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Meu Tributário > OK Outros > Flashcards

OK Outros Flashcards

1
Q

Denúncia espontânea afasta juros de mora?

A

Não, tem que pagar

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2
Q

Elisão x evasão x elUsão fiscal

A
  • Elisão fiscal: planejar antes do fato gerador, para pagar menos imposto; LÍCITO (Exemplo: aderir ao SIMPLES) (eli se planeja)
  • Evasão fiscal: ilícito, para não pagar imposto (Exemplo: não emitir nota fiscal; sonegar) (eVasao, Vedado)
  • ElUsão fiscal: simUlação ilícita para não pagar imposto (Exemplo: falar que foi feita por igreja para não pagar; simular doação para incidir ITBI); ADM pode desconsiderar simulação
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3
Q

Cláusula antielisiva

A

Autoridade pode desconsiderar atos de dissimulação
(contra EVASÃO - VFK chama de antievasiva)

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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4
Q

E se a empresa parar de funcionar no domicílio fiscal, sem avisar?

A

Presume-se dissolvida irregularmente
Redireciona execução para o SÓCIO GERENTE (MAJORITÁRIO) (pq dissolução foi irregular)
(súmula STJ)

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5
Q

Domicílio tributário da PN de residência incerta ou desconhecida

A

Seu trabalho

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6
Q

Pode ter bis in idem e bitributação de obrigação acessória?

A

Sim
Exemplo: Município e União cobrando escrituração

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7
Q

Obrigação tributária acessória depende da principal?

A

Não!!

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8
Q

Fato gerador das condições

A
  • Suspensiva; ocorre quando condicao ocorrer
  • Resolutiva: ocorre desde a celebração do negocio ou da pratica do ato (nao precisa esperar condicao)
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9
Q

Lançamento constitui o crédito; Fato gerador constitui a obrigação.

Qual a diferença?

A

Schuld (Dever) -> Obrigação
Raftung (responsabilidade) -> Crédito (estado pode cobrar)
Executoriedade -> CDA

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10
Q

Custas judiciais podem ter por base de calculo valor da causa ou do bem obtido?

A

Sim, desde que fixado minimo e maximo (STF)

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11
Q

Taxa de fiscalização pode ter como base o numero de empregados?
E o ramo da atividade?
E a área de fiscalização?

A

Não
Não
Área - sim

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12
Q

Limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas?

A

Sim

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13
Q

Redução de desconto se submete à anterioridade?
E de benefícios?

A

Desconto - não
Benefícios - sim

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14
Q

Revogação de isenção se submete a anterioridade?

A

Há antigo precedente do STF que diz que não, mas novas interpretações tendem a dizer que sim, por haver aumento indireto de imposto

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15
Q

“replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser” tem imunidade?

A

Não. Incide IPI.

(Produção do CD, CD virgem)

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16
Q

Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?

A

Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano?

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17
Q

Competência cumulativa

A

União pode cumular impostos estaduais e municipais nos territórios federais

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18
Q

Competência suplementar

A

(ex: transmissão por morte internacional, estados criaram ITCMD)
- Todo mundo pode

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19
Q

Receita originária x derivada

A

Originária - Estado empresário: tarifas ou preços públicos; laudêmio; royalties; aluguel
Derivada - Estado coator: tributo, multas, guerra

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20
Q

Alíquota CIDE combustível: o que pode ser feito por decreto?

A

Reduzir, reestabelecer

Aumentar NÃO.

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21
Q

CE pode estabelecer patamar maior para vinculação a saude e educação?

A

NÃO
- fere não afetacao
- fere separacao dos poderes
- gera engessamento

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22
Q

Orçamento da seguridade

A

é único

Cada área GERE os próprios recursos, mas orçamento é um so (ex: saude gere saude, mas acorda orçamento com outras áreas) (autonomia de GESTÃO)

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23
Q

Estados podem criar novas formas de extincao do credito tributario?

A

SIM (STF), pois podem até remir, quem pode o mais, pode o menos
- federalismo

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24
Q

Erro quanto ao tipo de imóvel (Exemplo: comercial para residencial):

A

erro de DIREITO, não podendo ser revisto

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25
Q

Matriz pode discutir relação tributaria da filial?

A

SIMMM, filial não tem PJ

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26
Q

Em caso de dissolução irregular, redireciona execução contra o sócio gerente da época do fato gerador ou da época da dissolução irregular?

A

Da dissolução irregular (STJ)
- se entre o fato gerador e a dissolução o cara se retirou, não pode cobrar ele

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27
Q

OAB tem imunidade?

A

A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados).
E caixas de advogado? Tambem, pois são da OAB

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28
Q

Parcelamento de ofício suspende prazo prescricional?

A

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

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29
Q

Pode cobrar taxa de limpeza de ruas públicas?

A

Não
II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal;

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30
Q

Pode uma lei estadual fixar base dos emolumentos ou custas judiciais com base no valor do ato extrajudicial?

A

Pode, desde que fixado limite mínimo e máximo e mantido proporcional e razoável correlação com o custo da atividade (STF)

não é base de cálculo própria de tributos

Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

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31
Q

Pode taxa de segurança em razão da policia, bombeiro e DETRAN participar de segurança de eventos?

A

NÃO! Segurança publica é por imposto (STF)

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32
Q

Pode município instituir taxa de fiscalização e funcionamento pelas radiodifusoras e de TV?

A

É de competência privativa da união (22, IV),
NÃO pode o municipio

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33
Q

O que é o salario educação?

A

Contribuição especial social, cobrada sobre total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas aos empregados.
É fonte de financiamento da educação básica publica.

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34
Q

O salario educação é constitucional?

A

Súmula 732-STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.

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35
Q

Cartório paga salário educação?

A

Não, pois sujeito passivo é EMPRESA, que não se enquadra o cartório

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36
Q

Produtor rural pessoa física paga salario educação? E se tiver CNPJ?

A

EM regra não, por não ser empresário. Contudo, se estiver inscrito na junta OU se de fato exercer atividade empresaria, paga.
Se tiver CNPJ, se presume empresario.

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37
Q

Qual o critério para a distribuição do slaario educação distribuído?

A

Numero de alunos matriculados na educação básica publica
NÃO pode adotar outro critério (STF)

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38
Q

De que formas o contribuinte pode reaver valores pagos indevidamente em tributos?

A

a) Restituição pedida na via administrativa
b) Compensação tributária

Súmula 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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39
Q

Pode pedir pagamento por mandado de segurança?

A

Não, pois Súmula 269 do STF prevê que “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

40
Q

Pode pedir no mandado de segurança para que ele declare que “tem direito a compensação tributaria”?

A

SIM! Só declara que deve, mas ainda devendo pedir na via administrativa

41
Q

Um estado em crise financeira pode impedir progressão funcional?

A

NÃO! Não está no rol do 22 da LRF

42
Q

Pode penhorar dinheiro de uma OS por contrato de gestão?

A

NÃO! É impenhorável (STF)

43
Q

Se edital expressamente prever, pode responsabilizar arrematante pelo IPTU devido anteriormente?

A

SIM! Previsao no edital

44
Q

Qual a natureza da relação entre quotista do fundo e administradora?

A

Mandato oneroso! (10, IV da FII)

45
Q

Pode aprovar orçamento sem participação do judiciário e MP?

A

É indispensável a efetiva participação do Poder Judiciário e do Ministério Público no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (STF)

46
Q

O que é o orçamento secreto? Pode?

A

Utilizacao das emendas do relator-geral do orçamento para destinar programações a parlamentares
É inconstitucional (STF), pois emendas se destinam a erros e omissões

47
Q

Incide IR sobre pensão alimentícia?

A

Não, pois:
1. Alimentos não são renda
2. Já pagou ao receber a renda que motiva alimentos, seria bitributação

48
Q

Quais os requisitos para SEM e EP terem imundidade?

A

STF:
(i) a prestação de um serviço público;
(ii) a ausência do intuito de lucro e
(iii) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.

49
Q

No âmbito de uma privatização, pode uma lei estabelecer que estado assume obrigações financeiras passadas da SEM a ser privatizada?

A

SIM! Como incentivo a privatização (STF)

50
Q

Solidariedade do CTB não abrange tributos, apenas multas. Mas e se lei estadual prevere a responsabilidade solidaria do ex-proprietario se não cmomunicar venda?

A

Se lei estadual prever, PODE! (STJ)

51
Q

Incide ICMS sobre inserção de publicidade e veiculação na internet?

A

NÃO (STJ), não é telecomunicação

52
Q

Sociedade de advogados que também exerce arbitragem tem direito ao DL 406?

A

SIM! Continua pessoal

53
Q

Prazos da anterioridade anual e nonagesimal se contam sucessivamente ou simultaneamente?

A

Simultaneamente da publicação da lei (STF)

54
Q

Pode substituição tributária por decreto?

A

Não!

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (STF) (que é a Lei Kandir)

E, no estado, lei ordinária estadual efetiva.

55
Q

Pode uma lei estadual dizer como municípios devem aplicar repasses recebidos do ICMS?

A

NÃO! Imposto não é afetado e fere autonomia municipal (STF)

56
Q

Pode deferir compensação de créditos tributários em ação cautelar? E pode convalidar compensação?

A

Pode deferir.
Mas não pode convalidar compensação.

57
Q

Pode uma lei estadual exigir contribuição compulsória de bombeiros para custear plano de saúde dos bombeiros? Qual a natureza?

A

NÃO! Pois tem natureza de contribuição do interesse da categoria, de competência da união
Poderia só ser facultativa

58
Q

Conseguiu liminar para não pagar ICMS, depois caiu; pode cobrar esse valor de prejuízo da empresa substituta que não participou do processo?

A

NÃO! Pois não deu causa

59
Q

Fisco fez lançamento, que foi declarado nulo em razão da base de calculo. Deve restituir tudo ou só parcial?

A

TUDO! Pois anulou lançamento. Porem, pode fazer NOVO lançamento quanto ao valor devido
PROIBIDO aproveitar parte do lançamento nulo

60
Q

Entidade religiosa pode se caracterizar como de assistência social para não pagar impostos além da renda?

A

Sim!

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

61
Q

É constitucional a CIDE em favor do INCRA por empresas urbans e rurais?

A

SIM (STF)!!

62
Q

A interposição de ação judicial que consiga a liminar suspende a multa mora? Quando volta?

A

Desde a concessão da liminar, até 30 dias da revogação (lei 9430, art. 63, p2)

63
Q

O que são despesas de capital?

A

Despesas de capital são gastos produtivos da Administração Pública, considerando que são feitos para aquisição ou construção de bens de capital que contribuam para a formação de novos bens. São, portanto, gastos que geram um crescimento do patrimônio público (VIEIRA, Danilo. Direito Financeiro. 2ª ed., Salvador: Juspodivm, 2018, p. 131).

64
Q

A regra de ouro do Direito Financeiro se aplica a bancos privados, de modo a vedar empréstimos de despesas com pessoal?

A “regra de ouro” do Orçamento está prevista na Constituição Federal e é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

A

NÃO (STF), só impede bancos públicos
O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede-se, portanto, a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança.

65
Q

Orçamento com ementas impositivos pode ser feito na CE estadual?

A

Antes das ECs 86/2015 e 100/2019: não, pois não havia previsão
Depois: SIM

66
Q

Pode norma estadual dispor que grana do judiciário é administrado por banco do legislativo?

A

NÃO!
Lei do Estado de Pernambuco determinou que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do poder judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda, deveria ser efetuados em Conta Central de Depósitos Procedimentais.
Ao fazer isso, o legislador estadual usurpou a competência da União para legislar sobre:
a) o Sistema Financeiro Nacional (art. 21, VIII);
b) a política de crédito e transferência de valores (arts. 22, VII, e 192);
c) direito civil e processual (art. 22, I); e
d) normas gerais de direito financeiro (art. 24, I), atuando, neste último caso, além dos limites de sua competência suplementar, pois previu hipóteses e finalidades não estabelecidas em normas gerais editadas pela União.
Quanto ao aspecto material, a lei violou a separação dos poderes ao possibilitar o uso e administração, pelo Poder Executivo, de numerário de terceiros, cujo depositário é o Judiciário.

67
Q

Lei estadual estabelece responsabilidade solidária ao contador; pode?

A

NAOO, pois diverge do CTN

68
Q

MS produz efeitos pretéritos?

A

Não!

SÚMULA Nº 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

É essa também a redação da Lei do Mandado de Segurança:
Art. 14 (…) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

69
Q

Pode taxa de combate a sinistros? Pode taxa de combate a incêndios?

A

É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal.
A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88.

70
Q

Qual a forma normativa exigida para os requisitos da imunidade?

A

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

71
Q

Serviços sociais autônomos podem estar no polo passivo de ações judiciais de repetição da contribuição do Sistema S?

A

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.

72
Q

Contrato de hedge:

A

proteção contra índices variáveis (Exemplo: importadora acha alguém e fixa preço do dólar em 3,40 para os 6m seguintes)

73
Q

Decreto pode alterar prazo para recolhimento do tributo?
Decreto pode alterar prazo, exigindo tributo ANTES do fato gerador?

A

Decreto pode alterar prazo para recolhimento do tributo? SIM

Decreto pode alterar prazo, exigindo tributo ANTES do fato gerador? NAOOO
- não se trata de alteração do prazo, mas sim de criação de obrigação tributária, fato gerador presumido, que exige lei

74
Q

CE pode exigir emendas em percentual diferente do da CF?

A

NAOO, deve ser igual (STF)

75
Q

Qual a diferença entre benefício fiscal e incentivo fiscal?

A
  • Benefícios fiscais: “são concedidos ‘de mão beijada”, isto é, sem que o contribuinte tenha que fazer algo, em favor do Estado, para usufruí-los” (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 1.035).
  • Incentivos fiscais: possuem um caráter sinalagmático. Isso porque existe a previsão de uma contrapartida do segmento empresarial contemplado.
76
Q

Pode responsabilizar sócios pelo inadimplementos em caso de liquidação de ME e EPP?

A

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.

Art. 9º (…)
§ 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

77
Q

Pedido de parcelamento indeferido interrompe prescrição?

A

SIMMM

SÚMULA Nº 653 STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial.

78
Q

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão?

A

Sim!

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula n. 554/STJ)

79
Q

Decisão que reconhece imunidade tributária tem efeitos declaratório ou retroativos?

A

Declaratório, desde o preenchimento dos requisitos legais

80
Q

Confissão espontânea da dívida reestabelece exigibilidade de credito prescrito?

A

NAOO, acabou

81
Q

Denúncia espontânea abrange só as multas punitivas ou tambem as moratórias?

A

Todas, não faz ressalva

82
Q

Denúncia espontânea pode perdoar crimes?

A

Sim!

Anistia que não pode

83
Q

Tributo vinculado =

A

é aquele cujo o fato gerador relaciona-se a alguma contraprestação obrigatória por parte do Estado. Ex – taxas e contribuição de melhoria.

84
Q

Quanto é uma multa confiscatória?

A

o STF vem entendendo que multas que ultrapassem 100% do valor devido a título de tributo são confiscatórias.

85
Q

Imunidade objetiva, subjetiva ou mista

A

Imunidade pode ser:
OBJETIVA (livro)
SUBJETIVA (igreja)
MISTA (pequena gleba que dono não tem outra)

86
Q

Medida Provisória pode instituir imposto?

A

Sim

87
Q

A imunidade do comprador estende-se ao produtor?

A

Não
SÚMULA STF Nº 591 - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

88
Q

A imunidade do vendedor estende-se ao comprador?

A

Não

SÚMULA STF Nº 75 - SENDO VENDEDORA UMA AUTARQUIA, A SUA IMUNIDADE FISCAL NÃO COMPREENDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, QUE É ENCARGO DO COMPRADOR.

89
Q

Lei pode perdoar CONLUIO?

A

Pode!

90
Q

Imunidade específica x genérica

A

I) Imunidades genéricas: são aquelas previstas pelo texto constitucional para atingir inúmeros tributos ao mesmo tempo (ex: templos, músicas, partidos)
II) Imunidades específicas: são aquelas previstas pela CF apenas para determinado tributo, de maneira pontual e específica (ex: ITBI na integralização do capital social)

91
Q

Súmula 162 STJ - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir…

A

… do pagamento indevido

92
Q

Súmula 188 STJ- Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir…

A

… do trânsito em julgado da sentença.

93
Q

CTN Art. 6o. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa…

A

plena.

94
Q

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?

A

Não!!!

Súmula 239 STF

95
Q

Procedimentos de inventário:

A
  1. Litigioso (CPC, 615)
  2. arrolamento sumário (não depende do ITCMD) - jurisdição voluntária - capazes e em acordo
  3. arrolamento comum - jurisdição contenciosa - simplicado por valores reduzidos
  4. Alvará judicial (dispensa inventário e arrolamento)

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