OK ITCMD Flashcards
ITCMD pode ser progressivo?
Antes: STF passou a aceitar, pelo princípio da capacidade contributiva, mesmo sendo imposto real e sem previsão expressa na CF. (RE 562045/RS)
Depois: VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
ITCMD tem competência regulada por lei complementar se…
EXTERIOR
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
ITCMD de bens móveis: competência
- EC 2023: Estado de domicílio do de cujus/doador OU DF
- Antes: onde se processar o inventário (elisão) OU domicílio do doador OU DF
A partir de quando? Processos de sucessão abertos a partir da promulgação (21/12/2023)
Não havendo a lei complementar do ITCMD no exterior, os Estados podem legislar?
Não.
Nessas hipóteses, houve controvérsia acerca da possibilidade de os Estados instituírem e regulamentarem. SP chegou a regulamentar e cobrar. O STF assentou a impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD sem a edição de lei complementar nacional sobre a matéria, já que visa evitar potencial conflito federativo. A lei complementar ainda não foi editada.
Quando ocorre o fato gerador do ITCMD?
- Transmissão mortis causa: abertura da sucessão
- Doação de moveis: traditio (mas SP considera Valor do bem no momento do CONTRATO)
- Doação de imóveis: registro
Renúncia à herança paga imposto?
- Abdicativa (não quero): NÃO
- Translativa (transmite a outro): ITCMD + ITCMD ou ITBI (oneroso)
Alíquota máxima
8%
fixada por resolução do Senado
Instituição federal de ensino
Nova imunidade do ITCMD
V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constituicional nº 126, de 2022)
Mudanças climáticas
Nova imunidade do ITCMD
V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constituicional nº 126, de 2022)
Paga ITCMD e IR?
Sim, mas desconta.
Art. 40. O montante do ITCMD é dedutível do devido à União, a título do IR, sôbre o provento decorrente da mesma transmissão.
Quem é o contribuinte do ITCMD na doação?
CTN: qualquer das partes, como dispuser a lei.
Cabe à lei estadual designar o sujeito passivo: doador ou donatário.
Lei SP: donatário (já recebe, que se vire); mas se não morar no estado, é o doador
Quem é o contribuinte do ITCMD na cessão gratuita de herança? E na herança?
- Legatário ou herdeiro
- cessionário
Quem é o contribuinte do ITCMD no fideicomisso?
Fiduciário
Afinal, é quem recebe, até sua morte/condição.
Quando o valor do ITCMD é calculado? Quando é exigível?
Calculado: data da avaliação
Exigível: homologação do cálculo
ITCMD incide sobre advogado contratado pelo inventariante?
Não
Súmula 115 STF
Incide ITCMD no inventário por morte presumida?
Sim
Se reaparecer, restitui valores
Súmula nº 331 do STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.
Qual a penalidade se notário ou registrador não fiscalizar ITCMD?
Multa de 1x valor não recolhido
Qual a penalidade se o valor da doação for falso (menor que mercado)?
Multa de 1x a diferença
Quando deve ser recolhido o ITCMD?
1. Ato notarial
2. Transmissão causa mortis judicial
3. Partilha judicial
- Ato notarial: antes da lavratura do ato
- Transmissão causa mortis judicial: 30 dias após a decisão homologatória do calculo ou despacho que determinar seu pagamento. (Que pode ser até 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de multa, salvo atraso judicial.)
- Partilha judicial: 15 dias do trânsito em julgado
Qual a penalidade pelo atraso do ITCMD?
Se inventário não for pedido em 60d, 10%;
Multa de 20% se passar 180d
NSCGJSP: Tabelião tem que fiscalizar multa
Qual a alíquota do ITCMD?
4%
Qual a base de cálculo do ITCMD em SP?
- maior entre valor venal ou IPTU ou ITR (rural)
- se houver avaliação homologada, será este valor
- bem móvel: valor corrente do bem; se não houver, o valor declarado
Hipóteses de isenção do ITCMD na doação
2500 Ufesp
Doação ao Poder Público
Imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social
Doação a entidades de promoção dos direitos humanos, cultura, ou preservação do meio ambiente
Hipóteses de isencao do ITCMD na causa mortis
Imóvel residencial de 5000 Ufesp, se familiares nele residam e não tenham outro imovel
Imóvel de 2500 Ufesp, sendo o único transmitido
Depósito bancário de até 1000 UFESP
Extinção do usufruto, quando nu-proprietário o instituiu
