Dívida Ativa

Question 1

Itens obrigatórios no termo de inscrição de dívida ativa:

Answer 1

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Question 2

E se a dívida ativa não tiver itens obrigatórios?

Answer 2

é NULO, e processo de cobrança tb é nulo (tudo nulo)

STJ diz que é nulidade RELATIVA, devendo demonstrar prejuízo

Question 3

Saneamento da nulidade da dívida ativa:

Answer 3

até a decisão de 1 PRIMEIRA instância

(saneamento, sentenciamento)

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Question 4

Quando a Fazenda pode substituir a certidão de dívida ativa?

Answer 4

• até a prolação da sentença de embargos
• quando se tratar de correção de ERRO material ou formal
• VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução
  (Sumula 392 STJ)

Ex: digitar errado; deixar de numerar folhas.

Question 5

Protesto de CDA é constitucional antes da lei que instituiu aquele p. Único permitindo expressamente (2012)?

Answer 5

SIM, já era permitido, desde a lei de protestos de 97

Question 6

Um cidadão pleiteia acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa. Minucípio expede?

Answer 6

Sim!

§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.