4.737/1965 (Código Eleitoral) DOS ÓRGÃOS DA JE

Question 1

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na capital da República e jurisdição em todo o país;

II – um Tribunal Regional, na capital de cada estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de território;

III – juntas eleitorais;

IV – juízes eleitorais.

Answer 1

Certo

Question 2

Art. 13. O número de juízes dos tribunais regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até _______, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Answer 2

9

Question 3

Art. 14. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Nesse sentido,

Answer 3

§ 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.

Question 4

§ 2º Os juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial, de suas funções na Justiça Comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.

Answer 4

ou seja, nesse caso ele não ficará afastado da justiça eleitoral.

Question 5

Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição. Ou seja,

Answer 5

Se um juiz é parente próximo (até 2 grau- pais, filhos, avós, netos e irmãos) de um candidato, ele não pode atuar na justiça eleitoral desde a oficialização dos candidatos até a certificação dos eleitores.

Question 6

§ 4º No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.

Answer 6

Certo

Question 7

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Answer 7

Certo

Question 8

DO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de três juízes, dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal; e

b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (stj)

II – por nomeação do presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 8

Ou seja, 7 membros.

Question 9

§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o __________ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Answer 9

quarto

Question 10

§ 2º A nomeação de que trata o inciso II (advogados) deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Answer 10

Certo

Question 11

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidência, e para corregedor-geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

Answer 11

Isso significa que, necessariamente, tanto o Presidente com o VP do TSE são originados membros do STF.

Question 12

§ 1º As atribuições do corregedor-geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º No desempenho de suas atribuições, o corregedor-geral se locomoverá para os estados e territórios nos seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II – a pedido dos tribunais regionais eleitorais;

III – a requerimento de partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;

IV – sempre que entender necessário.

Answer 12

Certo

Question 13

§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral vinculam os corregedores regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. Ou seja,

Answer 13

decisões emitidas pela Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral são obrigatórias para os Corregedores Regionais Eleitorais.

Question 14

Art. 18. Exercerá as funções de procurador-geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Ou seja,

Answer 14

o cargo de Procurador Geral (TSE) é equivalente ao cargo de Procurador Geral da República. Quando ele não puder atuar (por falta ou impedimento), seu substituto legal assumirá as funções no TSE.

Question 15

Parágrafo único. O procurador-geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento. Nesse sentido,

Answer 15

esses membros designados não terão direito a um assento (não participarão como membros permanentes) no TSE. Eles atuarão apenas como auxiliares, sem prejuízo de suas funções principais no Ministério Público.

Question 16

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Answer 16

Certo

Question 17

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do procurador-geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na Lei Processual Civil ou Penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido. Ou seja,

Answer 17

Se alguém pedir para uma pessoa ser afastada por suspeição, mas depois realizar uma ação que mostre que ela aceita a pessoa acusada, esse pedido de afastamento não será considerado válido.

aqui está um exemplo hipotético:

Digamos que João peça para Maria ser afastada de um processo eleitoral por suspeição, alegando que ela não é imparcial. No entanto, se João depois for visto conversando amigavelmente com Maria ou aceitar uma decisão favorável dela, seu pedido de afastamento não será considerado válido.

Question 18

Art. 21. Os tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral

Answer 18

Certo

Question 19

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;

b) os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais;

Answer 19

Certo

Question 20

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do presidente da República, dos ministros de estado e dos tribunais regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Answer 20

Certo

Question 21

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;

i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos;

Answer 21

Certo

Question 22

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;

Answer 22

Certo

Question 23

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

II – julgar os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais nos termos do art. 276 inclusive os que versarem matéria _____________________

Answer 23

administrativa.

Question 24

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281:

Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de _______ dias.

Answer 24

3 (três)

Question 25

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

I – elaborar o seu regimento interno;

Answer 25

Certo

Question 26

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
II – organizar a sua Secretaria e a _____________, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

Answer 26

Corregedoria-Geral

Question 27

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
III – conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

Answer 27

Certo

Question 28

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos tribunais regionais eleitorais;

Answer 28

Certo

Question 29

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
V – propor a criação de Tribunal ___________ na sede de qualquer dos territórios;

Answer 29

Regional

Question 30

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

Answer 30

Certo

Question 31

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
VII – fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

Answer 31

Certo

Question 32

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
VIII – aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Answer 32

Certo

Question 33

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste código;

Answer 33

Certo

Question 34

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
X – fixar a diária do corregedor-geral, dos corregedores regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

Answer 34

Certo

Question 35

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XI – enviar ao presidente da República a lista tríplice organizada pelos _______________, nos termos do art. 25;

Answer 35

tribunais de justiça

Question 36

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

Answer 36

Certo

Question 37

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XIII – autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

Answer 37

Certo

Question 38

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

Answer 38

Certo

Question 39

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XV – organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência;

Answer 39

Certo

Question 40

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XVI – requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

Answer 40

Certo

Question 41

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XVII – publicar um boletim eleitoral;

Answer 41

O Boletim Eleitoral foi substituído, em julho/1990, pela Revista deJurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 16584/1990).

Question 42

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:
XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Answer 42

Certo

Question 43

Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos _________________

Answer 43

partidos políticos.

Question 44

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
I – assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;

Answer 44

Certo

Question 45

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
II – exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;

Answer 45

Certo

Question 46

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
III – oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;

Answer 46

Certo

Question 47

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
IV – manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juízes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;

Answer 47

Certo

Question 48

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
V – defender a jurisdição do Tribunal;

Answer 48

Certo

Question 49

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
VI – representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país;

Answer 49

Certo

Question 50

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
VII – requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

Answer 50

Certo

Question 51

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
VIII – expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos tribunais regionais;

Answer 51

Certo

Question 52

Art. 24. Compete ao procurador-geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral:
IX – acompanhar, quando solicitado, o corregedor-geral, pessoalmente ou por intermédio de procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.

Answer 52

Certo

Question 53

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 25. Os tribunais regionais eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; e

b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II – do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e

III – por nomeação do presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo __________________.

§ 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.

Answer 53

Tribunal de Justiça

Question 54

§ 3º Recebidas as indicações o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de ________ dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Answer 54

cinco

Question 55

§ 4º Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal de origem para complementação.

Answer 55

Certo

Question 56

§ 5º Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder Executivo para a nomeação.

Answer 56

Certo

Question 57

§ 6º Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ______ grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último.

Answer 57

4º

Question 58

§ 7º A nomeação de que trata o nº II (do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos) deste artigo não poderá recair em cidadão que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 4º:

Answer 58

A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Question 59

Art. 26. O presidente e o vice-presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o __________________ da Justiça Eleitoral.

§ 1º As atribuições do corregedor regional serão fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE perante o qual servir.

Answer 59

corregedor regional

Question 60

§ 2º No desempenho de suas atribuições, o corregedor regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;

II – a pedido dos juízes eleitorais;

III – a requerimento de partido, deferido pelo Tribunal Regional;

IV – sempre que entender necessário.

Answer 60

Certo

Question 61

Art. 28. Os tribunais regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

Answer 61

Certo

Question 62

§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos seus membros, do procurador regional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Answer 62

Certo

Question 63

§ 4º As decisões dos tribunais regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5º No caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.

Answer 63

Certo