Administração Tributária

Question 1

Em quais casos pode ser expedida certidão com os mesmos efeitos da negativa?

Answer 1

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos:

• não vencidos
• em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou
  (STJ: inclui garantidos por fiança bancária e seguro garantia)
• cuja exigibilidade esteja suspensa

Question 2

Se receita pede informações sobre ata notarial de pedofilia ou ato sigiloso, deve responder?

Answer 2

Não, pois não abrange sigilo

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

    I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

    Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Question 3

Solicitações da Fazenda podem ser verbais?

Answer 3

Não, nunca, só escritas

Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Question 4

Fazendas dos entes podem trocar informacoes entre elas?

Answer 4

Podem, mas dependem de lei ou convênio

Question 5

Termo de fiscalização e seus efeitos

Answer 5

Termo de fiscalização: preferencialmente é lavrado no livro fiscal exibido

Efeitos:
1) inicio do prazo para realização de diligências pedidas (Exemplo: regularizar livros, etc);
2) antecipa início do prazo decadencial (procedimento para apurar);
3) afasta espontaneidade para denúncia espontânea.

Question 6

Uma LEI pode limitar direito do fisco de examinar coisas dos comerciantes e produtores ou a obrigação deles de exibir?

Answer 6

Não.
Hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.

Question 7

Sumula 439 STF: fiscalização tributária nos livros comerciais deve se limitar…

Answer 7

aos objetos que tem pertinência com investigação

Question 8

E se não prestarem informações de forma satisfatória?

Answer 8

Lançamento pode ser revisto e efetuado de oficio

Question 9

Informações públicas

Answer 9

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.