IPVA Flashcards
Competência
Uniao não editou norma geral, cabendo aos estados a competência legislativa plena
Incide sobre embarcações?
Não
Alíquotas
Alíquotas MÍNIMAS do IPVA são fixadas pelo Senado (máxima não, como incentivo para tributar as ferraris) (nas máximas, não tem necessidade de proteção)
Alíquotas diferenciadas pelo TIPO (Ferrari, Ford) e UTILIZAÇÃO (dirige para trabalho, para lazer)
incide imunidade sobre IPVA de carro, em alienação fiduciária, que Município é o devedor?
- O IPVA é imposto estadual que tem como fato gerador a “propriedade de veículos automotores” (art. 155, III, da CF/88).
- mas essa propriedade deve ser interpretada em sentido amplo, alcançando a POSSE DIRETA
- por isso, NÃO Incide IPVA, tendo imunidade (STF)
Carro financiado com alienacao fiduciaria; quem é contribuinte do IPVA?
Solidariamente credor fiduciario e devedor fiduciante
Pode dar isenção fiscal de IPVA a vans escolares, DESDE QUE motorista seja associado a sindicato ou cooperativa?
NÃO! Fere livre associação
Pode isenção de IPVA por taxis adquiridos por leasing?
PODE (STF)