OK IPTU Flashcards
O IPTU incide sobre imóvel locado a um templo?
Não!
§ 1º-A O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)
§ 1º Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em…
lei municipal
A atualização do valor do IPTU pode ocorrer mediante decreto?
Atualização é só até a monetária.
Qual zona é urbana?
A definida em lei municipal
Para cobrar IPTU, tem que ter no mínimo 2 melhoramentos:
- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
- Abastecimento de água
- Sistema de esgotos sanitários
- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar (pode ser com fogo)
- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3km do imóvel
Lei municipal pode requerer 3 melhoramentos para poder cobrar IPTU?
Sim
No mínimo, 2
Termo inicial da prescrição do IPTU
STJ: O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no DIA SEGUINTE à data estipulada para o VENCIMENTO da exação
Locatário tem legitimidade ativa para IPTU?
- Súmula nº 614 do STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Quem paga IPTU? Locatário paga?
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo
*embora CTN diga possuidor a qualquer titulo, STF entende que locatário não paga IPTU (pois não é direito real)
Critérios de diferenciação de alíquota no IPTU:
- Progressividade fiscal: cobra mais em razão do valor do imóvel
- Antes de 2000, inconstitucional - Súmula 668 do STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, SALVO se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana - Progressividade extrafiscal: função social da propriedade
- constitucional - Extrafiscalidade ou seletividade: localização e uso do imóvel
- constitucional; São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).)
A somar, o Executivo pode atualizar base de cálculo
- No tempo pela função social, SEMPRE pode ser progressivo (art. 182, p. 4 da CF)
- Desde 2000 (EC29), pode ser progressivo em razão do:
I) valor do imovel; (imóveis mais caros pagam mais)
II) da localização; (jardins paga mais que favela)
III) Do uso (imóveis empresariais pagam mais que domiciliares)
Progressividade x seletividade:
Progressividade: aumenta BC
Seletividade: alíquota varia
Sujeito passivo do IPTU é estabelecido pela…
legislação municipal (Súmula 399 STJ)
Áreas urbanizáveis (de expansão urbana):
- Áreas que cidade está chegando, mas que ainda não tem melhoramentos
- Lei municipal pode considerar como urbanas mesmo que não tenha os melhoramentos mínimos (até para conseguir financia-los)
Pode cobrar IPTU em área de expansão urbana sem os melhoramentos?
Pode
Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Lei do município pode reduzir IPTU sobre único imóvel residencial?
Sim
Súmula 539-STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Pode ter adicional em função do número de imóveis do contribuinte?
Não!
Súmula 589-STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
(Número de imóveis não prova que pessoa é rica)
*reduzir para quem não tem outro: pode
*aumentar para quem tem outro: NÃO pode
Promitente comprador paga IPTU?
Súmula 583-STF: Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. (Pq passa a ser o proprietário de fato e tem posse)
Imóvel em estação ecológica paga IPTU?
Não
- é domínio publico, desnatura propriedade
- é zona rural
Imóvel em APP com proibição de construir paga IPTU?
Imóvel em APP com proibicao de construir continua pagando IPTU sobre a TOTALIDADE do imóvel (é mera restrição de uso) (não é igual ITR, que é só parte produtiva )
IPTU em unidades autônomas (ex: multipropriedade)
pode cobrar IPTU de cada uma delas, ainda que não registradas
João não pagou iptu de 2015; vende imovel para Pedro; contra quem pode ser ajuizada execucao fiscal?
Contra os dois, sucessão solidária
O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU?
Sim
É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo?
Sim
A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU?
Sim
Pode cobrar IPTU do cessionário em imóvel público que exerce atividade particular?
Sim, não se exige animus domini, e teria vantagem concorrencial
(STF)
De tal modo, vemos que a tese fixada pelo RE 601.720 somente é aplicada sob a conjunção de duas hipóteses, (i) a cessão de bem público a pessoa jurídica de direito privado, e (ii) a utilização desse bem para exploração de atividade econômica visando a obtenção de lucro.
ITBI e IPTU podem ter base de cálculo diferente?
SIM
- embora o CTN diga que em ambos a base é o valor venal, há diferença na apuração
“O ITBI é calculado com base no valor INDIVIDUALIZADO de mercado no momento da transmissão do bem.
Já o cálculo do IPTU é baseado no valor venal do imóvel, e envolve uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, que leva em conta aspectos como terreno, localização e idade do imóvel”
Base de calculo do IPTU pode ser usado como piso do ITBI?
NAOOO
1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
IPTU ser cobrado por grau de utilização do imóvel (usado e não usado) é progressividade ou seletividade?
SELETIVIDADE, pois não se vincula a capacidade contributiva do dono (STF)
- por isso, é CONSTITUCIONAL lei antes da EC 29/2000 que cobrasse por grau de utilização, pois não é IPTU progressivo
Pode transferir encargo do IPTU para o arrematante?
Se tiver previsão no edital de arrematação, pode
Mas, se não tiver, exonera ele do imposto, que se sub-roga no preço
De quem é o ônus de provar que imóvel não está afetado a finalidade da autarquia?
Do ente que quer cobrar o imposto
* Bens tem presunção de destinação ao ente público
Usufrutuário pode questionar IPTU?
Usufrutuário PODE questionar IPTU, pois tem 1/3 da propriedade
Estado cede área pública para PJ. Incide IPTU?
Sim
STF e STJ: apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto. Seria vantagem indevida na livre concorrência.
