Execução fiscal

Question 1

É admissível a exceção de pré executividade na execução fiscal?

Answer 1

Sim

Súmula 393-STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Question 2

Ao desistir da execução fiscal, paga sucumbência?

Answer 2

Depois do oferecimento de embargos: Sim

Antes: Não

Súmula 153-STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Question 3

O arquivamento provisório de dívida ativa da União (valor mínimo de 20k para ajuizar execução fiscal) aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional? E às autarquias?

Answer 3

Não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional;

Não se aplica às autarquias federais.

(O conselho é na Justiça Federal mesmo)

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Question 4

Casal responde por dívida tributária?

Answer 4

Súmula 251-STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Question 5

Pode compensar IR retido indevidamente com os valores restituídos na declaração anual?

Answer 5

Sim

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Question 6

Fazenda deve antecipar valor do transporte do oficial de justiça?

Answer 6

Na Justiça Estadual, sim

Seria oneroso demais pra eles

Súmula 190-STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Exceção à regra de que Fazenda não paga emolumentos e custas

Question 7

Sociedade não pagou tributo. Sócio-gerente responde?

Answer 7

Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Question 8

E se empresa sumir do domicílio fiscal?

Answer 8

Presume-se dissolvida irregularmente
Cita o sócio-gerente na EF

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

STJ: considera socio gerente do momento da dissolução, não do fato gerador

Question 9

MP precisa intervir nas execuções fiscais?

Answer 9

Não

Pois se trata de interesse publico SECUNDÁRIO (Estado receber)

Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Question 10

A EF pode ser indeferida por faltar CPF/RG/CNPJ do executado?

Answer 10

Não

Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Question 11

Em EF, a inicial precisa vir com demonstrativo de cálculo do débito?

Answer 11

Desnecessário

Basta CDA, que tem presunção de certeza e liquidez.

Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

Question 12

Juiz deve reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor?

Answer 12

PODE

Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

Question 13

Pode citar por edital na EF?

Answer 13

Súmula 414-STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Question 14

O executado pode querer substituir o bem penhorado por precatórios que já tinha?

Answer 14

Sim, mas a Fazenda pode recusar

Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Question 15

Execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional compete a quem?

Answer 15

Súmula 66-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Question 16

EF de pequeno valor: juiz pode extinguir de ofício?

Answer 16

VEDADO

Súmula 452-STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício.

Question 17

Foi proposta uma EF. Depois, mudou de domicílio. Muda a competência da EF?

Answer 17

Não

Súmula 58-STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.

Question 18

Fazenda pode substituir a CDA? E se errou o sujeito passivo?

Answer 18

• Sim, por erro formal ou material
• até a sentença de embargos
• NÃO PODE se mudar sujeito passivo

Súmula 392-STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução.

Question 19

E se não achar bens na EF?

Answer 19

• suspende por 1 ano
• após, inicia prazo de 5 anos da prescrição intercorrente

Súmula 314-STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Question 20

Pode decretar prescrição de ofício na EF?

Answer 20

Sim

Súmula 409-STJ: Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º do CPC).

Question 21

Como deve ser feita a intimação do devedor do leilão?

Answer 21

PESSOALMENTE

Súmula 121-STJ: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.

Question 22

Leilões na EF

Answer 22

1º leilão: lance igual ou maior que a avaliação

2º leilão

Súmula 128-STJ: Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Question 23

Quem propõe EF do ITR?

Answer 23

Fazenda Nacional

Súmula 139-STJ: Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Question 24

O que é execução fiscal?

Answer 24

Cobrança de dívida ativa

Question 25

O que se cobra na execução fiscal?

Answer 25

1) Tudo que deve a ente público, tributário ou **NÃO tributário **
*exclui SEM e empresas publicas
*INCLUI autarquias

2) Valor que deve ser cobrado por entes públicos (ex: taxa do SESI, vai para o SESI, mas cobrado por entes públicos)

+ ABRANGE juros de mora, correção e encargos

Question 26

O que é inscrição em dívida ativa?

Answer 26

Ato administrativo que verifica legalidade, liquidez e certeza

Question 27

O inventariante responde pelo bem, se alienar ou onerar antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública?

Answer 27

Responde solidariamente
SALVO autorização judicial

§ 1º Ressalvado autorização judicial, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

Question 28

Competência absoluta da EF

Answer 28

Exclui qualquer outra, até falência

Question 29

O que a petição inicial da EF indicará?

Answer 29

Art. 6º A petição inicial indicará APENAS:

I - o Juiz a quem é dirigida;
III - o requerimento para a citação.
II - o pedido; e

JCP

Question 30

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento?

Answer 30

INDEPENDE

(não congestionar processo)

Question 31

Efeitos do deferimento da inicial pelo juiz:

Answer 31

Gera automaticamente ordem para

1) Citação
2) Penhora (se não pagar divida)
3) Arresto (sem domicilio ou se oculta dele) (arresto preventivo)
4) Avaliação

Question 32

Cobra emolumentos pela inscrição da penhora ou arresto de EF no cartório?

Answer 32

Não

Question 33

Prazo para pagar EF

Answer 33

5 dias da citação

Question 34

Meio de citação

Answer 34

Question 35

Quando se considera citado?

Answer 35

• Regra: data da entrega no endereço do reu
• Data omitida: 10 DEZ dias após a entrega na agência do correio

Question 36

Exige consentimento do cônjuge para dar garantia na EF?

Answer 36

Sim

Question 37

Qual garantia te livra da atualização monetária e mora?

Answer 37

SÓ dinheiro

Cash, baby

(pq realmente ta entregando)

Question 38

Pode penhorar a sede do estabelecimento comercial?

Answer 38

Sim

Súmula STJ nº 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
CPC § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Question 39

Art 4. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação…

Answer 39

tributária, civil e comercial.

Question 40

Pode exigir depósito prévio para admitir ação que discuta exigibilidade de crédito tributário?

Answer 40

Não

SV 28 STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Question 41

Termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal

Answer 41

data da efetiva intimação da penhora, e não da juntada aos autos do mandado cumprido

Question 42

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, MAS CONTINUA?

Answer 42

Sim (STJ)

Paga honorários quando tem litígio

Question 43

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes?

Answer 43

Não (STJ), porque é um incidente processual

Tudo que é incidente não paga honorários

Question 44

Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir?

Answer 44

Não!

Só não cabe na execução fiscal. Falência, improbidade, etc, cabe!!

STF tem entendimento
STJ: Nesse raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, não se firmam placidamente no Executivo Fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos.

Question 45

Cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação?

Answer 45

Não!! (STJ)

Forma de incentivo. Não teve litígio.

Question 46

Prazo de 1 ano para começar a prescrição intercorrente depende de despacho do juiz para iniciar?

Answer 46

Tem início automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Sem prejuízo da contagem automática, o magistrado tem o dever de declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Question 47

Prescrição intercorrente pode ser interrompida? Mero peticionamento de penhora genérico a interrompe? Citação por edital a interrompe?

Answer 47

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a penhora.

Question 48

Requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo, mas que se processarem após a prescrição, podem ser feitos?

Answer 48

Dentro do prazo de 1 ano, mais o prazo de prescrição aplicável, devem ser processados, ainda que depois.

Pois, citados, a qualquer tempo, considera-se interrompida a prescição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

Question 49

Falta de intimação da Fazenda em algum ato da execução fiscal gera nulidade? Há caso de nulidade presumida?

Answer 49

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu EXCETO QUANTO À FALTA DA INTIMAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL, onde o prejuízo é presumido.

Question 50

A culpa do Judiciário é relevante para a prescrição intercorrente?

Answer 50

Sim, se o Poder Judiciário reconhecer a sua culpa. Nesse caso, aplica-se o raciocínio da súmula 106 STJ, o que deve ser averiguado de forma casuística, já que depende de pressupostos fáticos.

SÚMULA N. 106- STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Question 51

Execução por carta: qual juízo recebe os embargos? Qual julga?

Answer 51

Recebe - juízo deprecado
Julga - juízo deprecante (salvo se for coisa do deprecado)

Art. 20. Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Question 52

Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de…

Answer 52

30 dias

Question 53

Sempre tem instrução e julgamento na execução fiscal?

Answer 53

Não

Art. 17. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juíz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 54

Em leilão público, quem paga a comissão do leiloeiro e despesas do edital?

Answer 54

O arrematante

Art. 23 (…) § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Question 55

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

Answer 55

• antes do leilão, se não tiver embargos, ou se forem rejeitados
• depois do leilão, se não houver licitante
• depois do leilão, com preferência, em igualdade de condições

I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

II - findo o leilão:

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 56

Pode penhorar plantações? E edifícios em construção?

Answer 56

Excepcionalmente, pode!!

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.