OK Simples Nacional

Question 1

Quem pode fazer parte do simples?

Answer 1

Todo mundo da LC 123 pode optar (ME, EPP, MEI)

Pequeno empresário PODE, porque se enquadra como ME

Question 2

Quem NÃO pode fazer parte do simples?

Answer 2

Associações, fundações e entidades religiosas NÃO podem optar, pois não são sociedade
Quem não pode ser LC 123 não pode (Exemplo: s/a, comandita por ações)

Question 3

A opção pelo simples é retratável?

Answer 3

Para o ano, é irretratável

Question 4

Simples inclui taxas e contribuição de melhoria?

Answer 4

Não. Exclui.

Question 5

Afinal, o que o Simples simplifica?

Answer 5

Tem recolhimento único e centralizado (paga só uma guia com os impostos), inclusive municipais e estaduais.

Depois, entes que repassam valores.

Question 6

Outros benefícios do simples

Answer 6

A) Cadastro nacional único e acesso a crédito, simplificando registro;
B) Novas obrigações criadas pelo estado são obrigadas a prever regime jurídico diverso para as LC 123;
C) Autorização de funcionamento mesmo em áreas irregulares ou na residência, quando não exija grande circulação de pessoas;
D) NÃO paga contribuições paraestatais (SESI, etc).

EXCLUI taxas e contribuições de melhoria

Question 7

Simples inclui quais tributos?

Answer 7

Os principais das empresas:

• CSLL e CS patronal
• COFINS e PIS/PASEP
• IPI (salvo na importação)
• IRPJ
• ICMS
• ISS

Question 8

Vedações de ingresso no simples nacional

Answer 8

1. Porte: até 4,8 mi
2. Composição societária: sócios no exterior, participação no capital de entes públicos
3. Atividades que não precisam de incentivo: banco, energia, importação
4. Débitos: débitos tributários com as fazendas

Question 9

Pode condicionar entrada no SImples ao pagamento de débitos?

Answer 9

STF: sim
Não é sanção política, mas requisito para regime especial

Question 10

De quem é a competência para fiscalizar obrigações do Simples?

Answer 10

Todo mundo: Fazenda nacional, estadual e municipal, conforme competências

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Question 11

Débitos perante Fazenda ou INSS impedem o Simples? É sanção política?

Answer 11

Impedem, por ser um requisito da própria lei, mas não é sanção política (STF)

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;