OK ITR

Question 1

Imunidade do ITR

Answer 1

CF: Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Question 2

O que são pequenas glebas rurais?

Answer 2

Área inferior a:
- 100ha, na Amazônia Ocidental ou no Pantanal
- 50ha, na Amazônia Oriental e no Polígono das Secas
- 30ha, em qualquer outro município

Question 3

Quantos % do ITR fica com o município?

Answer 3

50% pertence aos Município

100% caso opte por fiscalizar e cobrar

Question 4

Critério de imóvel rural para ITR

Answer 4

STJ: Destinação (“Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” REsp 1112646/SP)

CTN: localização (“fora da zona urbana do Município”)

Question 5

ITR é progressivo?

Answer 5

Sim, obrigatoriamente

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Emenda Constitucional 2003)

É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR previstas na Lei nº 9.393/96 e que leva em consideração, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel.

Question 6

Incide ITR sobre imóvel invadido?

Answer 6

Não

Question 7

ITR é extrafiscal?

Answer 7

Sim, extrafiscal, para desestimuar propriedades improdutivas

Question 8

Comodatário ou arrendatário pagam ITR?

Answer 8

Não. Precisa ter ânimo definitivo.

Juris entendeu que posse do CTN é subjetiva

Question 9

Enfiteuta paga ITR e IPTU?

Answer 9

Sim, domínio útil

Question 10

Base de cálculo do ITR

Answer 10

Valor fundiário (valor do terreno), terra nua
EXCLUI parte improdutiva do imóvel, como reserva legal e servidão ambiental

Question 11

Para a reserva legal ser excluída da base de cálculo, precisa estar averbada no RI?

Answer 11

Sim

Question 12

As áreas de preservação permanente precisam de averbação?

Answer 12

NÃO, pois sao instituídas por LEI

Question 13

Imóvel em mais de um município:

Answer 13

• cobra de onde fica a sede da fazenda
• se não, cobra de onde tem maior parte

Question 14

ITR INCIDE sobre imóvel declarado de interesse social para reforma agrária?

Answer 14

Sim, enquanto não houver imissão da posse no poder público (só declarar nao torna público)

Question 15

Isenções ITR

Answer 15

1) quilombolas;

2) CONJUNTO de imóveis de pequeno proprietário (30 ha ou 100ha no pantanal) que não tem outro imóvel, em exploração sozinho ou com sua familia, admitida ajuda eventual de terceiros

3) Imovel em programa oficial de assentamento em reforma agraria, explorado por associacao ou cooperativa de producao, que a fração ideal da familia nao ultrapasse os limites e nao possua outro imovel

*nao ter outro imóvel incide imunidade; mas, se tiver outro imovel rural, incide ISENCAO da Lei do ITR

Question 16

Domicílio tributário do ITR

Answer 16

local do imóvel, PROIBIDO escolher outro

Question 17

Alíquota do ITR leva em conta (Estatuto da Terra):

Answer 17

I - o valor da terra nua;
II - a área do imóvel rural;
III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; (o tanto que usa e se usa bem) IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações;

V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário. (EVITAR CONCENTRAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS) (Exemplo: Bill gates nos EUA paga mais imposto por ter vários terrenos)

Question 18

Dimensões na CF:

1. Pequena propriedade rural (impenhorável)
2. imunidade ITR
3. Não pode desapropriar

Answer 18

Question 19

ITR tem lançamento por…

Answer 19

homologação

Question 20

DIAT e DIAC

Answer 20

1. DIAC: cadastral
   - alterações - 60 dias
   - Receita Federal
   - pode indicar endereço diferente do domicílio tributário
2. DIAT: apuração anual
   - valor da terra nua
   - auto-avaliação = mercado
   - imunes e isentos estão dispensados
   - fora do prazo: multa