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Quem expede a certidão negativa?
expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Quem expede a certidão de regularidade perante o FGTS?
Caixa Econômica Federal
Fiscal
Extrafiscal
Parafiscal
Fiscal: foco na arrecadação
Extrafiscal: intervir na sociedade e no domínio econômico
Parafiscal: arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integra funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades especificas; sujeito ativo diverso. Ex: Sistema S.
Tributo pigouviano
Aplicado a uma atividade de mercado que esteja gerando externalidades negativas (efeitos colaterais adversos para a sociedade que não são embutidos no preço final das mercadorias).
Arthur Cecil Pigou, economista inglês formado pela Universidade de Cambridge
Exemplo: tributo extra sobre o combustível em SP capital.
Lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre…
Natureza:
1. Banco Central do Brasil
2. Banco do Brasil
- Banco Central do Brasil: autarquia federal
- Banco do Brasil: sociedade de economia mista
Preço público é tributo?
Não!
É tarifa.
Contratual, facultativo, só a efetiva utilização enseja a cobrança.
Quando é regular o exercício do poder de polícia?
STF: Quando existir órgão de fiscalização estruturado, em efetivo funcionamento, não havendo necessidade de que todos os sujeitos passivos tenham sido um a um fiscalizados
A aplicação do princípio da capacidade contributiva é obrigatória?
Não!
Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, …
Quando a anterioridade anual aplica-se aos empréstimos compulsórios?
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
Não se aplica às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
Competência para iluminação pública e sistemas de monitoramento
Municípios e o Distrito Federal
Iluminação pública é por contribuição (Congresso emendou), não taxa (súmula do STF tinha proibido taxa).
Imunidade recíproca refere-se a …
IMPOSTOS
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre
Importação
(não incidem sobre exportação)
Serviço específico x divisível
Específico: unidade autônoma
Divisível: utilização separada pelos usuários
Exceções à anterioridade anual
Exceções à noventena
Exceções às duas
Quanto a majoração da “base de cálculo” do IPVA / IPTU, é preciso observar o princípio da anterioridade de exercício, porém a nonagesimal não.
Já a majoração da “alíquota” do IPVA / IPTU, necessita observar tanto o princípio da anterioridade de exercício, quanto o princípio da anterioridade nonagesimal.
instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência….
privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa (STF)
Taxa pode ter base de cálculo de imposto?
Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A taxa judiciária pode ter como base de cálculo o monte-mor que contenha imóveis?
Não!!
A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145,§ 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do ITCMD
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
No IPI, a imunidade do comprador se estende ao produtor?
Não!
Súmula 591 STF: A imunidade ou a isenção tributária do comprador (contribuinte de fato) não se estende ao produtor (contribuinte de direito), contribuinte do IPI.
Exemplos de tributos finalísticos
Constribuições especiais
Empréstimos compulsórios
As contribuições especiais podem ter a mesma base de cálculo de impostos?
Sim
Exemplo é a contribuição social sobre o lucro (CSLL), que, assim como o imposto de renda (IRPJ), incide sobre o lucro.
Os civilmente incapazes são obrigados a pagar tributo?
Sim, não depende da vontade do contribuinte
Gêneros de contribuições especiais:
- Contribuições sociais (COFINS, PIS, CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição Previdenciária, Contribuição sobre a receita de concursos prognósticos - loteria, Salário Educação, dentre outras.)
- Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou (CRM, CRO, CRC, CRN, etc. e o imposto sindical)
- Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE Combustíveis, CONDECINE)
- Contribuição de custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)
O imposto sindical é imposto?
Não, é contribuição
Aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:
Material
Temporal
Espacial
Quantitativo
Subjetivo
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
- analogia
- princípios gerais de direito tributário
- princípios gerais de direito público
- equidade
APPLE
Progressividade:
1. imposto real
2. imposto pessoal
- imposto real: IPTU e ITCMD
- imposto pessoal: autorização geral
Pode ter desvinculação parcial da arrecadação da contribuição social?
STF: sim, por emenda constitucional
Tributos que precisam de lei complementar:
GECI
- imposto sobre grandes fortunas (G)
- empréstimo compulsório (E)
- contribuições especiais sociais (C)
- imposto residual (I)
Tributo vinculado x tributo de receita vinculada
Tributo vinculado = contribuição estatal específica (taxa, contribuição de melhoria)
Receita vinculada = lei determina uma destinação (imposto extraordinário de guerra, empréstimo compulsório)
Tributo vinculado x tributo de receita vinculada: o que são as taxas cartoriais?
Tributo vinculado, mas de receita não vinculada
Imunidade das instituições de assistência social
- impostos
- contribuições para a seguridade social
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
São crimes de natureza ….
Logo, … antes do lançamento do tributo
Natureza material
Logo, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo
STF Súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
São crimes de natureza…
Formal
Logo, tipificam-se antes do lançamento definitivo do tributo
Incide ISS sobre locação de móveis?
Não!
Súmula vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Pode cobrar ICMS no desembaraço aduaneiro?
Sim
Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Tributo indireto x direto
Indireto: consumo
Direto: renda
Tributo progressivo x regressivo
Regressivo: arrecada mais de quem ganha menos
Taxar o consumo onera os mais pobres porque as aquisições de bens e serviços consomem uma parcela maior da renda de quem recebe menos.
Obrigação principal inclui:
- tributo
- penalidade pecuniária
Extinção x Exclusão crédito tributário
Exclusão:
1. Isenção
2. Anistia (antes de constituído o crédito)
A IA causa exclusão dos analfabetos digitais.
Em qual momento se dá a exclusão?
Fato gerador (obrigação tributária) –> EXCLUSÃO –> lançamento (crédito tributário)
Responsabilidade de terceiros:
CTN fala em solidariamente
- pais
- tutores e curadores
- administradores
- inventariante
- síndico e comissário
- tabeliães, escrivães, ofício
- sócios na liquidação de sociedade de pessoas
Terceiro responsável precisa pagar penalidades?
Só as moratórias
Responsabilidade de sucessores:
- adquirente/remitente
- sucessor
- espólio
Adquirente do estabelecimento responde pelos tributos devidos até então?
SIM
Se continuou a exploração, responde.
1. Integralmente, se alienante cessar a exploração
2. SUBsidiariamente com o alienante, se prosseguir ou iniciar em 6 meses nova atividade (no mesmo ou em outro ramo)
NÃO
SALVO:
- Alienação judicial: falência, RJ (produto fica no juízo por 1 ano para pagar créditos extraconcursais…)
- cônjuge, para VUNESP (não é parente)
SIM
MASSS responde se adquirente for sócio, sociedade controlada, parente (4º grau) ou agente.
Pessoalmente responsáveis:
- Terceiros responsáveis
- Mandatários, prepostos e empregados
- Diretores, gerentes ou representantes de PJ de direito privado
ICMS por importação do não contribuinte
- STF tinha até sumula falando que não incidia
- EC permitiu, “ainda que não seja contribuinte habitual do imposto”
Lei municipal pode estabelecer impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais?
Não, é inconstitucional
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais?
Não - STF, súmula 69
Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato gera ICMS?
Não - Súmula 573 do STF
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores?
Não - Súmula 239 do STF
Alterar prazo de tributo: tem anterioridade?
Não!
Súmula Vinculante 50 STF
cPrincípio da não discriminação x da uniformidade geográfica
NÃO DISCRIMINAÇÃO: Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA: Art. 151. É vedado à união: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
Quais impostos podem ter alíquota majorada por decreto?
II
IE
IPI
IOF
Confisco refere-se a
- tributo
- penalidade pecuniária (STF)
Art. 195 (…) § 7º, CF - “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Essa lei é:
Art. 146. “Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”
I - Suspensão ou EXCLUSÃO (IA) do crédito tributário
II - Isenção
III - Dispensa de obrigações tributárias acessórias
interpretam-se…
LITERALMENTE
Extinção não! Porque é oneroso.
Emolumento respeita anterioridade?
Sim! Anual e noventena.
A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos exige lei?
Não!
§ 2º Não constitui majoração de tributo (que somente lei pode estabelecer) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Medida Provisória e anterioridade
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Emolumentos podem ser instituídos pelo TJ?
Não!
“Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembleia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários” (STF. Plenário. ADI 1.709/MT, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 15.12.1997).
Pode isentar IPVA de oficiais de justiça?
Não!
Isenção em razão do mero exercício de profissão ofende a isonomia tributária.
“Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. (…) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais” (STF. Plenário. ADI 4.276/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.08.2014).
Elisão x evasão fiscal
Elisão fiscal: diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária
Evasão fiscal: o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida
Tributos progressivos na CF:
IPTU
ITR
ITCMD
Imposto extraordinário: casos e prazo de supressão
I - Iminência de guerra externa
II - Guerra externa
Deve ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 anos, contados da celebração da paz.
Contribuição de melhoria: limites
- Limite total: despesa realizada.
- Limite individual: o acréscimo de valor no imóvel
Entrada em vigor de:
1. atos normativos
2. decisões a que a lei atribua eficácia normativa
- atos normativos: data da publicação
- decisões a que a lei atribua eficácia normativa: após 30 dias da publicação
Quando a lei tributária se aplica a ato/fato pretérito?
- interpretativa (salvo penalidade)
- Não julgado definitivamente se:
- não é mais infração // contrário
- deu pena menos severa
Qual lei se aplica ao lançamento?
Regra: data do fato gerador
Exceção: lei posterior, se
- novos critérios de apuração ou fiscalização
- ampliou poderes de investigação
- deu maiores garantias ou privilégios (salvo para resp de terceiros)
Uso dos Princípios Gerais de Direito Privado:
Solidariedade passiva por ser do mesmo grupo econômico?
Não
“inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do interesse comum”
Incapaz civil tem capacidade tributária passiva?
Sim
Criança de 5 anos, louco… todos pagam tributos
PJ irregular tem capacidade tributária passiva?
Sim
Responsabilidade por infração tributária depende de intenção?
Não
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Não decorre da vontade.
Regra matriz: antecedente x consequente
Antecedente:
1. o que (material)
2. onde (espacial)
3. quando (temporal)
Consequente:
1. quem (pessoal)
2. quanto (quantitativo)
O consequente é o que realmente importa para o fisco
Responsabilidade tributária após a morte:
(4 fases)
(1) do espólio (que não tem personalidade jurídica), pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;
(2) do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio após a abertura da sucessão e antes da sentença de partilha (art. 134, IV, CTN);
(3) a partir daí (após a sentença de partilha), a responsabilidade será do cônjuge meeiro e do sucessor, a qualquer título;
(4) após a data da efetiva partilha ou adjudicação, o sucessor não será responsável, mas sim contribuinte, figurando como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação jurígena (art. 121, I, CTN).
Terceiro pode ter que pagar antes do contribuinte, ou excluindo a resposabilidade dele?
Sim
Art. 128. a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Qual o vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária?
Relação jurídica tributária
A solidariedade tributária comporta benefício de ordem?
Não
Efeitos da solidariedade:
- Pagamento de um aproveita aos demais
- Isenção / remissão exonera todos
SE PESSOAL, os outros pagam o saldo - Interrupção da prescrição a todos
Resposabilidade de sucessores aplica-se a aos créditos
cujo fato gerador (faz surgir a obrigação tributária) tenha ocorrido até a data da sucessão
Créditos tributários relativos a:
- impostos cujo fato gerador seja o domínio útil ou a posse de bens imóveis
- taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens
- contribuições de melhorias
Sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, sempre?
Nem sempre. Exceções:
- se do título constar prova de quitação
- na arrematação em hasta pública (sub-roga no preço)
Cemitérios religiosos têm imunidade?
Sim, como extensão de entidades religiosas (STF)
Não, se particular com intuito lucrativo
Isenção pode ser revogada?
Sim!
Exceto se por PRAZO CERTO e com condição onerosa
Anistia pode ser condicionara ao pagamento de outro tributo?
Sim
ex: perdoo multa por não ter pago IPTU se pagar ISS
Pode dar anistia a crimes ou contravenções? E atos com dolo?
Não
Mora: CC x CTN
CC: subjetiva
CTN: objetiva
Imputação ao pagamento: critérios
1- Condição de contribuinte de direito (vs. Responsável)
2- Grau de contraprestação (CM; taxa; imposto)
3- Prazos prescricionais mais pertos
4- Valor maior
Na repetição (restituição) tem direito a juros?
Sim, juros simples
Como se recebe a repetição de indébito tributário?
STJ — Súmula 461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Na repetição de indébitos estadual, pode usar taxa selic?
Sim, se lei prever, VEDADA cumulação com outros índices
Deve aplicar mesma taxa que cobra do contribuinte (não pode adotar uma para o fisco, outra ao contribuinte)
Súmula 523-STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
STJ — Súmula 162: Na repetição de indébito tributário, a partir de quando incide a correção monetária?
a partir do pagamento indevido
STJ — Súmula 188: Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir de quando?
a partir do trânsito em julgado da sentença
Na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange multas moratórias ou punitivas?
Sim, de fatos geradores ocorridos até a data da sucessão
STJ — Súmula 554: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Na solidariedade, responde pelas multas?
Só as moratórias (a punitiva é culpa do outro).
Solida mora
Responsabilidade: Fusão / incorporação / cisão
Fusão e incorporação: CTN expresso - responsável, proporcionalmente ao patrimônio transferido
Cisão: STJ - solidária
COSIP
Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Denúncia espontânea exclui infração tributária?
Sim!! Mesmo se conceituada como crime ou contravenção.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Prazo para restituição do tributo é de…
- 5 anos DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO
- 5 anos DA DATA QUE TORNAR DEFINITIVA DECISÃO
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em…
2 anos
Princípio da praticidade ou praticabilidade
Todos os meios e técnicas devem ser utilizadas com o objetivo de tornar simples e viável a execução das leis. Em geral, presunções, ficções legais, lucros presumidos, dentre outras técnicas, são meios dos quais se socorre o legislador para conferir praticidade à execução das leis.
EXEMPLO: Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido
EXEMPLO: ADOÇÃO DA TIPICIDADE ABERTA (MITIGANDO A TIPICIDADE FECHADA)
Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos. (repercussão geral) (Info 842).
Requisitos para indisponibilidade
- citado
- não paga
- não apresenta bens à penhora
- não são encontrados bens penhoráveis
CTN, Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis,
Quando se consideram não encontrados bens do devedor tributário à penhora?
infrutíferos os ofícios ao:
- registro público do domicílio do executado
- denatran
- detran
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560 STJ)
Pode condicionar a impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais?
Não. Sanção política (STF).
Pode condicionar licença de veículo ao pagamento de multa?
Não, se não foi notificado.
Súmula 127-STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
Declarar a inexistência de uma relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Ela é proposta para casos futuros, pois, o contribuinte adianta-se ao lançamento para que não seja atingido por seus efeitos. Logo, há a necessidade do juiz declarar a inexistência da relação tributária que uma lei ou ato normativo tenta impor, por ser ilegal, inconstitucional ou abusivo.
A exclusão do crédito tributário afasta as obrigações acessórias?
Não
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
FGTS tem natureza tributária?
Não
Súmula 353 do STF: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.”
Anuidade de conselho profissional tem natureza tributária?
Sim
“As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.” STF. Plenário. RE 647885, Rel. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020.
