente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação sob pena de

Answer 33

cancelamento do respectivo registro.

Question 34

A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária de imposição de multa prevista no parágrafo 2º, multa no valor de R$ 20.000,00 a no R$ 100.000,00 UFIRS, duplicada em caso de reincidência e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.

Answer 34

Certo

Question 35

É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. Nesse sentido,

Answer 35

se estivermos diante de uma eleição para governador, por exemplo, é possível que o candidato a presidente, desde que pertence ao mesmo partido ou coligação, participe da propaganda eleitoral da eleição de âmbito regional.

Question 36

Emissoras de rádio e televisão podem transmitir debates eleitorais, independente da propaganda gratuita. Candidatos de partidos com pelo menos 5 parlamentares têm participação assegurada; e facultada as dos demais. Em eleições majoritárias, debates

Answer 36

podem incluir todos os candidatos para um cargo ou, em grupos, no mínimo 3 candidatos.

Question 37

Nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos ao mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei. (30% a 70% de cada sexo)

Answer 37

Certo

Question 38

Os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio à escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se

Answer 38

celebrado acordo, em outro sentido, entre os partidos e coligações interessados.

Question 39

Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de

Answer 39

72 horas da realização do debate.

Question 40

É vedada a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

Answer 40

Certo

Question 41

Joana é candidata a deputada estadual, e a emissora ABC organiza dois debates distintos durante a campanha. Joana participa de ambos os debates promovidos pela ABC. É permitido?

Answer 41

Errado. De acordo com a legislação, é vedada a presença do mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate na mesma emissora. Portanto, a participação de Joana em ambos os debates da emissora ABC não está de acordo com essa regra.

Question 42

Pedro é candidato a deputado federal e participa de debates promovidos pela emissora XYZ em duas ocasiões distintas durante a campanha eleitoral. De acordo com a legislação, essa prática é vedada. Além disso, qual seria a sanção que a emissora XYZ pode enfrentar em caso de descumprimento dessa regra?

Answer 42

Pedro infringiu a legislação, pois é vedada a participação do mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora. A sanção que a emissora XYZ pode enfrentar é a suspensão por 24 horas de sua programação normal

Question 43

O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à justiça eleitoral.

Answer 43

Certo

Question 44

Para os debates no primeiro turno das eleições, as regras, como o número de participantes, são aceitas se pelo menos dois terços dos candidatos (eleições majoritárias) ou dois terços dos partidos com candidatos (eleições proporcionais) concordarem. Isso significa que a maioria significativa precisa concordar para que as regras sejam válidas.

Answer 44

Certo

Question 45

As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no artigo 57 reservarão, nos 35 dias anteriores à antivéspera das eleições, horário destinado à divulgação em rede da propaganda eleitoral gratuita na forma estabelecida neste artigo. Concretamente:

Answer 45

Durante os 35 dias que antecedem a antevéspera das eleições, a emissora de televisão local, Canal Votação Livre, cumpre a legislação eleitoral e reserva um horário específico para transmitir propaganda eleitoral gratuita em rede. Os candidatos ao cargo de prefeito e vereador participam, apresentando suas propostas e interagindo com os eleitores.

Question 46

Propagandas às terças, quintas e sábados: presidente, vice-presidente, deputado federal. Nas segundas, quartas e sextas: deputado estadual, deputado distrital, governador, vice-governador, senador. Todos os dias, exceto domingos: prefeito.

Answer 46

Certo

Question 47

Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias,

Answer 47

o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.

Question 48

Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: 10% distribuídos

Answer 48

Igualitariamente

Question 49

Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na câmara dos deputados é a resultante da eleição

Answer 49

Certo

Question 50

O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro corresponderá à

Answer 50

soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

Question 51

Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 segundos, será assegurado

Answer 51

o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Question 52

As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com antecedência mínima de 6 horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso dos

Answer 52

programas em rede

Question 53

As mídias com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com antecedência mínima de 12 horas do horário previsto para o início da transmissão, no caso das

Answer 53

Inserções

Question 54

Emissoras de rádio fora do DF, vinculadas ao Senado e à Câmara, estão isentas de transmitir propaganda eleitoral gratuita para Deputado Estadual, Senador, Deputado Distrital, Governador e Prefeito.

Answer 54

Certo

Question 55

Nas eleições para prefeitos e vereadores, nos municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a justiça eleitoral garantirá aos partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.

Answer 55

Certo

Question 56

No segundo turno, o horário eleitoral é dividido igualmente entre os candidatos, começando na sexta-feira após o primeiro turno até a antevéspera da eleição. São dois blocos diários de 10 minutos para cada eleição, no rádio às 7h e 12h, e na televisão às 13h e 20h30.

Answer 56

Certo

Question 57

A justiça eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito. A cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Answer 57

Certo

Question 58

No primeiro turno, há 70 minutos diários de inserções, variando entre 30 e 60 segundos, das 5h às 24h. No segundo turno, são 25 minutos diários para cada cargo, também com inserções de 30 e 60 segundos, mantendo o horário das 5h às 24h.

Answer 58

Certo

Question 59

Na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral previstas no artigo 47.

Answer 59

Certo

Question 60

É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. Na prática seria:

Answer 60

Por exemplo, se um partido tem três anúncios e só há dois intervalos disponíveis, eles podem repetir um anúncio, mas não podem mostrar dois anúncios iguais seguidos.

Question 61

A partir do dia 15 de agosto do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborar em plano de mídia, nos termos do artigo 51, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.

Answer 61

Certo

Question 62

Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de

Answer 62

censura prévia nos programas eleitorais gratuitos

Question 63

É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à

Answer 63

perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

Question 64

A requerimento de partido, coligação ou candidato à justiça eleitoral impedirá a representação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

Answer 64

Certo

Question 65

É vedada aos partidos políticos e às coligações, incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa. A exceção fica por conta da utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. Nesse sentido:

Answer 65

Partidos não podem misturar propaganda de candidatos a vereador com a de prefeito, por exemplo. Mas podem usar legendas ou mostrar cartazes/fotos dos candidatos a prefeito durante o programa dos vereadores. Também é permitido mencionar nome/número de qualquer candidato do partido.

Question 66

É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sobre o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consiste

Answer 66

exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu tempo

Question 67

Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa.

Answer 67

Certo

Question 68

É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa. O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita,

Answer 68

tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.

Question 69

Se um partido misturar propaganda de candidatos para cargos diferentes (proporcionais e majoritários), ele pode perder tempo de propaganda equivalente ao usado para beneficiar o candidato que quebrou essa regra. Por exemplo, se exagerarem promovendo um candidato majoritário durante o tempo dos proporcionais, perderão tempo na propaganda gratuita destinada ao candidato majoritário.

Answer 69

Certo

Question 70

Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer em gravações internas e externas, observado o disposto no parágrafo segundo. Candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o parágrafo 1º do artigo 53-A, que poderão dispor de até 25% do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas

Answer 70

montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

Question 71

No segundo turno das eleições, não é permitida a participação em programas de propaganda eleitoral gratuita de filiados e partidos que tenham apoiado outros candidatos.

Answer 71

Certo

Question 72

Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas, nas quais ele pessoalmente exponha

Answer 72

realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral, atos parlamentares e debates legislativos.

Question 73

O STF declarou inconstitucional duas vedações referentes às emissoras de rádio e televisão, que são

Answer 73

usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que de qualquer forma degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito e difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação e seus órgãos ou representantes.

Question 74

Medidas vedadas incluem a transmissão de imagens de pesquisa eleitoral identificável ou manipulada (constitucional pelo STF), o uso de trucagem ou montagem degradante para candidatos (inconstitucional), a veiculação de propaganda política favorável ou contrária (inconstitucional), tratamento privilegiado a candidatos (inconstitucional), programas com alusão ou crítica a candidatos ou partidos, e divulgar nome de programa relacionado a candidato escolhido em convenção. Vedação as emissoras de rádio e tv:

Answer 74

resume as medidas vedadas após o prazo de convenções eleitorais, destacando as decisões do STF quanto à sua constitucionalidade.

Question 75

A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão por 24 horas da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta lei sobre propaganda. No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor intercalada a cada 15 minutos. Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado. Concretamente:

Answer 75

Uma emissora de televisão, durante a campanha eleitoral, veicula uma propaganda que claramente desrespeita as normas estabelecidas pela lei eleitoral. Após receber um requerimento de um partido político, a Justiça Eleitoral decide suspender a programação normal da emissora por 24 horas. Durante esse período, mensagens de orientação ao eleitor serão transmitidas a cada 15 minutos. Se a emissora repetir a infração, o próximo período de suspensão será de 48 horas, conforme o estabelecido no artigo.

Question 76

As disposições desta lei aplicam às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura, sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do DF ou das Câmaras Municipais.

Answer 76

Certo

Question 77

É permitida a propaganda eleitoral na internet nos termos desta lei após o dia

Answer 77

15 de agosto do ano da eleição.

Question 78

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas. Em sítio do candidato com endereço eletrônico comunicado à justiça eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Answer 78

Certo

Question 79

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas. Em sítio, do partido ou da coligação com endereço eletrônico, comunicado à justiça eleitoral e hospedado direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Answer 79

Certo

Question 80

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas. Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados

Answer 80

gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.