Novidades

Question 1

Princípios STN

Answer 1

• Simplicidade
• transparência
• justiça tributária
• cooperação
• defesa do meio ambiente

Question 2

Efeitos regressivos

Answer 2

§ 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 3

Ato cooperativo

Answer 3

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos Imposto de Competência Compartilhada e Contribuição Social sobre bens e serviços

Question 4

Microempresa e EPP

Answer 4

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, e do Imposto de Competência Compartilhada, das contribuições sociais do empregador e sobre bens e serviços e §12 (setores nos quais é não cumulativo) e da contribuição a que se refere o art. 239. (EC 132/2023)

Question 5

Regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 5

• pode ser instituído pela LC das microempresas e EPP
• será opcional para o contribuinte
• pode ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado
• recolhimento unificado e centralizado
• distribuição aos entes imediata, VEDADA retenção ou condicionamento
• arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas pelos entes, adotado cadastro nacional único de contribuintes

Question 6

Exceções ao regime único