Direito Eleitoral Alistam Eleit- 1c Resolução 23.659/21 (Samara Schuenck)

Question 1

Caso o preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral R.A.E. ocorra por meio do site do TSE disponibilizado para esta finalidade, uma série de procedimentos deverão ser observados nos termos do artigo 45. Em caso de operação requerida na forma do inciso 2 (ou seja, pela internet), os dados informados no formulário eletrônico comporão R.A.E.

Answer 1

Certo

Question 2

No que se refere o formulário de requerimento de alistamento eleitoral via internet, o protocolo gerado após o envio eletrônico dos dados não comprova a regularidade da inscrição ou a quitação eleitoral, destinando-se exclusivamente a informar

Answer 2

o número e a data da solicitação.

Question 3

Tratando-se de pessoa cujos dados biométricos já constem do Banco de Dados da Justiça Eleitoral e estando disponível funcionalidade que permita a inequívoca identificação da pessoa requerente, a operação poderá ser concluída remotamente por intermédio de aplicativo desenvolvido pela Justiça Eleitoral, ou pela utilização de serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 3

Certo

Question 4

Caso os dados biométricos não constem no Banco de Dados da Justiça Eleitoral, a operação somente será efetivada com o comparecimento da pessoa requerente à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, a fim de apresentar os documentos que comprovem os dados informados e, quando for o caso, o recolhimento da multa devida.

Answer 4

Certo

Question 5

O requerimento prévio será excluído do sistema a pedido da pessoa que o formulou, ou se, no prazo de 30 dias,

Answer 5

não for convertido em requerimento de alistamento eleitoral (RAE)

Question 6

Os documentos remetidos à justiça eleitoral por meio digital, à exceção da foto selfie, devem ser

Answer 6

descartados da base de dados do TSE em 90 dias a contar do deferimento do requerimento de alistamento eleitoral, salvo se pedente de diligência ou apuração de irregularidade.

Question 7

O descarte de que trata o parágrafo 5º (90 dias após o deferimento do requerimento de alistamento eleitoral), observará as normas legais relativas à eliminação de documentos digitais, sendo precedido de

Answer 7

publicação de edital e autorização do setor competente do TSE.

Question 8

Os tribunais regionais eleitorais, observadas as particularidades locais, inclusive quanto à inviabilidade ou dificuldade de acesso a serviços digitais, deverão dispor sobre o atendimento presencial em I. comunidades isoladas.

Answer 8

Certo

Question 9

Os tribunais regionais eleitorais, observadas as particularidades locais, inclusive quanto à inviabilidade ou dificuldade de acesso a serviços digitais, deverão dispor sobre o atendimento presencial em II. localidades que, por suas características, dificultem ou onerem demasiadamente o comparecimento da pessoa à unidade de atendimento da justiça eleitoral.

Answer 9

Certo

Question 10

Os tribunais regionais eleitorais, observadas as particularidades locais, inclusive quanto à inviabilidade e dificuldade de acesso a serviços digitais, deverão dispor sobre o atendimento presencial em III. locais onde se encontram pessoas eleitoras justificadamente impedidas de comparecerem ao cartório eleitoral.

Answer 10

Certo

Question 11

Concluída a operação de preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral RAE, a pessoa será informada de que o deferimento fica sujeito à verificação, pelo Juízo Eleitoral,

Answer 11

da regularidade do pedido e do atendimento a eventuais diligências, e que lhe é possível verificar o resultado da análise junto ao cartório eleitoral, por meio do aplicativo desenvolvido pela Justiça Eleitoral ou mediante consulta da sua situação eleitoral no sítio do Tribunal Superior Eleitoral.

Question 12

O requerimento de alistamento eleitoral RAE será submetido à apreciação do Juízo da Zona Eleitoral para o qual foi requerida a operação. Havendo dúvida quanto à identidade da pessoa,

Answer 12

do vínculo invocado para fixação do domicílio ou de outro requisito indispensável para o deferimento do pedido, o Juízo poderá determinar a adoção de diligências ou notificar o requerente para que compareça ao cartório eleitoral.

Question 13

A notificação pelo juízo eleitoral ao requerente poderá ser feita por meio do serviço de internet do (artigo 44 desta resolução) e indicará com precisão o documento faltante ou esclarecimento a ser prestado, bem como o prazo no qual a determinação deve ser atendida.

Answer 13

Certo

Question 14

O provimento da Corregedoria Geral Eleitoral disporá sobre os prazos para complementação de documentos e de atendimento a diligências.

Answer 14

Certo

Question 15

O juízo eleitoral decidirá, cabendo-lhe, na apreciação da prova do domicílio eleitoral, conferir a primazia à escolha da pessoa eleitora, salvo se dos

Answer 15

documentos apresentados não se puder concluir pela existência de vínculo com a localidade.

Question 16

Será disponibilizada aos partidos políticos, em sistema específico, e ao Ministério Público Eleitoral, mediante ofício, nos dias 1º e 15º de cada mês ou no primeiro dia útil que lhes seguir, listagem contendo as inscrições eleitorais para as quais houve requerimento de alistamento ou transferência deferido ou indeferido.

Answer 16

Certo

Question 17

Somente serão disponibilizados para os partidos:

Answer 17

A relação de que trata o caput conterá apenas os seguintes dados. A. Nome B. Inscrição eleitoral identificada apenas pelos 4 primeiros dígitos. C. Operação. D. Município. E. Zona eleitoral. F. Data de digitação. G. Lote do RAE.

Question 18

A intimação do cidadão ou da cidadã da decisão de indeferimento de seu alistamento ou da sua transferência eleitoral será

Answer 18

pessoal, realizada preferencialmente por meio eletrônico.

Question 19

No caso de uma pessoa indígena ou quilombola que tenha solicitado alistamento ou transferência eleitoral e não tenha fornecido seu número de telefone celular, a intimação a respeito do indeferimento será garantida por meio de

Answer 19

carta com aviso de recebimento ou por um oficial de justiça. O prazo para recorrer começa a contar a partir da data em que a intimação for recebida. Ou seja, essas pessoas receberão a intimação por escrito, e o prazo para recorrer começa a partir do momento em que elas a recebem.

Question 20

No que se refere ao indeferimento, será feita a intimação por edital quando for

Answer 20

inviável a utilização dos demais meios, quer por indisponibilidade do meio eletrônico, quer pela incompletude ou incorreção do endereço informado no cadastro, ou frustrada a intimação realizada nos termos do CAPut do parágrafo primeiro deste artigo (carta e oficial de justiça).

Question 21

Indeferida a operação, será, imediatamente: excluída a inscrição eleitoral, se se tratar de alistamento ou cancelada a transferência ou revisão, hipótese que serão mantidos os dados da inscrição conforme o último RAE deferido.

Answer 21

Certo

Question 22

Efetivadas as medidas de exclusão e cancelamento, o nome do eleitor ou da eleitora deverá ser excluído do caderno de votação, se dele chegar a constar.

Answer 22

Certo

Question 23

Ficará isenta das sanções decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa cujo alistamento ou transferência for indeferido e que, em razão do período de indisponibilidade das operações do cadastro eleitoral, não lograr regularizar sua situação eleitoral e não puder votar.

Answer 23

Certo

Question 24

No que se refere ao recurso contra a decisão de deferimento ou indeferimento do alistamento ou da transferência, qualquer partido político e o Ministério Público Eleitoral poderão interpor recurso contra o deferimento do alistamento ou da transferência no prazo de _____ dias contados da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução.

Answer 24

10

Question 25

Indeferido o alistamento ou a transferência, poderão interpor recurso no prazo de 5 dias:

Answer 25

a. O eleitor ou a eleitora contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação.
b. O Ministério Público Eleitoral fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem.

Question 26

A pessoa alistanda ou eleitora menor de 18 anos tem capacidade para estar em juízo, como recorrente ou recorrida, nos feitos que versem sobre sua inscrição eleitoral, sendo-lhe facultada

Answer 26

a assistência por seu/sua representante legal.

Question 27

Enquanto o processo tramitar nas instâncias ordinárias, não será exigida do eleitor ou da eleitora representação por advogado, devendo as intimações, inclusive no âmbito do Tribunal Regional, ser realizadas de forma pessoal, preferencialmente por meio eletrônico.

Answer 27

Certo

Question 28

Na hipótese de não haver a constituição de advogado ou advogada pela parte, deverá esta praticar os atos processuais por meio de sistema de peticionamento avulso acoplado ao PJe ou mediante a apresentação de vias físicas de petições e documentos no cartório eleitoral ou na secretaria do tribunal, cabendo à servidora ou ao servidor digitalizá-las e fazê-las juntar aos autos.

Answer 28

Certo

Question 29

Perante o Tribunal, não poderão ser exercidos, pela parte que não possui advogada ou advogado, as prerrogativas legais próprias à advocacia, tal como a sustentação oral, mas será

Answer 29

buscado conferir o máximo aproveitamento às suas alegações escritas e aos documentos que as acompanhar.

Question 30

Interposto o recurso, o seguinte fluxo processual deverá ser observado:
1. Os documentos são autuados eletronicamente.
2. No caso de recurso contra deferimento, a pessoa recebe intimação para apresentar razões em 10 dias.
3. Após as razões ou em casos de recurso contra indeferimento, os autos vão para o Tribunal Regional Eleitoral.
4. No tribunal, os autos serão encaminharia ao Ministério Público Eleitoral que dá parecer em 3 dias, e o caso vai ao relator.
5. Se houver uma falha que possa ser corrigida com documentos, o relator solicita.
6. Após julgamento, a pessoa é informada de que, para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, precisará de um advogado.

Answer 30

Certo

Question 31

No que se refere à apuração de irregularidades nas operações do cadastro eleitoral, qualquer eleitor ou eleitora, partido político ou ministério público poderá

Answer 31

peticionar ao Juízo Eleitoral, as Corregedorias Regionais Eleitorais ou a Corregedoria Geral Eleitoral, no âmbito de sua respectiva competência para requerer apuração de irregularidades no alistamento, na transferência e na revisão.

Question 32

A comunicação da irregularidade (nas operações do cadastro eleitoral) será apresentada diretamente no PJe (Processo Judicial Eletrônico), em petição fundamentada e devidamente instruída com indícios ou provas do fato alegado.

Answer 32

Certo

Question 33

No que se refere a apuração de irregularidades nas operações do cadastro eleitoral, será observado o seguinte fluxo processual: a. Recebida a comunicação da irregularidade, a autoridade eleitoral autuará o caso e, se necessário, encaminhará ao juízo da zona eleitoral da pessoa em questão.
b. A pessoa com a inscrição irregular será intimada para se manifestar em 10 dias.
c. A autoridade eleitoral pode ordenar diligências para investigar os fatos.
d. Após as diligências, o requerente e a pessoa em questão serão informados e podem fazer alegações em 5 dias.
e. O Ministério Público será intimado para se manifestar em 2 dias, a menos que não sejam necessárias diligências.
f. A autoridade eleitoral analisará o caso e tomará medidas adequadas, incluindo possível investigação criminal.
g. Se a decisão resultar no cancelamento da inscrição ou transferência, o eleitor ou eleitora pode recorrer.

Answer 33

Certo

Question 34

A via impressa do título eleitoral será confeccionada com informações, características, formas e especificações constantes no modelo a seguir.

Answer 34

Modelo anexado na lei

Question 35

Nos títulos eleitorais expedidos em decorrência da utilização da Sistemática de Coleta de Dados Biométricos, constará a expressão identificação biométrica.

Answer 35

Certo

Question 36

O e-Título é

Answer 36

um aplicativo móvel que oferece a versão digital do título eleitoral, proporcionando acesso simples e rápido às informações da eleitora ou eleitor, incluindo dados como zona eleitoral, situação cadastral, certidão de quitação eleitoral e certidão de crimes eleitorais.

Question 37

Lineu completará 16 anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos os demais requisitos, o alistamento eleitoral de Lineu é

Answer 37

facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência (esse prazo final para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência é de 150 dias antes da data da eleição), sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos.

Question 38

No que se refere às regras especificamente previstas para o e-título, a via digital do título eleitoral será expedida por meio de aplicativo da Justiça Eleitoral, e-título, ou outro que venha a substituí-lo, e deverá observar as normas de acessibilidade na forma brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e dos protocolos técnicos aplicáveis. O aplicativo de que trata o caput deste artigo deverá

Answer 38

estar disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis.

Question 39

Para a obtenção da via digital do documento, serão exigidos dados mínimos acerca da identidade da pessoa eleitora. É obrigatória a coincidência dos dados informados pela eleitora com os constantes no cadastro eleitoral. Na hipótese de inexistência de nome de pai ou mãe no documento de identificação, a pessoa deverá preencher a opção “Não consta” no campo destinado a essa informação.

Answer 39

Certo

Question 40

A validação da via digital do título de eleitor poderá ser realizada nas páginas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais na internet ou pela leitura do QR Code disponível no próprio aplicativo.

Answer 40

Certo

Question 41

O eleitor ou a eleitora que tenha biometria registrada na Justiça Eleitoral poderá utilizar a via digital do título de eleitor como identificação para fins de votação, devendo respeitar a vedação legal ao porte de aparelho de telefonia celular dentro da cabine de votação.

Answer 41

Certo

Question 42

Quando registrado no cadastro eleitoral, o nome social constará

Answer 42

na via impressa e digital do título eleitoral.

Question 43

O eleitor ou a eleitora que possua inscrição eleitoral regular ou suspensa poderá solicitar a qualquer tempo a

Answer 43

impressão do título eleitoral e a via digital do título eleitoral por meio do aplicativo.

Question 44

Constará como data de emissão do título, seja a via impressa ou digital, a do requerimento da última operação eleitoral efetivada.

Answer 44

Certo

Question 45

O título eleitoral impresso ou digital comprova o alistamento e a existência de inscrição regular ou suspensa na data de sua emissão, mas

Answer 45

não faz prova da quitação eleitoral ou da regularidade de obrigações eleitorais específicas.

Question 46

A via impressa do título somente será entregue pelo atendente da justiça eleitoral à pessoa eleitora, vedada

Answer 46

a interferência ou intermediação de terceiros.

Question 47

No que se refere à fiscalização dos partidos políticos, os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais previstos nesta resolução.

Answer 47

Certo

Question 48

No que se refere à fiscalização dos partidos políticos, os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão requerer cancelamento de inscrição eleitoral com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos artigos 63 e 65 desta resolução.

Answer 48

Certo

Question 49

No que se refere à fiscalização dos partidos políticos, os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão examinar, mediante assinatura de termo de confidencialidade, dos dados pessoais a que tenham acesso, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidora, os

Answer 49

documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer cópia, de forma fundamentada à autoridade judiciária, sem ônus para a justiça eleitoral.

Question 50

No que se refere às delegadas e delegados dos partidos, os partidos políticos poderão manter até

Answer 50

quatro delegados ou delegadas perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um de cada partido.

Question 51

As indicações de delegados e delegadas serão feitas pela respectiva esfera partidária por meio de anotação e sistema próprio da Justiça Eleitoral de gerenciamento de informações relativas a partidos políticos.

Answer 51

Certo

Question 52

O delegado ou a delegada indicada para atuar perante o Tribunal Regional Eleitoral poderão representar o partido na circunscrição diante de qualquer juízo eleitoral.

Answer 52

Certo

Question 53

Havendo a solicitação de permanência de delegados ou delegadas de mais de três partidos em um cartório eleitoral, o juízo eleitoral poderá

Answer 53

instituir escala de revezamento a fim de não prejudicar os trabalhos cartorários.

Question 54

O batimento pode ser conceituado como o procedimento de cruzamento de informações constantes no Cadastro Nacional de Eleitores com a finalidade de identificar duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais para uma mesma pessoa. Dessa forma, está expresso na lei:

Answer 54

O batimento consiste em procedimento que compara dados mantidos nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de aferir se cada pessoa mantém apenas uma única inscrição eleitoral.

Question 55

O Tribunal Superior Eleitoral realizará batimentos de dados biográficos e biométricos em âmbito nacional com o objetivo de identificar situações que exijam averiguação.

Answer 55

Certo

Question 56

O Tribunal Superior Eleitoral realizará batimentos de dados biográficos e biométricos, em âmbito nacional, com o objetivo de

Answer 56

expurgar inconformidades e outras irregularidades de inscrições eleitorais.

Question 57

As inconformidades de averiguação consistem em uma das seguintes situações que demandarão tratamento. _________, quando houver indício de que uma única pessoa possui duas inscrições eleitorais em decorrência de uma inscrição indevida, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa de obtenção de uma segunda inscrição eleitoral.

Answer 57

Duplicidade

Question 58

As inconformidades de averiguação consistem em uma das seguintes situações que demandarão tratamento. _________Quando houver indício que uma única pessoa possui três ou mais inscrições eleitorais em decorrência de inscrições indevidas, seja por equívoco no atendimento ou pela tentativa maliciosa de obtenção de múltiplas inscrições eleitorais.

Answer 58

Pluralidade

Question 59

As inconformidades a que se refere à averiguação consistem em uma das seguintes situações que demandarão tratamento. ___________, quando, na realização de transferência ou revisão eleitoral, forem coletados dados biométricos que não coincidam com já constantes do cadastro para a inscrição eleitoral transferida ou revisada, indicando um possível equívoco de atendimento ou utilização indevida de dados da pessoa por outrem.

Answer 59

Incoincidências

Question 60

As operações de alistamento, transferência e revisão somente serão incluídas no cadastro ou efetivadas após submetidas a batimento de dados biográficos. Contudo, a inclusão ou efetivação da operação

Answer 60

não impede a adoção de medidas posteriores destinadas a identificar inconsistências.

Question 61

Detectada a inconformidade, a inscrição ficará sujeita à apreciação e decisão de autoridade judiciária.

Answer 61

Certo

Question 62

No que se refere à detecção de inconformidade, que ficará sujeito à apreciação da decisão de autoridade judiciária, neste momento as seguintes regras devem ser observadas. Em um mesmo grupo de duplicidades ou pluralidades apuradas no batimento biográfico, as inscrições mais recentes serão consideradas

Answer 62

“não liberadas”, salvo se se tratar de inscrições atribuídas a pessoas gêmeas, as quais serão todas identificadas em situação liberada. Em caso de o agrupamento contar com inscrição de pessoa gêmea e inscrição para a qual não foi indicada essa condição, esta será considerada não liberada.

Question 63

Em um mesmo grupo de incoincidências apuradas no batimento biométrico, todas as inscrições envolvidas serão consideradas

Answer 63

não liberadas.

Question 64

No que se refere ao processamento das inconformidades, realizado o batimento, o TSE expedirá relação dos grupos de inscrições E ou RAEs envolvidos em duplicidade, pluralidade ou em coincidência emitida por ordem de número de grupo, contendo os dados necessários à individualização dos eleitores agrupados.

Answer 64

Certo

Question 65

No que se refere ao processamento das inconformidades, realizado o batimento, o TSE expedirá comunicação eletrônica dirigida à autoridade judiciária incubida da apreciação do caso, noticiando a existência de inscrição envolvida em duplicidade, pluralidade ou em incoincidência para devido processamento.

Answer 65

Certo

Question 66

No que se refere ao processamento das inconformidades realizado o batimento, o TSE expedirá notificação dirigida ao eleitor cuja inscrição estiver em situação não liberada para que,

Answer 66

no prazo de 20 dias a contar a data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.

Question 67

Tendo recebido a comunicação eletrônica, a autoridade judiciária deverá, de ofício e imediatamente, determinar a autuação dos procedimentos no processo judicial eletrônico e publicar, no site do Tribunal Regional, Edital informando as inscrições agrupadas. O edital ficará disponível pelo prazo

Answer 67

de 20 dias a contar do batimento.

Question 68

Sendo possível concluir, desde logo, que o grupo é formado por pessoas distintas, o juiz determinará a regularização da situação da inscrição do eleitor que não possuir outra liberada, regular ou suspensa.

Answer 68

Certo

Question 69

Não sendo possível concluir de plano pela inexistência da irregularidade, o juiz poderá

Answer 69

determinar as diligências que entender necessárias para apuração da irregularidade, inclusive mediante expedição de ofício à zona eleitoral a que pertencem as demais inscrições envolvidas na duplicidade ou na pluralidade.

Question 70

Ainda que concluídas as diligências, a decisão de cancelamento

Answer 70

somente poderá ser proferida após o transcurso do prazo assinalado ao eleitor para regularizar sua situação.

Question 71

Em casos excepcionais, se o juiz eleitoral puder corrigir o erro no endereço do eleitor e encontrá-lo, ele pode renovar a notificação. O eleitor ainda terá 20 dias a partir da verificação inicial para regularizar sua situação, sem reiniciar o prazo.

Answer 71

Certo

Question 72

No que se refere às regras procedimentais relacionadas com o fluxo do curso do batimento: No prazo para sua manifestação, o eleitor poderá, por petição simples dirigida ao juiz, prestar esclarecimentos, juntar documentos, identificado erro nos dados informados, requerer sua retificação. Não será exigida a representação por advogado, podendo o eleitor apresentar a petição em via manuscrita, a ser digitalizada e inserida no processo judicial eletrônico pelo servidor da justiça eleitoral, ou se valer do sistema digital de peticionamento avulso no processo judicial eletrônico.

Answer 72

Certo

Question 73

Suponha que a Justiça Eleitoral realize o batimento dos registros eleitorais de uma determinada área e descubra que existem duas inscrições de eleitores com o mesmo nome e data de nascimento, mas endereços diferentes.

•	A Justiça Eleitoral notifica um dos eleitores envolvidos, informando que sua inscrição está em situação não liberada devido à duplicidade.
•	A partir da notificação, o eleitor tem um prazo de 20 dias para tomar as medidas necessárias para resolver o problema. Isso pode incluir esclarecer que ele é uma pessoa diferente da outra inscrição com o mesmo nome ou fornecer documentos que comprovem seu endereço correto.
•	O eleitor não precisa de um advogado para fazer isso. Ele pode escrever uma carta ou uma explicação, juntar documentos que provem sua identidade, ou solicitar a correção dos dados diretamente ao juiz eleitoral.
•	A Justiça Eleitoral verificará a resposta do eleitor e tomará uma decisão sobre o caso. Se for confirmado que as inscrições são de pessoas diferentes, a situação do eleitor será regularizada.

Answer 73

Certo

Question 74

Findo o prazo de manifestação do eleitor e concluídas as diligências, o juiz eleitoral decidirá, assegurando a cada eleitor a manutenção de apenas uma inscrição e determinando o cancelamento de outras que a ele pertençam, lançando-se o código ASE respectivo. Comprovado que as inscrições agrupadas no batimento biográfico pertencem a pessoas gêmeas ou homônimas, deverá

Answer 74

ser comandado o respectivo código ASE.

Question 75

Reputam-se gêmeas as pessoas comprovadamente distintas, que sejam irmãs e tenham filiação, data e local de nascimento idênticos

Answer 75

Certo

Question 76

Reputam-se homônimas as pessoas comprovadamente distintas, que, excetuadas as gêmeas, possuam dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 76

Certo

Question 77

Até que sobrevenha a decisão referida no Caput, a inscrição agrupada em duplicidade ou pluralidade identificada no batimento biográfico não poderá

Answer 77

ser objeto de transferência, revisão ou segunda via.

Question 78

Quando uma pessoa é identificada como tendo duas ou mais inscrições eleitorais, o cancelamento ocorrerá preferencialmente na seguinte ordem:

Answer 78

1. Na inscrição mais recente que foi feita em desacordo com as instruções em vigor.
   
   2. Na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor.
   3. Na inscrição que não foi usada para votar na última eleição.
   4. Na inscrição mais antiga.

Question 79

ordem de cancelamento para situação em que a pessoa possua 2 ou mais inscrições eleitorais:

Answer 79

primeiramente, a inscrição mais recente feita de maneira incorreta é cancelada, seguida pela que não corresponde ao local de votação, a que não foi usada recentemente para votar e, por último, a mais antiga. Essa ordem é usada para simplificar e manter o registro eleitoral atualizado e preciso. (RE DO VO AN)