OK Competência tributária

Question 1

Bitributação x bis in idem

Answer 1

Bitributação: dois entes políticos podem tributar

Bis in idem (de novo você?): o mesmo ente político pretende tributar 2x a mesma situação

Question 2

Tributos:
3 de todos
3 dos estados
4 dos municípios
11 da união

Answer 2

Question 3

MP não pode versar sobre

Answer 3

matéria reservada à lei complementar

Question 4

STF extende imunidade recíproca às EP e SEM, desde que:

Answer 4

a) preste um serviço público;
b) não tenha intuito de lucro e
c) atue em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência

Question 5

Normas gerais: quem pode fazer?

Answer 5

União
Inexistindo, Estados

§3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Não pode o Município

Question 6

Competência concorrente

Answer 6

União
Estados e DF

Question 7

Multa x confisco

Answer 7

O STF entende inconstitucional a multa que supere 100% o valor do tributo devido, por violação ao princípio do não-confisco