Direito Eleitoral Lei Das Eleições- OFICIAL (parte 3)

Question 1

Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão

Answer 1

comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Question 2

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, ________, atualizados monetariamente a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por índice que o substituir.

Answer 2

R$ 20 mil

Question 3

O sistema simplificado do parágrafo anterior deverá conter pelo menos

Answer 3

1. Identificação das doações recebidas com os nomes do CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos. 2. Identificação das despesas realizadas com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados. 3. Registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.

Question 4

Nas eleições para prefeito e vereador de municípios com menos de _________, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado, a que se referem os parágrafos anteriores.

Answer 4

50 mil eleitores

Question 5

se um candidato recebe doações de um partido político, esses valores devem ser registrados na prestação de contas do candidato como “transferência do partido”. Simultaneamente, na prestação de contas anual do partido político, esses mesmos valores devem ser registrados como “transferência aos candidatos”. Está expressamente:

Answer 5

Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e na prestação de contas anual dos partidos como transferência aos candidatos.

Question 6

quando os comitês recebem as prestações de contas e outras informações dos candidatos, tanto para eleições majoritárias quanto proporcionais, eles têm a responsabilidade de resumir essas informações. Esse resumo visa criar um demonstrativo consolidado das campanhas, apresentando uma visão mais geral e organizada das finanças e atividades dos candidatos. Assim está expresso:

Answer 6

Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão resumir as informações contidas na prestação de contas de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas.

Question 7

Os comitês, ao receberem as prestações de contas dos candidatos, devem encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto dessas prestações até 30 dias após as eleições (tanto para eleições majoritárias quanto proporcionais). Em caso de segundo turno, a prestação de contas referente a ambos os turnos deve ser enviada até 20 dias após a realização do segundo turno. A tabela a seguir demonstra isso:

Answer 7

Nas eleições proporcionais e majoritárias devem ser enviadas até 30 dias após as eleições, caso haja 2º turno, até 20 dias após o 2º turno

Question 8

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede

Answer 8

a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Question 9

Imagine que um candidato tenha certos débitos de campanha que não foram quitados até a data de apresentação da prestação de contas. De acordo com o parágrafo terceiro, o partido político ao qual o candidato é filiado pode decidir assumir esses débitos. Por exemplo, o órgão nacional de direção partidária pode deliberar em uma reunião que o partido assumirá os custos pendentes da campanha desse candidato, buscando regularizar a situação financeira e cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação eleitoral. Expressamente está:

Answer 9

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político por decisão do seu órgão nacional de direção partidária.

Question 10

Se 1o partido decidir assumir os débitos de campanha não quitados pelo candidato, o órgão partidário da circunscrição eleitoral torna-se solidariamente responsável por todas as dívidas. Nesse caso, a existência do débito não pode ser motivo para a rejeição das contas. Assim está expresso:

Answer 10

o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas.

Question 11

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha decidindo pela aprovação quando estiverem regulares, pela aprovação com ressalvas quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade, pela desaprovação quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade, pela não prestação quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar suas contas no prazo de 72 horas. A tabela seguinte evidencia:

Answer 11

Regularidade das contas: aprovação; Falhas que não comprometam a regularidade: aprovação com ressalvas; Falhas que comprometam a regularidade: desaprovação; Não apresentação após notificação: Não prestação, com obrigação expressa de prestar contas em 72 Horas.

Question 12

A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até ________ da diplomação.

Answer 12

três dias antes

Question 13

Erros formais e materiais corrigidos não

Answer 13

autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

Question 14

Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas que não comprometam o seu resultado não

Answer 14

acarretarão a rejeição das contas.

Question 15

Do que se refere à regularidade das contas de campanha, decidindo pela aprovação, desaprovação, etc., para efetuar os exames de que trata esta questão, a Justiça Eleitoral poderá

Answer 15

requisitar técnicos do TCU, dos estados, do DF ou dos municípios, pelo tempo que for necessário.

Question 16

Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar ao candidato as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para complementação dos dados ou saneamento das falhas.

Answer 16

Certo

Question 17

Dá decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da justiça eleitoral no prazo de ______, a contar da publicação no diário oficial.

Answer 17

três dias

Question 18

Suponha que, após as eleições, a Justiça Eleitoral avalia as contas de campanha de um candidato e decide pela desaprovação devido a falhas que comprometem a regularidade. Insatisfeito com essa decisão, o candidato, no prazo de três dias, decide recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), buscando reverter a desaprovação. Após uma análise pelo TRE, a decisão é mantida. Nesse cenário, o candidato, ainda insatisfeito, decide interpor um recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novamente no prazo de três dias, buscando uma revisão da decisão do TRE. Esses recursos são etapas previstas para contestar decisões da Justiça Eleitoral em relação à prestação de contas.

Answer 18

Certo

Question 19

Na visão do TSE, os processos de prestação de contas de campanha têm, atualmente, natureza

Answer 19

Judicial

Question 20

Qualquer partido político ou coligação poderá representar a justiça eleitoral no prazo de _____ da diplomação, relatando fatos, indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta lei relativas à arrecadação e gasto de recursos.

Answer 20

15 dias

Question 21

Qualquer partido político ou coligação poderá representar a justiça eleitoral no prazo de 15 dias da diplomação relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta lei relativas à arrecadação e gastos de recursos. Na apuração de que trata este artigo, aplica-se o procedimento da AIJE, ação de investigação judicial eleitoral.

Answer 21

Certo

Question 22

Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será

Answer 22

negado diploma ao candidato ou cassado, se já houver sido outorgado.

Question 23

Partidos políticos ou coligações podem, até 15 dias após a diplomação, representar à Justiça Eleitoral, apresentando fatos e evidências. Podem solicitar a abertura de investigação para apurar irregularidades nas arrecadações e gastos de recursos, conforme as normas eleitorais. O prazo para recursos contra decisões relacionadas a representações sob este artigo é de _______ a partir da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Answer 23

três dias

Question 24

Se houver sobra de recursos financeiros ao final da campanha, ela deve ser declarada na prestação de contas. Após o julgamento, os recursos devem ser transferidos ao partido. Para candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, os recursos são transferidos para o

Answer 24

órgão diretivo municipal do partido na cidade da eleição. Esse órgão é exclusivamente responsável pela identificação, utilização, contabilização e prestação de contas desses recursos perante o juízo eleitoral correspondente.

Question 25

Se houver sobra de recursos financeiros ao final da campanha, deve ser declarada na prestação de contas. Após o julgamento, os recursos são transferidos ao partido. Para candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital, os recursos vão para o

Answer 25

órgão diretivo regional do partido no estado ou no Distrito Federal. Esse órgão é responsável exclusivo pela identificação, utilização, contabilização e prestação de contas desses recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente.

Question 26

Sobra de recursos financeiros ao final da campanha deve ser declarada na prestação de contas e, após julgamento, transferida ao partido. Para candidatos a presidente e vice-presidente, os recursos vão para o

Answer 26

órgão diretivo nacional do partido. Esse órgão é exclusivamente responsável pela identificação, utilização, contabilização e prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Question 27

Imagina que um candidato à presidência tem dinheiro sobrando após a campanha. Se os grupos menores do partido não seguirem as regras certinho sobre como usar esse dinheiro, o grupo principal (nacional) do partido não vai levar a culpa nem ser punido por isso. Cada grupo cuida do seu, sem responsabilidade total pelo que os outros fazem. Assim está expresso:

Answer 27

O órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.

Question 28

As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral com a identificação dos candidatos.

Answer 28

Certo

Question 29

Suponha que um candidato tenha sido eleito e já foi diplomado. Até 180 dias após a diplomação (um período de seis meses), esse candidato ou o partido ao qual está filiado deve manter toda a documentação relacionada às suas contas eleitorais. Agora, imagine que haja algum processo judicial em andamento relacionado a essas contas. Nesse caso, mesmo após os 180 dias, a documentação precisa ser conservada até que haja uma decisão final no processo judicial. Isso garante a disponibilidade dos documentos necessários durante todo o processo de julgamento. Está expresso:

Answer 29

Até 180 dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente às suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Question 30

Entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais devem, até cinco dias antes da divulgação, registrar na Justiça Eleitoral informações como:

Answer 30

contratante, valor e origem dos recursos, metodologia, período e plano amostral da pesquisa, ponderações demográficas, intervalo de confiança, sistema de controle interno, conferência dos dados, questionário completo e nota fiscal.

Question 31

As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral, aos quais compete fazer o

Answer 31

registro dos candidatos.

Question 32

A Justiça Eleitoral afixará no prazo de 24 horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo (no caso as pesquisas eleitorais), colocando-se à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de

Answer 32

30 dias.

Question 33

A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo (Como exemplo, quem contratou a pesquisa) sujeita os responsáveis a multa no valor de

Answer 33

R$ 50.000 a R$ 100.000 UFIR.

Question 34

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com

Answer 34

detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$ 50.000 a R$ 100.000, UFIR

Question 35

É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Answer 35

Certo

Question 36

Mediante requerimento à justiça eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.

Answer 36

Certo

Question 37

O não cumprimento do disposto neste artigo, ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, constitui

Answer 37

crime punível com detenção de seis meses a um ano com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e multa no valor de R$ 10.000 a R$ 20.000, UFIR.

Question 38

A comprovação de irregularidade dos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior (6m a 1 ano prestação de serviço pelo mesmo período e multa no valor de 10 mil a 20 mil UFIR) sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.

Answer 38

Certo

Question 39

As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da justiça eleitoral às quais compete fazer o registro dos candidatos. Logo, se estivermos diante de uma eleição municipal, o registro da pesquisa respectiva será feito perante o juiz eleitoral. Em caso de eleições estaduais ou federais, o registro ocorrerá no TRE. Nas eleições presidenciais, a pesquisa será registrada perante o TSE.

Answer 39

Certo

Question 40

Pelos crimes definidos nos artigos 33, parágrafo 4º, 34º, parágrafo 2º e 3º, referente às penas de 6 meses a 1 ano, multa de R$ 50.000 a R$ 100.000, de R$ 10.000 a R$ 20.000, UFIR, podem ser responsabilizados penalmente os

Answer 40

representantes legais da empresa ou a entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Question 41

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia

Answer 41

15 de agosto do ano da eleição.

Question 42

Certo partido político está se preparando para escolher seu candidato a governador em uma eleição estadual. Na quinzena anterior à decisão partidária, um postulante decide realizar uma série de reuniões locais, distribuir panfletos e promover sua candidatura nas redes sociais. Contudo, outro postulante opta por utilizar um outdoor em uma movimentada avenida da cidade para ganhar visibilidade.

Answer 42

Na situação apresentada, a estratégia do primeiro postulante, que realizou reuniões locais, distribuiu panfletos e promoveu sua candidatura nas redes sociais, está em conformidade com a legislação eleitoral, de acordo com o parágrafo 1º do Artigo 36. No entanto, o segundo postulante, ao utilizar um outdoor, violou a legislação, pois o parágrafo 1º proíbe explicitamente o uso de outdoor na propaganda intrapartidária nesse período.

Question 43

Ao postulante, a candidatura a cargo eleitivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de

Answer 43

rádio, televisão e outdoor.

Question 44

Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Answer 44

Certo

Question 45

Sabendo-se que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, a violação do disposto neste artigo, sujeito responsável pela divulgação da propaganda enquanto comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário a multa no valor de

Answer 45

R$ 5.000 a R$ 25.000, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Question 46

Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar também os nomes dos candidatos a vice ou a suplente de senador, de modo claro e legível, em tamanho não

Answer 46

inferior a 30% do nome do titular.

Question 47

A legislação estabelece que a realização de encontros, seminários ou congressos em ambiente fechado, custeados pelos partidos políticos, não constitui propaganda eleitoral antecipada. Esses eventos podem abordar a organização dos processos eleitorais, discussões sobre políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias relacionadas às eleições. É permitida a divulgação dessas atividades por meio dos instrumentos de comunicação intrapartidária. Isso significa que o partido pode promover e comunicar internamente essas ações sem caracterizá-las como propaganda eleitoral antecipada.

Answer 47

Certo

Question 48

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.

Answer 48

Certo

Question 49

Um parlamentar decide compartilhar suas atividades legislativas e participação em debates em suas redes sociais antes de uma eleição. Durante essas publicações, ele destaca projetos de lei e análises sobre debates parlamentares. De acordo com a legislação, avalie se essas ações configuram propaganda eleitoral antecipada, considerando que não há pedido explícito de votos. Justifique.

Answer 49

As ações do parlamentar estão em conformidade com a legislação eleitoral, uma vez que a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de votos. Nesse caso, o parlamentar está destacando suas atividades sem solicitar votos explicitamente.

Question 50

Não configura um propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos desde que não se faça pedido de votos.

Answer 50

Certo

Question 51

Não configura em propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.

Answer 51

Certo

Question 52

Não configuram propaganda eleitoral antecipada a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Answer 52

Certo

Question 53

Nas situações elencadas pela norma, a propaganda, ainda que se enquadre em uma das situações expressamente previstas, apenas não será considerada como antecipada caso não envolva

Answer 53

o pedido explícito de voto, a menção, a pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

Question 54

Não configura em propaganda eleitoral antecipada a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso que fala da vaquinha online.

Answer 54

Certo

Question 55

É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. Ou seja,

Answer 55

Emissoras de rádio e televisão não podem transmitir ao vivo as prévias partidárias, mas a cobertura pelos meios de comunicação, como jornais e sites, é permitida.

Question 56

Nas hipóteses dos incisos que não confiram propaganda eleitoral antecipada, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. No entanto, isso não se aplica

Answer 56

aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão

Question 57

Será considerada propaganda eleitoral antecipada à convocação por parte do Presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições. Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no parágrafo primeiro do artigo 13 da Constituição Federal. Nesse pressuposto está:

Answer 57

A convocação por parte do Presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF para divulgação de atos em redes de radiodifusão que configurem propaganda política ou ataques a partidos e filiados é considerada propaganda eleitoral antecipada. O parágrafo único especifica que, nos casos permitidos de convocação, não é permitido o uso de símbolos ou imagens, exceto os previstos no artigo 13, parágrafo primeiro, da Constituição Federal (BA HI A S)

Question 58

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive portes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pinchação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

Answer 58

Certo

Question 59

A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo, ou seja, em lugares públicos como portões de iluminação, etc., sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, a restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de

Answer 59

R$ 2.000 a R$ 8.000.

Question 60

Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis, e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e adesivos plásticos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a

Answer 60

0,5 (meio metro quadrado.)

Question 61

Nas dependências do poder legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da

Answer 61

Mesa diretora

Question 62

Bens de uso comum para fins eleitorais são os assim definidos pela Lei 10.406, Código Civil, e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de

Answer 62

propriedade privada.

Question 63

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

Answer 63

Certo

Question 64

É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. No entanto, a mobilidade referida nessa questão estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as

Answer 64

6h e as 22h.

Question 65

A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado

Answer 65

qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

Question 66

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral, pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados, sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, CPF, do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou e a respectiva tiragem.

Answer 66

Certo

Question 67

Quando o material impresso veicular a propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos.

Answer 67

Certo

Question 68

No que se refere à veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os adesivos de que trata o Caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de

Answer 68

50 cm por 40 cm.

Question 69

É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos micro perfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada de

Answer 69

50 cm x 40 cm.

Question 70

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral em recinto aberto ou fechado não

Answer 70

depende de licença da polícia.

Question 71

O candidato partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, 24 horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

Answer 71

Certo

Question 72

A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Answer 72

Certo

Question 73

O uso de alto-falantes e amplificadores de som é autorizado das 8h às 22h, mantendo uma distância mínima de 200m. Restrições são aplicadas nas proximidades de sedes governamentais, tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros durante seus horários de funcionamento.

Answer 73

Certo

Question 74

A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre as 8h e as 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2h.

Answer 74

Certo

Question 75

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, em multa no valor de R$ 5.000 a R$ 15.000, UFIR, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

Answer 75

Certo

Question 76

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 15.000, UFIR, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de

Answer 76

boca de urna

Question 77

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 15.000, UFIR, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

Answer 77

Certo

Question 78

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.000 a R$ 15.000, UFIR, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o artigo 57b desta lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Answer 78

Certo

Question 79

É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar

Answer 79

vantagem ao eleitor.

Question 80

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação remunerada ou não de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Answer 80

Certo

Question 81

É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se à empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos, a

Answer 81

imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Question 82

Até às 22h do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingues ou mensagens de candidatos.

Answer 82

Certo

Question 83

Considera-se carro de som, além do previsto no parágrafo 12, qualquer veículo motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Answer 83

Certo