ICMS

Question 1

Seletividade do ICMS é obrigatória?

Answer 1

Não! “Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.”

Question 2

Incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior? E sobre serviços prestados a destinatários no exterior?

Answer 2

Não! Imunidade.

Question 3

Incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto?

Answer 3

Sim

Question 4

Incide ICMS sobre o serviço prestado no exterior?

Answer 4

Sim

Question 5

A quem cabe o ICMS sobre importação ou serviço prestado no exterior?

Answer 5

Ao Estado do domicílio do destinatário da mercadoria ou serviço

Question 6

Imunidades

Answer 6

1) Exportação
2) Operações que destinem combustível ou energia a outro estado
não incide na saída, mas incide na entrada (genial) (ver se ta escrito entrada ou destinação)
3) Comunicação gratuita (ex: enviar WhatsApp não paga ICMS)
*onerosa incide (ex: ligação telefônica)

Question 7

Matérias de lei complementar do ICMS

Answer 7

1) Substituição tributária
2) Compensação
3) Local das operações
4) Casos de manutenção do crédito
5) Critérios de isenção

Question 8

ICMS precisa de lei estadual?

Answer 8

Apesar da LC federal (Lei Kandir), precisa sim, repetindo os fatos geradores. Se não, não incide IR.

SÚMULA 574 DO STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

Question 9

Incide ICMS sobre jeep compass que sobrou da perda total do meu avô?

Answer 9

Não

SV 32: ICMS NÃO incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras (resto que salva do sinistro) (carro que sobrevive)

Question 10

Financiamento do cartão de crédito é considerado no cálculo do ICMS?

Answer 10

Não

Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
(Considera so valor pago pq financiamento incide iof )

Question 11

Incide ICMS no serviço dos provedores de acesso à internet?

Answer 11

Não
(Súmula 334 STJ)

Question 12

Incide ICMS no serviço de habilitação de telefone celular?

Answer 12

Não
Súmula 660 STF

Question 13

Deslocamento

Answer 13

Súmula 166 STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

AINDA QUE DE OUTRO ESTADO.

Para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade ou a realização de ato de mercância.

Question 14

Pode aproveitar crédito de ICMS da nota inidônea

Answer 14

Sim
Súmula 509 STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Question 15

Comodato gera ICMS?

Answer 15

Não

Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. (Pq não transfere propriedade, é gratuito).

Question 16

Tijolo comprado em minas para empreiteira de SP: incide ICMS?

Answer 16

Não

Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Pq é sujeito ao ISS, presta servico)

Question 17

Energia

Answer 17

Súmula 391-STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Question 18

Quem pode repetir indébito de ICMS?

Answer 18

Contribuinte de direito

Question 19

Consumidor tem legitimidade para questionar ICMS de energia e pedir repetição de indébito?

Answer 19

SIM (contribuinte de fato).
A concessionária não.
STJ

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Question 20

Quando tem fato gerados do ICMS, na mercadoria importada?

Answer 20

Na entrada.
O desembaraço aduaneiro é fato gerador do IPI.
Mas, se teve desembaraço, teve entrada.
Por isso:
SV 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Question 21

Importação de veículo por pessoa física

Answer 21

Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. E também o IPI!!

Question 22

Incide ICMS sobre arrendamento mercantil?

Answer 22

Não

Question 23

Incide ICMS sobre trespasse?

Answer 23

Não

Question 24

São considerados bens essenciais e indispensáveis, NÃO supérfluos:

Answer 24

1. COmbustiveis
2. Gas natural
3. Energia elétrica
4. Comunicação
5. Transporte coletivo

PROIBIDO fixar alíquota sobre essas operações em patamar superior ao das operações em geral, diante da ESSENCIALIDADE

Question 25

Pode reduzir alíquota dos bens essenciais?

Answer 25

PODE reduzir a alíquota desses bens

Contudo, é proibido fixar “redução de alíquota” em patamar superior ao vigente na publicação deste artigo (evitar metade do dobro!!)

Question 26

Programas de diferimento de ICMS ferem sistema constitucional de repartição de receitas aos municípios?

Answer 26

NÃO (STF), so pode exigir repasse quando efetivamente recolhido o valor

Question 27

Sociedade limitada pode se sujeitar a tributação do DL 406?

Answer 27

SIM, desde que pessoal

Question 28

Contribuição previdenciária sobre receita bruta; inclui valor pago do ICMS?

Answer 28

SIMM (STJ)

Question 29

Pode compensar valor do ICMS com precatório de pessoa juridica diversa?

Answer 29

PROIBIDO

Exemplo: não pode compensar o que deve de ICMS ao MS com autarquia do MS

Question 30

Pode cobrar ICMS com base em pauta fiscal?

Answer 30

Não!

Alíquota e bc devem ser definidas por lei, não por tabela do executivo.

Súmula 431 do STJ: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.

*mas STJ ADMITIU preço sugerido por revista especializada, adotado em portaria

Question 31

Qual desconto pode ser excluído da bc do ICMS?

Answer 31

Regra: desconto incondicional E bonificação do ICMS = pode ser excluído da BC (Súmula 475);
Exceção: desconto incondicional e bonificação em regime de ICMS ST = NÃO PODE ser excluído da BC.

Question 32

A quem cabe o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual?

Answer 32

Ao Estado de localização do destinatário

Art. 155. §2º. VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Question 33

BC do ICMS compreende o IPI?

Answer 33

Não

Art. 155. §2º. XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

Question 34

Consequências da isenção ou não incidência no ICMS

Answer 34

• anula crédito das operações anteriores
• não compensa com as operações seguintes

Art. 155. §2º. II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Question 35

Quem estabelece alíquotas do ICMS?

Answer 35

• Resolução do Senado
• Iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos senadores

Art. 155. §2º. IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação

Question 36

A Constituição admite tributação de ICMS diferenciada de veículos importados?

Answer 36

Nãooo

Só a União pode diferenciar por ser de fora.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Question 37

Eu, em SP, vendi para o MS. Como paga o ICMS?

Answer 37

1. Paga alíquota interestadual de SP para SP (origem)
2. Paga a diferença entre alíquota interestadual de SP e MS para o MS

E quem paga a 2?
Regra: destinatário
Exceção: se ele não for contribuinte (ex.: espólio), o remetente

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, CONTRIBUINTE OU NÃO do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do DESTINATÁRIO o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Question 38

Quem é contribuinte do ICMS?

Answer 38

Vendedor

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Question 39

Não-cumulativo

Answer 39

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

Question 40

Isenções de ICMS dependem de…

Answer 40

XII - cabe à lei complementar: g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

LC: somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Question 41

Isenção de bacalhau

Answer 41

SÚMULA 575 STF - À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALAC), estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional.

Question 42

Incide ICMS na transformação societária? E na conferência de bens para a PJ?

Answer 42

Não

Question 43

Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público: incide ICMS? Incide ISS?

Answer 43

Nenhum dos dois

TEMA 326 - STF: O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

Além disso, o fornecimento de água também não é campo de incidência do ISS, pois não está na lista anexa da Lei Complementar 116/03.