OK Outros Flashcards
Denúncia espontânea afasta juros de mora?
Não, tem que pagar
Elisão x evasão x elUsão fiscal
- Elisão fiscal: planejar antes do fato gerador, para pagar menos imposto; LÍCITO (Exemplo: aderir ao SIMPLES) (eli se planeja)
- Evasão fiscal: ilícito, para não pagar imposto (Exemplo: não emitir nota fiscal; sonegar) (eVasao, Vedado)
- ElUsão fiscal: simUlação ilícita para não pagar imposto (Exemplo: falar que foi feita por igreja para não pagar; simular doação para incidir ITBI); ADM pode desconsiderar simulação
Cláusula antielisiva
Autoridade pode desconsiderar atos de dissimulação
(contra EVASÃO - VFK chama de antievasiva)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
E se a empresa parar de funcionar no domicílio fiscal, sem avisar?
Presume-se dissolvida irregularmente
Redireciona execução para o SÓCIO GERENTE (MAJORITÁRIO) (pq dissolução foi irregular)
(súmula STJ)
Domicílio tributário da PN de residência incerta ou desconhecida
Seu trabalho
Pode ter bis in idem e bitributação de obrigação acessória?
Sim
Exemplo: Município e União cobrando escrituração
Obrigação tributária acessória depende da principal?
Não!!
Fato gerador das condições
- Suspensiva; ocorre quando condicao ocorrer
- Resolutiva: ocorre desde a celebração do negocio ou da pratica do ato (nao precisa esperar condicao)
Lançamento constitui o crédito; Fato gerador constitui a obrigação.
Qual a diferença?
Schuld (Dever) -> Obrigação
Raftung (responsabilidade) -> Crédito (estado pode cobrar)
Executoriedade -> CDA
Custas judiciais podem ter por base de calculo valor da causa ou do bem obtido?
Sim, desde que fixado minimo e maximo (STF)
Taxa de fiscalização pode ter como base o numero de empregados?
E o ramo da atividade?
E a área de fiscalização?
Não
Não
Área - sim
Limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas?
Sim
Redução de desconto se submete à anterioridade?
E de benefícios?
Desconto - não
Benefícios - sim
Revogação de isenção se submete a anterioridade?
Há antigo precedente do STF que diz que não, mas novas interpretações tendem a dizer que sim, por haver aumento indireto de imposto
“replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser” tem imunidade?
Não. Incide IPI.
(Produção do CD, CD virgem)
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?
Sim
Súmula 583
Competência cumulativa
União pode cumular impostos estaduais e municipais nos territórios federais
Competência suplementar
(ex: transmissão por morte internacional, estados criaram ITCMD)
- Todo mundo pode
Receita originária x derivada
Originária - Estado empresário: tarifas ou preços públicos; laudêmio; royalties; aluguel
Derivada - Estado coator: tributo, multas, guerra
Alíquota CIDE combustível: o que pode ser feito por decreto?
Reduzir, reestabelecer
Aumentar NÃO.
CE pode estabelecer patamar maior para vinculação a saude e educação?
NÃO
- fere não afetacao
- fere separacao dos poderes
- gera engessamento
Orçamento da seguridade
é único
Cada área GERE os próprios recursos, mas orçamento é um so (ex: saude gere saude, mas acorda orçamento com outras áreas) (autonomia de GESTÃO)
Estados podem criar novas formas de extincao do credito tributario?
SIM (STF), pois podem até remir, quem pode o mais, pode o menos
- federalismo
Erro quanto ao tipo de imóvel (Exemplo: comercial para residencial):
erro de DIREITO, não podendo ser revisto
Matriz pode discutir relação tributaria da filial?
SIMMM, filial não tem PJ
Em caso de dissolução irregular, redireciona execução contra o sócio gerente da época do fato gerador ou da época da dissolução irregular?
Da dissolução irregular (STJ)
- se entre o fato gerador e a dissolução o cara se retirou, não pode cobrar ele
OAB tem imunidade?
A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados).
E caixas de advogado? Tambem, pois são da OAB
Parcelamento de ofício suspende prazo prescricional?
O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Pode cobrar taxa de limpeza de ruas públicas?
Não
II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;
Pedido de parcelamento fiscal indeferido interrompe prescrição?
Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Pode uma lei estadual fixar base dos emolumentos ou custas judiciais com base no valor do ato extrajudicial?
Pode, desde que fixado limite mínimo e máximo e mantido proporcional e razoável correlação com o custo da atividade (STF)
não é base de cálculo própria de tributos
Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Pode taxa de segurança em razão da policia, bombeiro e DETRAN participar de segurança de eventos?
NÃO! Segurança publica é por imposto (STF)
Pode município instituir taxa de fiscalização e funcionamento pelas radiodifusoras e de TV?
É de competência privativa da união (22, IV),
NÃO pode o municipio
O que é o salario educação?
Contribuição especial social, cobrada sobre total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas aos empregados.
É fonte de financiamento da educação básica publica.
O salario educação é constitucional?
Súmula 732-STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
Cartório paga salário educação?
Não, pois sujeito passivo é EMPRESA, que não se enquadra o cartório
Produtor rural pessoa física paga salario educação? E se tiver CNPJ?
EM regra não, por não ser empresário. Contudo, se estiver inscrito na junta OU se de fato exercer atividade empresaria, paga.
Se tiver CNPJ, se presume empresario.
Qual o critério para a distribuição do slaario educação distribuído?
Numero de alunos matriculados na educação básica publica
NÃO pode adotar outro critério (STF)