OK IR

Question 1

Generalidade x universalidade

Answer 1

Generalidade: todos os contribuintes
Universalidade: todos os fatos

Question 2

Perdas nos fundos de investimento compensam-se com rendimentos posteriores em fundo da mesma PJ e sujeito à mesma alíquota do IR?

Answer 2

Não

Art. 6º. As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos à mesma alíquota do imposto de renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal. (Vide Medida Provisória nº 1.184, de 2023) (Produção de efeitos) (REVOGADO pela Lei nº 14.754, de 2023)

Question 3

Incide IR sobre juros de mora por atraso em salario?

Answer 3

NAO! Pois juros de mora sao indenização por atraso, recompondo (STF)

Question 4

Incide IR sobre compensação de atos gratuitos do RCPN?

Answer 4

Sim, tem por fato gerador o trabalho!!

TJSP contra incidir ISS

Question 5

Quem tem doença grave e é inativo, nao paga IR; precisa demonstrar contemporaneidade na doença?

Answer 5

Não!

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Question 6

Precisa de laudo médico para isentar do IR

Answer 6

Não, pode outros meios de prova

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Question 7

Ação de restituição de IR de servidor estadual: Estado é parte?

Answer 7

Sim

Súmula 447-STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores.

Question 8

Tem IR sobre rateio da previdência?

Answer 8

Sim

Súmula 590-STJ: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

Question 9

Incide IR sobre juros remetidos para o exterior?

Answer 9

Sim

Súmula 586-STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. (Juros é renda)

Question 10

Incide IR sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil?

Answer 10

Sim

Súmula 587-STF: Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil

Question 11

Incide IR na indenização por horas extras trabalhadas?

Answer 11

Sim

Súmula 463-STJ: Incide Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Question 12

Incide IR sobre indenização por danos morais?

Answer 12

Não

Súmula 498-STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Question 13

Incide IR nas indenizações de férias e adicional?

Answer 13

Não

Súmula 386-STJ: São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Question 14

Incide IR sobre terço de férias?

Answer 14

Sim (é trabalho)

Question 15

IR retido na fonte por estado fica com…

Answer 15

ele! Não vai para União.

Question 16

Incide IR sobre cooperativas?

Answer 16

A cooperativa apenas paga IR sobre atos NÃO cooperativos
Não paga sobre atos cooperativos

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Art 79 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Question 17

Pode deduzir no IRPJ soma paga aos adm e conselheiros, se não for valor mensal e fixo?

Answer 17

SIM! Lei não exige que seja mensal e fixo

Question 18

Incide IR sobre indenização por instituiçãp de servidão administrativa?

Answer 18

NÃO! (STJ, pois visa compensar limitação da propriedade)

Question 19

Incide IR sobre preço recebido em cessão com deságio de precatório?

Answer 19

NÃO, pois não há ganho, mas perda

Question 20

Incide IR sobre danos emergentes? E sobre lucros cessantes? E sobre juros de mora?

Answer 20

Danos emergentes? NÃO, pois não houve acréscimo patrimonial (Exemplo: bateu Taxi, sobre o valor do conserto não aumenta patrimônio)

Lucros cessantes? SIM, pois aumenta patrimônio

E sobre juros de mora? Em regra SIM, pois juros de mora tem natureza de lucros cessantes
Só se a verba principal for sujeita ao IR
- NÃO incide sobre juros de mora de alimentos
- NÃO incide se verba principal for isenta de IR
*STJ diz que não incide sobre juros de mora por atraso em salário, POIS art.16 da CLT diz que é “outra indenização”

Question 21

Incide IR sobre valor da taxa SELIC na repetição de indébito?

Answer 21

Não, pois é dano emergente, não aumentando renda, apenas recompondo

Question 22

É certo dizer que nunca incide IR se parcela for indenizatória?

Answer 22

Não, pois lucros cessantes são indenizatórios e incide IR
Critério real é ver acréscimo patrimonial

Question 23

Incide IR sobre abono de permanência?

Answer 23

O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos.

Question 24

O fato do cônjuge ter assinado conjuntamente a declaração do IR autoriza a cobrança dele?

Answer 24

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro.

Question 25

Qual a base de cálculo das taxas? O que entendeu o STF sobre a taxa de fiscalização de recursos hídricos?

Answer 25

O STF declarou a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Amapá, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).
A Corte entendeu que o valor cobrado é muito superior em relação ao custo da atividade estatal relacionada (fiscalização das empresas que exploram recursos hídricos). Logo, não há proporcionalidade entre o custo da atividade estatal e o valor que será pago pelos particulares pela taxa. Isso viola as características da taxa, que é um tributo orientado pelo princípio da retributividade e que possui caráter contraprestacional e sinalagmático.

Question 26

Isenção de condomínio ao síndico paga IR?

Answer 26

A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física

Question 27

Benefício fiscal ou incentivo fiscal integram a base de cálculo do IR?

Answer 27

NÃO, pois iria contraria a própria finalidade de desoneração, e não gera renda, mas apenas deixa de gastar