ISS Flashcards
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ISSQN Fixo se aplica aos cartórios?
Não (STJ)
Previsto no § 1º do art. 9º do DL nº 406/68, para os contribuintes que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal (pessoas físicas)
Alíquota ISS: quem define? Quanto é?
- aqui é LC, não resolução do Senado
- mínima 2%
máxima 5%
E se a lei municipal fizer alíquota fora do mínimo e do máximo?
NULIDADE da lei
Lançamento do ISS
Por homologação
Podendo ser de ofício, se não houver pagamento
Lista dos serviços do ISS é taxativa?
Sim, na LC
*rol é taxativo, mas PODE interpretação extensiva (até em penal pode), pois independe da denominação do serviço
Incide ISS sobre ressarcimento dos atos gratuitos?
TJSP contra
Mas incide IR
Incide ISS sobre serviços iniciados no exterior? E sobre serviços públicos? E sobre concessão?
Sim
É impostação. Incide ISS.
ISS não incide:
A) Exportações
*se resultado for no brasil (entregar bem aqui), mas só pagar no exterior, não é exportação, vai incidir ISS
B) Relação de emprego e avulsos (CLT)
*mas incide sobre prestação de serviços do CC (ex: consulta de psicologa, advogado)
*não incide sobre avulso
C) Pagamento de sócios diretores, conselho fiscal e administrativo de sociedades e fundações (coisas de S/A)
D) Depósito bancário e intermediação de valores mobiliários (incide IOF); operações de crédito de bancos (e juros)
Exportação não incide, para tornar produto brasileiro competitivo.
Transporte: ISS x ICMS
- intramunicipal (busão da cidade): ISS
- intermunicipal: ICMS (ISS não passa da fronteira do município)
ISS incide sobre locação de bens móveis?
SV 31 DO STF: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Características do ISS
FISCAL: finalidade de arrecadar recursos para os Municípios… O ente federativo não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos.
INDIRETO: Pelo fenômeno da repercussão, é possível a transferência do encargo financeiro do tributo para o contribuinte de fato.
REAL: É instituindo e cobrado em razão do fato gerador objetivamente considerado
RESIDUAL: Devido ao fato de que não alcançará serviços que gerem outros impostos …
NÃO VINCULADO: Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao obrigado, ou seja um fato do indivíduo.
PROPORCIONAL: As alíquotas do ISSQN, em regra, são fixas e aplicáveis à base de cálculo, que é o valor da prestação de serviço.
DL 406 é constitucional?
SIM, sendo recepcionado como lei complementar, por ser norma tributária de caráter geral, não se falando em isenção heterônoma
ISS nos cartórios
- INCIDE ISS, pois não tem imunidade
- exige previsão na lei municipal
- NÃO tem direito ao regime especial de recolhimento do ISS (DL 406), pq não é trabalho pessoal (tanto que pode delegar)
Argumentos a favor: cartorio responde pessoalmente, não tem PJ e exige conhecimento intelectual pessoal
Argumentos contra: cartorio forma estrutura especial, economicamente organizada
Base de cálculo do ISS sobre cartorio: valor dos emolumentos
ISS na assistência médica
SÚMULA 274 STJ: O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Alimentos
ICMS
STJ - Súmula 163: O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Incide ISS sobre cessão de uso de espaços em cemitério?
Sim (STF), constitucional, previsão
Incide qual imposto sobre software?
- antes, STF distinguia software padrão (ICMS) do personalizado (ISS)
- hoje, incide só ISS (nunca ICMS) (software, ISS)
Incide ISS sobre cartórios?
Só se tiver previsão no município
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS?
Exato! Súmula 156/STJ
Tem ISS em arrendamento mercantil de coisas móveis?
Sim
Súmula 138 do STJ: O ISSQN incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Tem ISS no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões?
Sim
Súmula 167 do STJ: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISSQN.
Serviços bancários tem ISS?
Sim
Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC n. 56/1987.
A lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.
Incide ISS sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários?
Não
Súmula 588 do STF: O ISSQN não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Na prestação de serviços (ISS), incide ICMS sobre os materiais?
Em regra, não!
Só excepcionalmente, se expressamente previsto.
Assim, os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Para qual Município deve o ISS?
- Estabelecimento do prestador
- Na falta: domicílio do prestador
STJ. A partir da vigência da LC 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISS recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 354 e 355);
STF. São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a LC 116/2003, fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
