Contribuição de melhoria Flashcards
1
Q
Pode repassar ao inquilino o pagamento da contribuição de melhoria?
A
Não, NULA
2
Q
Prazo para interessados impugnares
A
não inferior a 30 dias
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Pode repassar ao inquilino o pagamento da contribuição de melhoria?
Não, NULA
Prazo para interessados impugnares
não inferior a 30 dias