Certidão Negativa Flashcards
Prazo para entregar a certidão negativa
10 dias
cerTENdao negativa Tributário
Quando a certidão negativa é dispensada?
Quando for ato urgente, para direito não caducar
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Quando a certidão negativa é exigida?
1) Extinguir obrigações do falido
2) Conceder RJ
3) Proferir sentença de partilha ou adjudicação (morto)
4) Contrato ou licitação com ADM pública, relativo à FAZENDA INTERESSADA e na ÁREA de contratação (Exemplo: participo de licitação de máquinas com a União; devo provar que paguei IPI, mas não preciso ter pago ITBI)
IMPORTANTE
Certidão positiva com efeitos de negativa:
- não vencidos
- em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a PENHORA
- exigibilidade suspensa
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Pode obter certidão positiva com efeito de negativa, se garantiu o juízo?
Sim
STJ: é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
O que o requerimento de certidão negativa deve conter?
- identificação
- domicílio fiscal
- ramo de negócio ou atividade
- período do pedido
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
