Direito Eleitoral- Lei Partidos Políticos OFICIAL (parte 1)

Question 1

O Partido Político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar no interesse do regime democrático a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Answer 1

Certo

Question 2

O Partido Político não se equipara às entidades

Answer 2

Paraestatais

Question 3

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, cujos programas respeitem a

Answer 3

soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 4

É assegurada ao partido político ___________ para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Answer 4

autonomia

Question 5

É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações a autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-la em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.

Answer 5

Certo

Question 6

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus

Answer 6

órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Question 7

O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até

Answer 7

8 anos

Question 8

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Answer 8

Certo

Question 9

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Answer 9

Certo

Question 10

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a

Answer 10

entidades ou governos estrangeiros.

Question 11

É vedado ao partido político ministrar a instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar o uniforme para seus membros.

Answer 11

Certo

Question 12

O partido, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no

Answer 12

TSE

Question 13

Só é admitido o registro do Estatuto de Partido Político, que tem caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Answer 13

Certo

Question 14

Só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode

Answer 14

participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão nos termos fixados nesta lei.

Question 15

Somente o registro do Estatuto do Partido no TSE assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a

Answer 15

utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Question 16

No que se refere à criação e registro dos partidos políticos, o requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede deve ser

Answer 16

subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos estados…

Question 17

O requerimento do Registro de Partido Político será acompanhado de

Answer 17

1. Cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido 2. Exemplares do diário oficial que publicou no seu inteiro teor o programa e o estatuto 3. Relação de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a zona, seção, município e estado, profissão e endereço da residência

Question 18

O requerimento do registro de partido indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.

Answer 18

Certo

Question 19

Satisfeitas as exigências deste artigo referente ao requerimento do Registro de Partido Político, o oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

Answer 19

Certo

Question 20

Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º(eleitores não filiados a partido político, correspondente a pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, etc.,) e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes na forma do seu estatuto.

Answer 20

Certo

Question 21

Feita a Constituição e designação referidas no parágrafo 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do Estatuto do Partido junto ao TSE através de requerimento acompanhado de

Answer 21

1. Exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários inscritos no registro civil 2. Certidão do registro civil da pessoa jurídica a que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior 3. Certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º

Question 22

A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo

Answer 22

escrivão eleitoral.

Question 23

O escrivão eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de

Answer 23

15 dias, lavra seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

Question 24

Protocolado o pedido de registro no TSE, o processo respectivo, no prazo de 48 horas, é distribuído a um relator, que, ouvida à Procuradoria-Geral, em 10 dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

Answer 24

Certo

Question 25

Se não houver diligências a determinar ou após o seu atendimento, o TSE registra o Estatuto do Partido no prazo de

Answer 25

30 dias.

Question 26

As alterações programáticas ou estatutárias após registradas no ofício civil competente devem ser encaminhadas para o mesmo fim ao TSE. Concretamente:

Answer 26

Suponha que um partido político chamado “Partido Progressista” tenha registrado seu programa e estatuto em um cartório. Se, posteriormente, decidirem alterar alguns pontos desses documentos, como princípios ou regras internas, essa modificação deve ser comunicada tanto ao cartório civil quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, garantindo que as informações atualizadas estejam registradas oficialmente em ambos os órgãos.

Question 27

O partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que foram promovidas para a anotação: No TSE, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional, e nos tribunais regionais eleitorais, dos integrantes

Answer 27

dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.

Question 28

Após o recebimento da comunicação de Constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá

Answer 28

proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Question 29

O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente,

Answer 29

delegados perante o Juiz Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Question 30

Os delegados credenciados pelos órgãos de direção nacional de um partido têm o poder de representar o partido em qualquer tribunal ou juiz eleitoral. Por outro lado, os delegados credenciados pelos órgãos estaduais só podem representar o partido perante o

Answer 30

tribunal regional eleitoral e os juízes eleitorais do seu Estado, do DF ou território federal enquanto os credenciados pelos órgãos municipais atuam exclusivamente perante o juiz eleitoral da sua área de jurisdição.

Question 31

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição, o respectivo registro perante o TSE atuará como se fosse uma única

Answer 31

agremiação partidária.

Question 32

Aplicam-se à Federação de Partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

Answer 32

Certo

Question 33

Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de

Answer 33

Federação

Question 34

A criação de federação obedecerá as seguintes regras. A federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no

Answer 34

TSE

Question 35

A criação de federação obedecerá as seguintes regras. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por no mínimo

Answer 35

4 anos

Question 36

A criação de federação obedecerá as seguintes regras. A federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das

Answer 36

convenções partidárias.

Question 37

A criação de federação obedecerá as seguintes regras. A federação terá abrangência nacional e o seu registro será encaminhado ao TSE.

Answer 37

Certo

Question 38

Considerando o descumprimento do inciso 2 do parágrafo 3º, um partido que tenha se desfiliado de uma federação antes de completar os 4 anos previstos:

Qual das seguintes penalidades será imposta ao partido de acordo com a legislação vigente?

Answer 38

Vedação de ingressar em federação, de celebrar a coligação nas duas eleições seguintes e até completar o prazo mínimo remanescente de utilizar o fundo partidário.

Question 39

Se um partido sair de uma federação antes de completar 4 anos, ele não pode se juntar a outra federação, fazer acordos especiais em duas eleições seguintes e também fica sem receber dinheiro do fundo partidário pelo tempo que ainda faltaria para atingir os 4 anos de filiação à federação original.

Answer 39

Certo

Question 40

Na hipótese de desligamento de um ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam

Answer 40

Dois ou mais partidos

Question 41

O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao TSE será acompanhado dos seguintes documentos.

Answer 41

1. Cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação. 2. Cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída. 3. Ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

Question 42

O Estatuto definirá as regras para a composição da Lista da Federação para as eleições

Answer 42

proporcionais.

Question 43

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos, no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Answer 43

Certo

Question 44

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa de partido que integra Federação. Na prática ficaria:

Answer 44

Suponha que um vereador tenha sido eleito pelo Partido A, que faz parte de uma Federação de Partidos. Sem apresentar uma razão válida, o vereador decide se desfiliar do Partido A. De acordo com a regra, ele perderá automaticamente o mandato, pois desfiliou-se sem uma causa justificada, e essa ação não é permitida pela legislação eleitoral.

Question 45

O partido político funciona nas casas legislativas por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o Estatuto do Partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas desta lei.

Answer 45

Certo

Question 46

Tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para as quais tem elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtém o apoio de, no mínimo,

Answer 46

5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 2% do total de cada um deles.

Question 47

Observadas as disposições constitucionais e as desta lei, o partido é livre para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer em seu estatuto a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Answer 47

Certo

Question 48

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre nome, denominação abreviada e o estabelecimento da

Answer 48

sede no território nacional.

Question 49

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre filiação e

Answer 49

desligamento de seus membros.

Question 50

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre

Answer 50

direitos e deveres dos filiados.

Question 51

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros.

Answer 51

Certo

Question 52

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre Fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa.

Answer 52

Certo

Question 53

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Answer 53

Certo

Question 54

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que o habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do Partido, além daquelas previstas nesta lei.

Answer 54

Certo

Question 55

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre critérios de distribuição dos recursos do fundo partidário entre os órgãos de nível

Answer 55

municipal, estadual e nacional que compõem o partido.

Question 56

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre procedimento de reforma do Programa e do Estatuto.

Answer 56

Certo

Question 57

O Estatuto do Partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a

Answer 57

mulher.

Question 58

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, à dano a outrem ou qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. Ou seja,

Answer 58

Isso significa que apenas o órgão partidário específico que causou problemas, como não cumprir uma obrigação, violar direitos, causar danos a alguém ou cometer um ato ilícito, é responsável. Outros órgãos do partido não são solidariamente responsáveis por essas ações.

Question 59

O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial-judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. Ou seja,

Answer 59

Isso quer dizer que, se o órgão nacional de um partido político for responsável por algo e for alvo de um processo judicial, esse processo só pode ser movido no local onde o órgão tem sua sede, mesmo em casos civis ou trabalhistas.

Question 60

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Answer 60

Certo

Question 61

Considera-se deferida para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Answer 61

Certo

Question 62

Considera-se deferida para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Answer 62

Certo

Question 63

Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado no modelo adotado pelo partido.

Answer 63

Certo

Question 64

Definido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da justiça eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eleitivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das sessões em que estão inscritos. Ou seja,

Answer 64

Após aprovação interna da filiação, o partido político deve registrar os dados do filiado no sistema eletrônico da justiça eleitoral. Esse sistema envia automaticamente as informações aos juízes eleitorais para arquivamento, publicação e observância dos prazos de filiação, incluindo os nomes, datas de filiação, números dos títulos eleitorais e sessões de inscrição de todos os filiados.

Question 65

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar licença da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. Concretamente ficaria:

Answer 65

Imaginemos que um vereador, inicialmente filiado ao Partido A, decide mudar para o Partido B. Nesse cenário, a Justiça Eleitoral notificaria pessoalmente o Partido A sobre a saída do vereador, concedendo a licença para a mudança. A partir desse momento, o Partido A teria um prazo específico para tomar as ações legais que julgar necessárias em relação a essa mudança partidária.

Question 66

Suponhamos que um prefeito, inicialmente filiado ao Partido X, decide mudar para o Partido Y. Ao realizar essa mudança, a Justiça Eleitoral notifica pessoalmente o Partido X sobre a saída do prefeito, concedendo licença para a mudança partidária. A partir desse momento, inicia-se a contagem dos prazos para possíveis ações legais.

Se, por exemplo, membros do Partido X alegarem que a mudança do prefeito foi realizada de forma prejudicial, com desídia ou má-fé, eles teriam o direito de requerer diretamente à Justiça Eleitoral que observe as regras estabelecidas neste contexto. A Justiça Eleitoral avaliaria então se houve alguma violação no processo de mudança partidária e tomaria as medidas cabíveis.

Answer 66

Certo

Question 67

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Answer 67

Certo

Question 68

A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos. Conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas ao seu

Answer 68

nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no cadastro de pessoa física, endereço, telefones, entre outras.

Question 69

É facultado ao Partido Político estabelecer em seu Estatuto prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. Os prazos de filiação partidária fixados no Estatuto do Partido com vistas à candidatura a cargos eletivos não podem ser alterados no ano da

Answer 69

Eleição

Question 70

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que foi inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Answer 70

Certo

Question 71

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de

Answer 71

morte; perda dos direitos políticos; expulsão…

Question 72

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: Outras formas previstas no Estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de

Answer 72

48 horas da decisão

Question 73

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Answer 73

Certo

Question 74

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a justiça eleitoral determinar o cancelamento das demais. Simplificando:

Answer 74

Se uma pessoa se filiar a mais de um partido ao mesmo tempo, a filiação mais recente é considerada válida. A Justiça Eleitoral deve então ordenar o cancelamento das filiações anteriores, assegurando que a pessoa esteja vinculada apenas ao partido mais recente.

Question 75

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito.

Answer 75

Certo

Question 76

Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário

Answer 76

Certo

Question 77

Consideram-se justa causa para desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses Grave discriminação política pessoal

Answer 77

Certo

Question 78

Consideram-se justa causa para desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses. Mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Answer 78

Certo

Question 79

Vamos imaginar que um vereador chamado Carlos deseje se candidatar à reeleição. O prazo final para se filiar a um partido antes das eleições é 30 de setembro. Carlos decide mudar para outro partido em 20 de setembro, apenas 10 dias antes do prazo final. Nesse caso, a mudança de Carlos seria considerada

Answer 79

justa causa para desfiliação de acordo com as regras.

Question 80

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão na conformidade de que disponha o estatuto de cada partido. Ou seja,

Answer 80

Se alguém infringir as regras do partido, a responsabilidade é avaliada e punida pelo órgão do partido, conforme estabelecido em seu estatuto.