Extinção

Question 1

A prescrição se interrompe:

Answer 1

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto JUDICIAL;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 2

Consignação é causa de extinção ou suspenção?

Answer 2

Extinção, nos termos:

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Question 3

Qual o valor da consignação?

Answer 3

O valor do crédito que o consignante se propõe a pagar

Question 4

Decadência x Prescrição

Answer 4

D - antes do lançamento
P - depois do lançamento

Lançamento é o divisor de águas entre prescrição e decadência.

Question 5

Prazo decadencial E prazo prescricional

Answer 5

5 anos

Question 6

Termo inicial da prescrição

Answer 6

data da constituição definitiva

Question 7

Termo inicial geral da decadência:

Answer 7

1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Regra da antecipação da contagem: se teve notificação ou outra medida preparatória indispensável ao lançamento, conta dela.

Question 8

Termo inicial da decadência no caso de anulação por vício

Answer 8

Anulação por vício FORMAL: contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento.

Question 9

Termo inicial da decadência no lançamento por homologação:

Answer 9

• Para a obrigação declarada e paga (parcial ou total): data do fato gerador
• Não declarado/pago + dolo/fraude/simulação (doutrina): regra geral (1º dia do exercício seguinte)
• Declarado e não pago: confissão da dívida; não sofre decadência, apenas prescrição (Súmula STJ 436).

STJ – Súmula 436 – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Question 10

Não corre a prescrição:

Answer 10

• suspensão da exigibilidade
• decisão judicial
• …

Question 11

Interrupção da prescrição: o que é

Answer 11

O prazo é integralmente devolvido à Fazenda (volta a fluir do zero)

Porque demonstra o interesse do credor em satisfazer seu direito

Question 12

Interrupção da prescrição: … citação

Answer 12

despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

STJ – Súmula 106 – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Question 13

Interrupção da prescrição: protesto

Answer 13

protesto judicial

Question 14

Interrupção da prescrição: mora

Answer 14

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

Question 15

Protesto em cartório interrompe a prescrição tributária?

Answer 15

Não! Só o judicial

Question 16

Interrupção da prescrição: reconhecimento

Answer 16

qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

(confissão de dívida)

Question 17

Transação é causa de extinção?

Answer 17

Sim

Embora CC preveja apenas para direitos patrimoniais de caráter privado, CTN (lei complementar) prevê como extinção do crédito tributário

Question 18

Remissão ou remição é extinção?

Answer 18

Remissão (perdoar)

Question 19

Lugar pagamento

Answer 19

Domicílio do sujeito passivo

Question 20

Se estiverem vencidos dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, qual é pago?

Answer 20

Question 21

Tempo pagamento

Answer 21

30 dias da notificação

Question 22

Deve imposto, emolumento e contribuição de melhoria. Qual paga primeiro?

Answer 22

1. contribuição de melhoria
2. emolumento (taxa)
3. imposto

Question 23

Remissão x anistia

Answer 23

Remissão - depois de constituído o crédito - extinção - perdão da penalidade ou do tributo
Anistia - antes de constituído o crédito - exclusão - perdão da penalidade (perdão de infração)

Question 24

Efeito da consulta

Answer 24

Não é extinção nem exclusão, só impede mora e juros, se proposta DENTRO do prazo de pagamento

Question 25

Remissão e anistia pode incluir créditos futuros?

Answer 25

Não, seria incentivo à ilicitude

Question 26

Rol de extinção é taxativo ou exemplificativo?

Answer 26

Exemplificativo, doutrina aponta mais 3 hipóteses:
1) confusão;
2) desaparecimento sem sucessor, do sujeito ativo;
3) desaparecimento sem sucessor, do sujeito passivo.

Question 27

Novação é forma de extinção?

Answer 27

Nãaaoo

Question 28

Compensação é automática?

Answer 28

Não, depende de lei

Question 29

Requisitos para compensação:

Answer 29

• lei autoriza
• crédito líquido e certo
• vencido e vincendo
• STJ: somente entre tributos e contribuições da mesma natureza
• STJ: proibida entre PJs distintas

Question 30

Cabe MS para declarar direito à compensação? Cabe MS para convalidar compensação?

Answer 30

• cabe MS para DECLARAR direito a compensação (antes de fazer) (sumula 213 STJ)
• NÃO cabe MS para CONVALIDAR compensação (já fez, mas sem ser reconhecido) (não pode pq exige dilação probatória) (deve ser comunicada antes ao fisco) (sumula 460 STJ)

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Question 31

É possível dação de bens Móveis?

Answer 31

1c (maioria): Não, rol é taxativo e fere lei complementar
2C (STF): Sim, se lei estadual prever

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Question 32

Requisitos para dação em pagamento

Answer 32

1) será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado;

2) deverá abranger a totalidade do débito ou débitos.

Question 33

Decadência: erros do CTN perante direito civil

Answer 33

1. ser causa de extinção (mesmo sendo antes do lançamento)
2. poder ser interrompida

Segundo o CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
O CTN prevê hipótese de interrupção de decadência, é o caso quando um lançamento de crédito de tributário é anulado por vício formal (art. 173, II).

Question 34

A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição?

Answer 34

A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação.

Question 35

Computa-se o tempo entre a concessão da (isenção ou moratória ou anistia) e a sua revogação?

Answer 35

Por dolo ou simulação: não conta
Por culpa: conta

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Aplica-se à isenção (art. 179, p2), à anistia (182, pu) e à remissão (172, pu)