OK Suspensão do crédito tributário Flashcards
LEF. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
É previsto o reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal?
Sim, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, depois de ouvida a Fazenda
Moratória
Espécies
- Geral
- pelo competente pelo tributo
- pela União, quanto aos demais entes, quando junto dos federais e das obrigações privadas - Individual
- despacho da autoridade, autorizada por lei
Moratória
Lei da moratória pode fazer diferenças?
Poooode!
- região
- classe / categoria de sujeitos passivos
Moratória
Créditos que abrange
Regra: definitivamente constituídos ou de lançamento notificado
Salvo lei
Pois a moratória é causa de suspensão do crédito, e não havendo lançamento não há crédito.
Entretanto, é expressamente prevista a possibilidade de disposição legal em contrário, o que pode ser justificável e absolutamente necessário na prática. A título de exemplo, se uma praga agrícola atacou determinada região e o Estado quer dar fôlego para os produtores rurais a fim de que estes se recuperem, pode conceder moratória mesmo dos tributos que ainda não foram lançados. Nesse caso, impede a cobrança, não o lançamento.
Moratória
Casos de dolo, fraude, simulação
Não aproveita
Moratória
Direito adquirido?
Não, em caráter individual não gera direito adquirido
Pode ser revogada de ofício (não satisfez / cumpriu: crédito + juros de mora)
Moratória
Prescrição
Dolo / simulação: tempo entre concessão e revogação não conta para prescrição
Outros casos: só pode revogar a moratória se antes da prescrição (computa)
Parcelamento
Aplica-se subsidiariamente as disposições…
da Moratória
Parcelamento
Em RJ
Lei específica
Inexistência: leis gerais do ente (prazo de parcelamento não poderá ser inferior ao da lei federal específica)
Moratória
Qual ato pode conceder moratória?
- lei
- despacho autorizado por lei
Moratória
Lei pode requerer garantia?
Sim, na moratória de caráter individual
As reclamações e os recursos dependem de depósito para suspender o crédito tributário?
Não!!
Súmula 373 STF: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.”
São hipóteses diferentes de suspensão:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
O que faz com o depósito do montante integral se a Fazenda vencer?
Convertido em renda, extinguindo o crédito
A lei pode conceder parcelamento, não permitindo a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em juízo?
Sim! STF
Mnemônico da suspensão do crédito tributário
MoRDE LIMPA
