OK Taxas Flashcards
O princípio da progressividade aplica-se às taxas?
Sim (STF)
Fato gerador das taxas
- Poder de polícia
- Serviços públicos
i) Utilização efetiva (usufruído) Ex: taxa judicial
ii) Utilização potencial (utilização obrigatória, postos à disposição) Ex.: coleta de lixo
Serviço público específico e divisível
Específico: podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
Divisível: suscetíveis de utilização separadamente.
A taxa judiciária pode ser cobrada sobre o valor da causa?
Sim, desde que haja limite
STF, súmula 667: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”
Taxa pode ter base de cálculo de imposto?
Sim,
SV 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Taxa de conservação de estradas de rodagem pode ter bc do ITR?
Não
Súmula 595 STF – É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do ITR imposto territorial rural.
Taxa pode ser calculada em função do capital das empresas?
Não! (CTN)
Pode taxa de iluminação pública?
Não!
Súmula Vinculante nº 41 do STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Congresso fez a contribuição COSIP!
Pode taxa de segurança pública?
Não
STF: o serviço de segurança pública (Polícia Federal, Civil, Militar etc.) será prestado para todos indivisivelmente, não podendo ser remunerado por meio de taxas (ADIn 1.942/PA)
Tarifa
Não é tributo
Direito privado
Diretamente ou por concessão ou permissão
Como deve ser a base de cálculo das taxas?
Deve guardar razoável equivalência com o custo do serviço
Essa proporcionalidade está sujeita a legalidade estrita?
NÃO (STF), se admite que lei fixe o TETO e deixe reajuste para atos secundários
Reajuste de taxa acima dessa proporcionalidade invalida tributo?
NÃO, pode cobrar valor anterior
Nesse caso, executivo pode corrigir, para o futuro
Pode taxa de renovação de funcionamento de loja municipal?
Sim, desde que haja efetivo poder de polícia
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
