ISS

Question 1

f

ISSQN Fixo se aplica aos cartórios?

Answer 1

Não (STJ)

Previsto no § 1º do art. 9º do DL nº 406/68, para os contribuintes que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal (pessoas físicas)

Question 2

Alíquota ISS: quem define? Quanto é?

Answer 2

• aqui é LC, não resolução do Senado
• mínima 2%
  máxima 5%

Question 3

E se a lei municipal fizer alíquota fora do mínimo e do máximo?

Answer 3

NULIDADE da lei

Question 4

Lançamento do ISS

Answer 4

Por homologação
Podendo ser de ofício, se não houver pagamento

Question 5

Lista dos serviços do ISS é taxativa?

Answer 5

Sim, na LC

*rol é taxativo, mas PODE interpretação extensiva (até em penal pode), pois independe da denominação do serviço

Question 6

Incide ISS sobre ressarcimento dos atos gratuitos?

Answer 6

TJSP contra

Mas incide IR

Question 7

Incide ISS sobre serviços iniciados no exterior? E sobre serviços públicos? E sobre concessão?

Answer 7

Sim

É impostação. Incide ISS.

Question 8

ISS não incide:

Answer 8

A) Exportações
*se resultado for no brasil (entregar bem aqui), mas só pagar no exterior, não é exportação, vai incidir ISS

B) Relação de emprego e avulsos (CLT)
*mas incide sobre prestação de serviços do CC (ex: consulta de psicologa, advogado)
*não incide sobre avulso

C) Pagamento de sócios diretores, conselho fiscal e administrativo de sociedades e fundações (coisas de S/A)

D) Depósito bancário e intermediação de valores mobiliários (incide IOF); operações de crédito de bancos (e juros)

Exportação não incide, para tornar produto brasileiro competitivo.

Question 9

Transporte: ISS x ICMS

Answer 9

• intramunicipal (busão da cidade): ISS
• intermunicipal: ICMS (ISS não passa da fronteira do município)

Question 10

ISS incide sobre locação de bens móveis?

Answer 10

SV 31 DO STF: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 11

Características do ISS

Answer 11

FISCAL: finalidade de arrecadar recursos para os Municípios… O ente federativo não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos.
INDIRETO: Pelo fenômeno da repercussão, é possível a transferência do encargo financeiro do tributo para o contribuinte de fato.
REAL: É instituindo e cobrado em razão do fato gerador objetivamente considerado
RESIDUAL: Devido ao fato de que não alcançará serviços que gerem outros impostos …
NÃO VINCULADO: Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao obrigado, ou seja um fato do indivíduo.
PROPORCIONAL: As alíquotas do ISSQN, em regra, são fixas e aplicáveis à base de cálculo, que é o valor da prestação de serviço.

Question 12

DL 406 é constitucional?

Answer 12

SIM, sendo recepcionado como lei complementar, por ser norma tributária de caráter geral, não se falando em isenção heterônoma

Question 13

ISS nos cartórios

Answer 13

• INCIDE ISS, pois não tem imunidade
• exige previsão na lei municipal
• NÃO tem direito ao regime especial de recolhimento do ISS (DL 406), pq não é trabalho pessoal (tanto que pode delegar)

Argumentos a favor: cartorio responde pessoalmente, não tem PJ e exige conhecimento intelectual pessoal
Argumentos contra: cartorio forma estrutura especial, economicamente organizada

Base de cálculo do ISS sobre cartorio: valor dos emolumentos

Question 14

ISS na assistência médica

Answer 14

SÚMULA 274 STJ: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Question 15

Alimentos

Answer 15

ICMS

STJ - Súmula 163: O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Question 16

Incide ISS sobre cessão de uso de espaços em cemitério?

Answer 16

Sim (STF), constitucional, previsão

Question 17

Incide qual imposto sobre software?

Answer 17

• antes, STF distinguia software padrão (ICMS) do personalizado (ISS)
• hoje, incide só ISS (nunca ICMS) (software, ISS)

Question 18

Município pode exigir obrigatoriedade de cadastro em orgao municipal, para quem não é do município pagar ISS?

Answer 18

NÃO
- Não é obrigação acessória válida, pois exige LC

Question 19

Incide ISS sobre cartórios?

Answer 19

Só se tiver previsão no município

Question 20

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS?

Answer 20

Exato! Súmula 156/STJ

Question 21

Tem ISS em arrendamento mercantil de coisas móveis?

Answer 21

Sim

Súmula 138 do STJ: O ISSQN incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Question 22

Tem ISS no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões?

Answer 22

Sim

Súmula 167 do STJ: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISSQN.

Question 23

Serviços bancários tem ISS?

Answer 23

Sim

Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC n. 56/1987.

A lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.

Question 24

Incide ISS sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários?

Answer 24

Não

Súmula 588 do STF: O ISSQN não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Question 25

Na prestação de serviços (ISS), incide ICMS sobre os materiais?

Answer 25

Em regra, não!
Só excepcionalmente, se expressamente previsto.

Assim, os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Question 26

Para qual Município deve o ISS?

Answer 26

• Estabelecimento do prestador
• Na falta: domicílio do prestador

STJ. A partir da vigência da LC 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISS recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 354 e 355);

STF. São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a LC 116/2003, fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.