Direito Eleitoral- Lei Partidos Políticos OFICIAL (parte 2)

Question 1

Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no Estatuto do Partido Político. Além de que Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Answer 1

Certo

Question 2

Na casa legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários na forma do Estatuto.

Answer 2

Certo

Question 3

O Estatuto do Partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto, nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária na respectiva casa legislativa ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. Ou seja,

Answer 3

O estatuto do partido pode definir penalidades, como suspensões temporárias, perda de direito de voto ou cargos, para parlamentares que vão contra as diretrizes do partido, seja por atitudes ou votos contrários.

Question 4

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva casa legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido, sob cuja legenda tenha sido eleito. Isso pq:

Answer 4

a representação proporcional na casa legislativa é baseada nos partidos. Se um parlamentar deixa o partido pelo qual foi eleito, não mantém mais a mesma base partidária, perdendo assim a função ou cargo proporcionado por essa representação.

Question 5

Fica cancelado, junto ao ofício civil e ao TSE, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro. Ou seja,

Answer 5

Se um partido decide se dissolver, se incorporar ou se fundir com outro, seu registro civil e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é cancelado.

Question 6

O TSE, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do Registro Civil e do Estatuto do Partido contra o qual fique provado

Answer 6

1. Ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira 2. Estar subordinado à entidade ou governo estrangeiros 3. Não ter prestado nos termos desta lei as devidas contas à Justiça Eleitoral 4. Que mantém organização paramilitar

Question 7

No pressuposto do TSE, após trânsito em julgado de decisão determinar o cancelamento do Registro Civil e do Estatuto do Partido, contra o qual fique provado algumas hipóteses, A decisão judicial a que se refere este artigo deve

Answer 7

ser precedida de processo regular que assegure ampla defesa.

Question 8

Nos pressupostos de o partido ter recebido ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, está subordinado à entidade ou governo estrangeiro, não ter prestado contas, que mantenha uma organização paramilitar, o processo de cancelamento é iniciado pelo tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido ou de representação do procurador-geral eleitoral.

Answer 8

Certo

Question 9

O partido político, em nível nacional, não sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por

Answer 9

órgãos regionais ou municipais.

Question 10

Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com o órgão de outra esfera partidária. Ou seja,

Answer 10

Num exemplo prático, as Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com o órgão de outra esfera partidária. Ou seja,despesas feitas por um partido municipal ou estadual, ou por candidatos principais em suas áreas, devem ser cobertas e pagas pelo próprio partido, a menos que haja um acordo explícito com outro partido.

Question 11

Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.

Answer 11

Certo

Question 12

Há o cancelamento do registro civil e do Estatuto do Partido contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos desta lei, as devidas contas à justiça eleitoral. O disposto, neste inciso, refere-se apenas aos órgãos

Answer 12

nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao TSE, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do Estatuto do Partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

Question 13

Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

Answer 13

Certo

Question 14

Na questão da fusão dos partidos políticos, observação as seguintes normas. 1. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa. 2. Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos, em processo de fusão, votarão a reunião conjunta por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido. Simplificando:

Answer 14

Para a fusão de partidos políticos, os órgãos de direção de cada partido criam estatuto e programa comuns. A decisão de fusão ocorre em reunião conjunta dos órgãos nacionais dos partidos, necessitando de maioria absoluta. Após a fusão, é eleito um novo órgão de direção nacional, responsável pelo registro do novo partido.

Question 15

No caso de incorporação, observada à lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Ou seja,

Answer 15

Se um partido decide incorporar outro, a decisão de adotar o estatuto e o programa da agremiação incorporada é feita por maioria absoluta de votos nos órgãos nacionais do partido que está absorvendo.

Question 16

Adotados o Estatuto e o Programa do Partido Incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Answer 16

Certo

Question 17

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no ofício civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes. Ou seja,

Answer 17

Quando ocorre a fusão de partidos, o novo partido começa legalmente existir no momento em que seu estatuto e programa são registrados no cartório civil da sede do novo partido. Esse registro deve ser solicitado junto com as atas que documentam as decisões dos órgãos competentes envolvidos na fusão.

Question 18

No caso da incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao ofício civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. Em outras palavras:

Answer 18

Para incorporar um partido político a outro, é necessário registrar o processo no cartório civil competente, que, por sua vez, cancelará o registro do partido incorporado.

Question 19

Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 19

Certo

Question 20

O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no TSE. Ou seja,

Answer 20

Após uma fusão ou incorporação de partidos, o novo estatuto ou documento correspondente precisa ser registrado no cartório civil e averbado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Question 21

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do TSE há pelo menos

Answer 21

5 anos

Question 22

O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil de forma a permitir o

Answer 22

conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Question 23

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros.

Answer 23

Certo

Question 24

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas

Answer 24

as dotações do Fundo Partidário e as provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Question 25

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

Answer 25

Certo

Question 26

É vedado ao partido receber, direto ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário, ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

Answer 26

Certo

Question 27

O partido está obrigado a enviar anualmente à Justiça Eleitoral o balanço contábil do exercício Findo até o dia

Answer 27

30 de junho do ano seguinte.

Question 28

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos órgãos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos órgãos municipais aos

Answer 28

juízes eleitorais.

Question 29

A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no cartório eleitoral. Em outras palavras:

Answer 29

A Justiça Eleitoral exige a divulgação imediata dos balanços em jornais oficiais e, se não houver, devem ser afixados nos cartórios eleitorais.

Question 30

Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à justiça eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a

Answer 30

apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

Question 31

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

Answer 31

certo

Question 32

O TSE, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ, na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos órgãos partidários municipais referidos no parágrafo 4º deste artigo, que estejam com a inscrição baixada ou inativada após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais definitivos ou provisórios.

Answer 32

Certo

Question 33

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, CADIN.

Answer 33

Certo

Question 34

Todos os balanços enviados pelos partidos políticos devem conter algumas informações básicas, sendo elas

Answer 34

1. Discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário 2. Origem e valor das contribuições e doações 3. Despesa de caráter eleitoral, com especificação e comprovação dos gastos com os programas no rádio e televisão 4. Comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha 5. Discriminação detalhada das receitas e despesas

Question 35

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas. 1. Obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para

Answer 35

movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais.

Question 36

A Justiça Eleitoral verifica se as contas do partido e das campanhas refletem corretamente as transações financeiras, cumprindo as normas estabelecidas. Exigindo a observação das seguintes normas:

Answer 36

Relatório financeiro com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados.

Question 37

A Justiça Eleitoral verifica se as contas do partido e das campanhas refletem corretamente as transações financeiras, cumprindo as normas estabelecidas. Exigindo a observação das seguintes normas: Obrigatoriedade de prestação de contas pelo Partido Político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral com o recolhimento imediato à

Answer 37

Tesouraria do Partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

Question 38

A fiscalização de que trata o Caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a

Answer 38

análise das atividades político partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

Question 39

Para efetuar os exames necessários ao atendimento do disposto no Caput, a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do TCU ou dos Estados pelo tempo que for necessário.

Answer 39

Certo

Question 40

Para o exame da prestação de contas dos partidos políticos, o ___________ deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

Answer 40

sistema de contabilidade

Question 41

Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, vedado

Answer 41

opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.

Question 42

A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantém convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral.

Answer 42

Certo

Question 43

O TSE e os tribunais regionais eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do procurador-geral ou regional ou de iniciativa do corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias, aqui, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Em outras palavras:

Answer 43

O TSE e os tribunais eleitorais, ao receberem denúncia fundamentada, podem ordenar a auditoria das finanças de um partido, incluindo a quebra do sigilo bancário, para investigar violações legais ou estatutárias.

Question 44

O partido pode examinar, na justiça eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos. Quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugna-las, podendo ainda relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias, a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos. Em outras palavras:

Answer 44

Os partidos podem examinar as contas uns dos outros na justiça eleitoral. Após a publicação dos balanços, há um prazo de cinco dias para contestação, onde podem relatar fatos, apresentar provas e solicitar investigação por violações legais ou estatutárias em questões financeiras.

Question 45

Comprovado que o partido violou regras e normas concernentes aos balanços financeiros e contábeis. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, fica o partido sujeito às seguintes sanções. No caso de recurso de origem não mencionada ou esclarecida, fica

Answer 45

suspenso o recebimento das cotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.

Question 46

Comprovado que o Partido Político violou as regras e normas concernentes aos balanços financeiros e contábeis, no caso de recebimento de recursos recebidos de entidades vedadas (tais como entidades ou governo estrangeiros, entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, entidade de classe ou sindical, pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados filiados a Partido Político), fica

Answer 46

suspensa a participação no fundo partidário por um ano.

Question 47

Comprovado que o Partido Político violou as regras e normas concernentes aos balanços financeiros e contábeis, no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites legais, fica

Answer 47

suspensa por dois anos a participação no fundo partidário, e será aplicada o partido multa correspondente ao valor que exceder os limites fixados.

Question 48

No que se refere à lei dos partidos, algumas sanções são aplicadas. Para recursos de origem não mencionada ou esclarecida, há a suspensão do recebimento das cotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja realizado pelo recurso eleitoral. No que se refere ao recebimento de recursos recebidos de entidades vedadas, há a suspensão da participação do fundo partidário por um ano. No que se refere ao recebimento de doações cujo valor ultrapassa os limites legais, há a suspensão da participação do fundo partidário por dois anos.

Answer 48

OVU

Question 49

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a

Answer 49

sanção de devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de 20%.

Question 50

A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

Answer 50

Certo

Question 51

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescita de multa de até 20%. A sanção a que se refere este caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade,

Answer 51

não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

Question 52

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%. A sanção a que se refere este caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 a 12 meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros respasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. Em outras palavras

Answer 52

Essa punição dura de 1 a 12 meses e é descontada dos repasses mensais do fundo partidário, limitando-se a 50% do valor. Isso só acontece se o julgamento ocorrer nos próximos 5 anos após a prestação de contas, sem acumular penalidades.

Question 53

O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação encaminhada por via postal pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. Em outras palavras:

Answer 53

A punição para órgãos estaduais, distritais ou municipais só começa após o aviso de recebimento da citação ou intimação, enviado pelo Tribunal Eleitoral via correio, ser oficialmente registrado no processo de prestação de contas do órgão partidário superior.

Question 54

Dá decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o TSE, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo.

Answer 54

Certo

Question 55

As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas. Em outras palavras:

Answer 55

As contas reprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior podem ser reconsideradas para aplicar uma sanção proporcional. Basta apresentar um pedido nos documentos da prestação de contas.

Question 56

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter

Answer 56

Jurisdicional

Question 57

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular àcrescida de multa de até 20%. O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere este caput será

Answer 57

suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

Question 58

Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. Em outras palavras:

Answer 58

Para comprovar gastos com passagens aéreas, é necessário apresentar a fatura de uma agência de viagem. Os beneficiários devem estar alinhados com os interesses do grupo. Em eventos como congressos, reuniões, convenções e palestras, a emissão das passagens pode ocorrer sem a necessidade de filiação partidária, seguindo critérios internos, e não é exigido nenhum outro documento para esse propósito.

Question 59

Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da justiça eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto

Answer 59

não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.

Question 60

Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. Ou seja,

Answer 60

Erros pequenos que não afetem a compreensão das receitas e despesas não levarão à desaprovação das contas.

Question 61

A responsabilização pessoal, civil ou criminal, dos dirigentes partidários, decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político, somente ocorrerá se verificada a

Answer 61

irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

Question 62

O Instituto ou Fundação de Pesquisa e de Doutrinação e Educação Política não será atingido pela sanção aplicada ao Partido Político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se

Answer 62

tiver diretamente dado causa à reprovação.

Question 63

As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recursos do fundo partidário. Em outras palavras:

Answer 63

As responsabilidades civil e criminal são pessoais e aplicam-se apenas ao dirigente partidário responsável pelo órgão no momento do ocorrido. Essas responsabilidades, assim como dívidas já apuradas, não impedem o órgão partidário de receber recursos do fundo partidário.

Question 64

A falta de prestação de contas implicará a

Answer 64

suspensão de novas cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

Question 65

O STF entende que a realização de doações aos partidos políticos por parte de ______________ não é mais admitida, ou seja, é vedada.

Answer 65

pessoas jurídicas

Question 66

O Fundo Partidário é composto por: 1. Multas e penalidades do Código Eleitoral. 2. Recursos destinados por lei. 3. Doações diretas na conta, limitadas a pessoa física, excluindo jurídica em caráter constitucional. 4. Dotações da União, nunca inferior ao produto de eleitores multiplicados por R$ 0,35 em valores de agosto de 1995.

Answer 66

Certo

Question 67

A lei permite que partidos recebam doações de pessoas físicas e jurídicas para seus fundos, exceto

Answer 67

pela expressão “jurídicas”, declarada inconstitucional retroativamente (ex tunc).

Question 68

As doações de pessoas físicas podem ser feitas diretamente aos órgãos de Direção Nacional, Estadual e Municipal que remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido um demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação juntamente com o balanço contábil.

Answer 68

Certo

Question 69

Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

Answer 69

Certo

Question 70

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do Partido Político por meio de

Answer 70

1. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósito 2. depósitos em espécie devidamente identificados 3. mecanismo disponível em site do partido na internet que permite o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão online de boleto bancário ou ainda convênios de débitos em conta no formato único, no formato recorrente e outras modalidades que atendam aos seguintes requisitos a. identificação do doador b. emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada

Question 71

Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir, pelas diversas eleições, os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se alguns dispostos, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.

Answer 71

Certo

Question 72

Bancos e empresas de meios de pagamento, incluindo digitais, são ________ a oferecer a abertura de contas e serviços online para que os partidos políticos possam utilizar mecanismos como doações em seus sites.

Answer 72

obrigados

Question 73

Os serviços para os partidos políticos não se caracterizam e não acarretam restrições relativas às pessoas politicamente expostas, e seus serviços serão disponibilizados pelo preço oferecido pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas. Em outras palavras:

Answer 73

Os serviços para partidos políticos não têm restrições especiais e custam o mesmo que para outras empresas na instituição financeira.

Question 74

As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado. Em outras palavras:

Answer 74

Os bancos precisam oferecer pacotes completos de serviços aos partidos políticos, e o preço mensal desses pacotes não pode ser mais alto do que se o partido pagasse por cada serviço separadamente no mercado.

Question 75

A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deve ser consignada no anexo do Poder Judiciário ao TSE. Ou seja,

Answer 75

A previsão de recursos para o fundo partidário deve ser indicada no anexo do Poder Judiciário ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Question 76

O Tesouro Nacional depositará mensalmente os duodécimos no Banco do Brasil em conta especial à disposição do TSE. Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias previstas na legislação eleitoral. Ou seja,

Answer 76

Todo mês, o Tesouro Nacional coloca dinheiro na conta especial do Banco do Brasil, que fica à disposição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa mesma conta, vão parar também as multas e penalidades em dinheiro previstas nas leis eleitorais.

Question 77

Do total do fundo partidário, _____serão destacados para entrega em partes iguais a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do fundo partidário. E ____serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Answer 77

5%; 95%

Question 78

Basicamente, 95% do dinheiro do fundo partidário são divididos entre os partidos de acordo com os votos que eles receberam na última eleição para a Câmara dos Deputados. É importante notar que, para calcular essa distribuição, ____ levam em conta se os candidatos mudaram de partido depois de eleitos.

Answer 78

não

Question 79

A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência por no mínimo quatro anos dos partidos reunidos, sob pena de

Answer 79

vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.