OK IR Flashcards
Generalidade x universalidade
Generalidade: todos os contribuintes
Universalidade: todos os fatos
Perdas nos fundos de investimento compensam-se com rendimentos posteriores em fundo da mesma PJ e sujeito à mesma alíquota do IR?
Não
Art. 6º. As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma alíquota do imposto de renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.184, de 2023) (Produção de efeitos) (REVOGADO pela Lei nº 14.754, de 2023)
Incide IR sobre juros de mora por atraso em salario?
NAO! Pois juros de mora sao indenização por atraso, recompondo (STF)
Incide IR sobre compensação de atos gratuitos do RCPN?
Sim, tem por fato gerador o trabalho!!
TJSP contra incidir ISS
Quem tem doença grave e é inativo, nao paga IR; precisa demonstrar contemporaneidade na doença?
Não!
Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Precisa de laudo médico para isentar do IR
Não, pode outros meios de prova
Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Ação de restituição de IR de servidor estadual: Estado é parte?
Sim
Súmula 447-STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.
Tem IR sobre rateio da previdência?
Sim
Súmula 590-STJ: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Incide IR sobre juros remetidos para o exterior?
Sim
Súmula 586-STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. (Juros é renda)
Incide IR sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil?
Sim
Súmula 587-STF: Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil
Incide IR na indenização por horas extras trabalhadas?
Sim
Súmula 463-STJ: Incide Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Incide IR sobre indenização por danos morais?
Não
Súmula 498-STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Incide IR nas indenizações de férias e adicional?
Não
Súmula 386-STJ: São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Incide IR sobre terço de férias?
Sim (é trabalho)
IR retido na fonte por estado fica com…
ele! Não vai para União.
Incide IR sobre cooperativas?
A cooperativa apenas paga IR sobre atos NÃO cooperativos
Não paga sobre atos cooperativos
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Art 79 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Pode deduzir no IRPJ soma paga aos adm e conselheiros, se não for valor mensal e fixo?
SIM! Lei não exige que seja mensal e fixo
Incide IR sobre indenização por instituiçãp de servidão administrativa?
NÃO! (STJ, pois visa compensar limitação da propriedade)
Incide IR sobre preço recebido em cessão com deságio de precatório?
NÃO, pois não há ganho, mas perda
Incide IR sobre danos emergentes? E sobre lucros cessantes? E sobre juros de mora?
Danos emergentes? NÃO, pois não houve acréscimo patrimonial (Exemplo: bateu Taxi, sobre o valor do conserto não aumenta patrimônio)
Lucros cessantes? SIM, pois aumenta patrimônio
E sobre juros de mora? Em regra SIM, pois juros de mora tem natureza de lucros cessantes
Só se a verba principal for sujeita ao IR
- NÃO incide sobre juros de mora de alimentos
- NÃO incide se verba principal for isenta de IR
*STJ diz que não incide sobre juros de mora por atraso em salário, POIS art.16 da CLT diz que é “outra indenização”
Incide IR sobre valor da taxa SELIC na repetição de indébito?
Não, pois é dano emergente, não aumentando renda, apenas recompondo
É certo dizer que nunca incide IR se parcela for indenizatória?
Não, pois lucros cessantes são indenizatórios e incide IR
Critério real é ver acréscimo patrimonial
Incide IR sobre abono de permanência?
O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos.
O fato do cônjuge ter assinado conjuntamente a declaração do IR autoriza a cobrança dele?
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro.
Qual a base de cálculo das taxas? O que entendeu o STF sobre a taxa de fiscalização de recursos hídricos?
O STF declarou a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Amapá, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).
A Corte entendeu que o valor cobrado é muito superior em relação ao custo da atividade estatal relacionada (fiscalização das empresas que exploram recursos hídricos). Logo, não há proporcionalidade entre o custo da atividade estatal e o valor que será pago pelos particulares pela taxa. Isso viola as características da taxa, que é um tributo orientado pelo princípio da retributividade e que possui caráter contraprestacional e sinalagmático.
Isenção de condomínio ao síndico paga IR?
A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física
Benefício fiscal ou incentivo fiscal integram a base de cálculo do IR?
NÃO, pois iria contraria a própria finalidade de desoneração, e não gera renda, mas apenas deixa de gastar
