OK ITCMD

Question 1

ITCMD pode ser progressivo?

Answer 1

Antes: STF passou a aceitar, pelo princípio da capacidade contributiva, mesmo sendo imposto real e sem previsão expressa na CF. (RE 562045/RS)

Depois: VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Question 2

ITCMD tem competência regulada por lei complementar se…

Answer 2

EXTERIOR

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

Question 3

ITCMD de bens móveis: competência

Answer 3

• EC 2023: Estado de domicílio do de cujus/doador OU DF
• Antes: onde se processar o inventário (elisão) OU domicílio do doador OU DF

A partir de quando? Processos de sucessão abertos a partir da promulgação (21/12/2023)

Question 4

Não havendo a lei complementar do ITCMD no exterior, os Estados podem legislar?

Answer 4

Não.

Nessas hipóteses, houve controvérsia acerca da possibilidade de os Estados instituírem e regulamentarem. SP chegou a regulamentar e cobrar. O STF assentou a impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD sem a edição de lei complementar nacional sobre a matéria, já que visa evitar potencial conflito federativo. A lei complementar ainda não foi editada.

Question 5

Quando ocorre o fato gerador do ITCMD?

Answer 5

• Transmissão mortis causa: abertura da sucessão
• Doação de moveis: traditio (mas SP considera Valor do bem no momento do CONTRATO)
• Doação de imóveis: registro

Question 6

Renúncia à herança paga imposto?

Answer 6

• Abdicativa (não quero): NÃO
• Translativa (transmite a outro): ITCMD + ITCMD ou ITBI (oneroso)

Question 7

Alíquota máxima

Answer 7

8%
fixada por resolução do Senado

Question 8

Instituição federal de ensino

Answer 8

Nova imunidade do ITCMD

V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constituicional nº 126, de 2022)

Question 9

Mudanças climáticas

Answer 9

Nova imunidade do ITCMD

V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constituicional nº 126, de 2022)

Question 10

Paga ITCMD e IR?

Answer 10

Sim, mas desconta.

Art. 40. O montante do ITCMD é dedutível do devido à União, a título do IR, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão.

Question 11

Quem é o contribuinte do ITCMD na doação?

Answer 11

CTN: qualquer das partes, como dispuser a lei.
Cabe à lei estadual designar o sujeito passivo: doador ou donatário.
Lei SP: donatário (já recebe, que se vire); mas se não morar no estado, é o doador

Question 12

Quem é o contribuinte do ITCMD na cessão gratuita de herança? E na herança?

Answer 12

• Legatário ou herdeiro
• cessionário

Question 13

Quem é o contribuinte do ITCMD no fideicomisso?

Answer 13

Fiduciário

Afinal, é quem recebe, até sua morte/condição.

Question 14

Quando o valor do ITCMD é calculado? Quando é exigível?

Answer 14

Calculado: data da avaliação
Exigível: homologação do cálculo

Question 15

ITCMD incide sobre advogado contratado pelo inventariante?

Answer 15

Não

Súmula 115 STF

Question 16

Incide ITCMD no inventário por morte presumida?

Answer 16

Sim

Se reaparecer, restitui valores

Súmula nº 331 do STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.

Question 17

Qual a penalidade se notário ou registrador não fiscalizar ITCMD?

Answer 17

Multa de 1x valor não recolhido

Question 18

Qual a penalidade se o valor da doação for falso (menor que mercado)?

Answer 18

Multa de 1x a diferença

Question 19

Quando deve ser recolhido o ITCMD?
1. Ato notarial
2. Transmissão causa mortis judicial
3. Partilha judicial

Answer 19

1. Ato notarial: antes da lavratura do ato
2. Transmissão causa mortis judicial: 30 dias após a decisão homologatória do calculo ou despacho que determinar seu pagamento. (Que pode ser até 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de multa, salvo atraso judicial.)
3. Partilha judicial: 15 dias do trânsito em julgado

Question 20

Qual a penalidade pelo atraso do ITCMD?

Answer 20

Se inventário não for pedido em 60d, 10%;
Multa de 20% se passar 180d

NSCGJSP: Tabelião tem que fiscalizar multa

Question 21

Qual a alíquota do ITCMD?

Answer 21

4%

Question 22

Qual a base de cálculo do ITCMD em SP?

Answer 22

• maior entre valor venal ou IPTU ou ITR (rural)
• se houver avaliação homologada, será este valor
• bem móvel: valor corrente do bem; se não houver, o valor declarado

Question 23

Hipóteses de isenção do ITCMD na doação

Answer 23

2500 Ufesp
Doação ao Poder Público
Imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social
Doação a entidades de promoção dos direitos humanos, cultura, ou preservação do meio ambiente

Question 24

Hipóteses de isencao do ITCMD na causa mortis

Answer 24

Imóvel residencial de 5000 Ufesp, se familiares nele residam e não tenham outro imovel
Imóvel de 2500 Ufesp, sendo o único transmitido
Depósito bancário de até 1000 UFESP
Extinção do usufruto, quando nu-proprietário o instituiu

Question 25

Incide ITCMD sobre transmissão de direitos autorais?

Answer 25

SIM (Lei estadual)

Question 26

Incide ITCMD sobre o prêmio deixado ao testamenteiro?

Answer 26

NÃO (Lei Estadual)

Desde que estipulado até o limite legal (1 a 5%)

Question 27

Incide ITCMD sobre fruto do bem do espolio?

Answer 27

NÃO (lei estadual, foi após a morte)

Question 28

Incide ITCMD sobre renúncia pura e simples?

Answer 28

NÃO (Lei Estadual)

Question 29

Incide ITCMD sobre legitima gravada? E doação com encargo?

Answer 29

SIM, em ambos os casos

Question 30

ITCMD de doação:
1. Estado competente:
2. Contribuinte:

Answer 30

1. Estado competente: do doador
2. Contribuinte: o donatário

Competência do estado do doador, porque está tendo uma perda

Contribuinte é o donatário, porque já está recebendo

Question 31

Súmula 112 STF - O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente…

Answer 31

ao tempo da abertura da sucessão

Question 32

De cujus estava pagando promessa de compra e venda. Como calcula ITCMD?

Answer 32

Súmula 590 STF: Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Question 33

Seguro de vida integra base de cálculo do ITCMD?

Answer 33

NÃOO, pois não se considera herança (794 do CC)