OK Suspensão do crédito tributário

Question 1

LEF. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a

Answer 1

concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Question 2

É previsto o reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal?

Answer 2

Sim, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, depois de ouvida a Fazenda

Question 3

Moratória

Espécies

Answer 3

1. Geral
   - pelo competente pelo tributo
   - pela União, quanto aos demais entes, quando junto dos federais e das obrigações privadas
2. Individual
   - despacho da autoridade, autorizada por lei

Question 4

Moratória

Lei da moratória pode fazer diferenças?

Answer 4

Poooode!
- região
- classe / categoria de sujeitos passivos

Question 5

Moratória

Créditos que abrange

Answer 5

Regra: definitivamente constituídos ou de lançamento notificado
Salvo lei

Pois a moratória é causa de suspensão do crédito, e não havendo lançamento não há crédito.

Entretanto, é expressamente prevista a possibilidade de disposição legal em contrário, o que pode ser justificável e absolutamente necessário na prática. A título de exemplo, se uma praga agrícola atacou determinada região e o Estado quer dar fôlego para os produtores rurais a fim de que estes se recuperem, pode conceder moratória mesmo dos tributos que ainda não foram lançados. Nesse caso, impede a cobrança, não o lançamento.

Question 6

Moratória

Casos de dolo, fraude, simulação

Answer 6

Não aproveita

Question 7

Moratória

Direito adquirido?

Answer 7

Não, em caráter individual não gera direito adquirido

Pode ser revogada de ofício (não satisfez / cumpriu: crédito + juros de mora)

Question 8

Moratória

Prescrição

Answer 8

Dolo / simulação: tempo entre concessão e revogação não conta para prescrição

Outros casos: só pode revogar a moratória se antes da prescrição (computa)

Question 9

Parcelamento

Aplica-se subsidiariamente as disposições…

Answer 9

da Moratória

Question 10

Parcelamento

Em RJ

Answer 10

Lei específica

Inexistência: leis gerais do ente (prazo de parcelamento não poderá ser inferior ao da lei federal específica)

Question 11

Moratória

Qual ato pode conceder moratória?

Answer 11

• lei
• despacho autorizado por lei

Question 12

Moratória

Lei pode requerer garantia?

Answer 12

Sim, na moratória de caráter individual

Question 13

As reclamações e os recursos dependem de depósito para suspender o crédito tributário?

Answer 13

Não!!

Súmula 373 STF: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.”

São hipóteses diferentes de suspensão:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

Question 14

O que faz com o depósito do montante integral se a Fazenda vencer?

Answer 14

Convertido em renda, extinguindo o crédito

Question 15

A lei pode conceder parcelamento, não permitindo a inclusão de débitos cujo depósito integral foi efetuado em juízo?

Answer 15

Sim! STF

Question 16

IMPORTANTE

Parcelamento exclui multas e juros?

Answer 16

Não.
Salvo lei.

Question 17

Quando o depósito suspende a exigibilidade do crédito?

Answer 17

Súmula 112 do STJ – “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”

Question 18

A fiança bancária é equiparável ao depósito integral para suspensão da exigiblidade do crédito tributário?

Answer 18

Não! Artigo 151 taxativo + súmula 112 (tema STJ)

Question 19

Qual a função da fiança bancária e do seguro garantia?

Answer 19

Garantem a execução fiscal para que possa ser ofertado embargos

No valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal

Question 20

Parcelamento de ofício é causa suspensiva? E interruptiva?

Answer 20

Não e não, porque contribuinte não anuiu

Logo, IPTU (10 parcelas) tem termo inicial da prescrição no dia seguinte ao do vencimento

Question 22

Mnemônico da suspensão do crédito tributário

Answer 22

MoRDE LIMPA