Orçamento e Direito Financeiro

Question 1

Pode orçamento impositivo por CE antes da EC que a instituiu na CF?

Answer 1

NÃO, feria simetria

Question 2

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Answer 2

I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

Question 3

Há reserva exclusiva do presidente para leis de natureza tributária?

Answer 3

NAOOO
- Legislar sobre orçamento é uma coisa, sobre materia tributária é outra
- Anisita, etc pode ser de iniciativa parlamentar

Question 4

Na repartição, pertence aos Municípios:

Answer 4

• 50% ITR
• 50% IPVA
• 25% ICMS
• IR na fonte deles, de suas autarquias e fundações.