42) PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI N. 6.766/79 + 44) LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS - LEI 8.245/91 Flashcards
O que é gleba?
Gleba é a área de terreno que ainda não foi objeto de loteado ou desmembrado, isto é, aprovado e registrado. Após o registro do parcelamento, o imóvel deixa de existir juridicamente como gleba e passa a existir como coisa loteada ou desmembrada, composta de lotes e áreas públicas.
O que é um lote?
Terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. O tamanho legal mínimo do lote deverá conter área de pelo menos de 125 metros quadrados e frente de 5 metros, salvo maior restrição da legislação estadual ou municipal, ou o loteamento se destinar à urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados.
É possível a venda ou a promessa de venda de imóvel não registrado?
o Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Quais as modalidades de parcelamento do solo?
O parcelamento de solo urbano, segundo a Lei n. 6.766/79, poderá ocorrer mediante duas modalidades:
1) LOTEAMENTO - a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
2) 2DESMEMBRAMENTO - a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Conforme a lei do PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, constitui-se crime CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em seu Art. 50, a conduta de DAR início, de qualquer modo, ou efetuar LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO do solo para fins urbanos: Sem autorização do órgão público competente ou Em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* Sem autorização –> Esse crime ocorre caso seja iniciado qualquer ATO DE EXECUÇÃO do parcelamento, como desmatamento, terraplanagem, demarcação de ruas, dos espaços livres, dos lotes, das quadras, etc…, sem a licença da autoridade competente, via de regra, expedida pelo Município.
- Em desacordo a LEI –> A Constituição Federal, em seu art. 24, atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal a competência para legislar, de forma concorrente, sobre direito urbanístico. Já o art. 30, incs. I e II, estendeu essa atribuição também aos Municípios (ex.: descumprimento de norma que estabeleça maior restrição de recuo ou metragem mínima de lotes por força de lei municipal ou estadual).
Conforme a lei do PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, constitui-se crime CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em seu Art. 50, a conduta de FAZER ou VEICULAR em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados: Afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos ou Ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
- Trata-se de um caso específico de crime de falso previsto na Lei do Parcelamento do Solo, o qual atenta diretamente contra o interesse público, no tocante à situação de regularidade de parcelamento do solo para fins urbanos, e não apenas a fé pública, induzindo também em erro o terceiro interessado na aquisição de lote. Há necessidade de comprovar-se a respectiva falsidade, inadmitindo-se a sua presunção para a configuração do crime.
Conforme a lei do PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, constitui-se crime CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em seu Art. 52, o crime de RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO OFICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, Aqui a conduta consiste em punir quem Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. Pena: Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Conforme a lei do PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, diz que no caso de CONCURSO DE AGENTES, Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade. Bem como, de forma preventiva a comunicação imediata do caso a autoridade policial também surte efeitos positivos para a paralisação das atividades irregulares e criminosas. Ela tem atribuição para proceder a busca e apreensão de coisas e dos instrumentos do crime relacionado com a prática delituosa (maquinário, faixas publicitárias, contratos, computadores etc.), além de poder efetuar a prisão em flagrante do loteador, do corretor de imóveis, presidente da cooperativa, dentre outros envolvidos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Segundo a lei de LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS, Constitui contravenção penal, punível com PRISÃO SIMPLES de 5 dias a 6 meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: Exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; Exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; Cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Segundo a lei de LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS, Constitui crime de ação pública, punível com detenção de 3 meses a 1 ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade a- Recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
