OK Empréstimo compulsório

Question 1

Empréstimo compulsório pode ser instituído por medida provisória?

Answer 1

NÃO!

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
III - reservada a lei complementar;