15) LEI N 13.431/17 (ESCUTA ESPECIALIZADA e DEPOIMENTO ESPECIAL) Flashcards
A Lei nº 13.431/17 prevê regras para proteger as crianças e adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: Violência FÍSICA; PSICOLÓGICA; SEXUAL; INSTITUCIONAL e PATRIMONIAL, diferentemente da lei maria da penha e da lei henry borel. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
* IV - Violência INSTITUCIONAL, entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
- Lei maria da penha Art. 7: Violência contra a mulher abrange a violência física; sexual; psicológica; moral; patrimonial.
- Lei Henry Borel: Art. 2: Violência contra a criança abrange a violência físico, sexual, psicológico ou patrimonial. (moral)
A Lei tem como campo exclusivo de aplicação os indivíduos de até 18 anos incompletos. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
Art. 3º, Parágrafo único. A aplicação desta Lei é FACULTATIVA para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos, conforme disposto no ECA.
Para os efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
Escuta especializada é o procedimento de OITIVA de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judiciária. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 7º ESCUTA ESPECIALIZADA é o procedimento de ENTREVISTA sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
DEPOIMENTO ESPECIAL é o procedimento de ENTREVISTA sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 8º DEPOIMENTO ESPECIAL é o procedimento de OITIVA de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
O depoimento especial (OITIVA perante autoridade policial ou judiciária) reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA JUDICIAL, garantida a ampla defesa do investigado. Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
O depoimento especial (OITIVA perante autoridade policial ou judiciária), seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando?
o I - Quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 anos;
o II - Em caso de violência sexual.
- É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160.012/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023 (Info 767)”.
A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2003, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Constatado que a assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência constitui atividade inserida no âmbito de atribuições da Defensoria Pública, é inadmissível que o Ministério Público ou o Poder Judiciário pretendam determinar quais são as prioridades institucionais nas lotações deste órgão dotado de autonomia funcional e administrativa. STJ. 6ª Turma. RMS 70.679-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2023 (Info 791).
Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, A AUTORIDADE POLICIAL REQUISITARÁ à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as MEDIDAS DE PROTEÇÃO pertinentes. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável as medidas de proteção pertinentes, sendo uma dessas medidas, o requerimento da prisão temporária do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência; (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 21, III - requerer a PRISÃO PREVENTIVA do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência;
Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável as medidas de proteção pertinentes, sendo uma dessas medidas, consistentes em representar ao Ministério Público para que proponha AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5º desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável as medidas de proteção pertinentes, sendo elas: Evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência; Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente; Solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito; Requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Os órgãos policiais envolvidos são obrigados a garantir que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 22. Os ÓRGÃOS POLICIAIS envolvidos ENVIDARÃO ESFORÇOS investigativos para que o DEPOIMENTO ESPECIAL não seja o único meio de prova para o julgamento do réu.
o Os órgãos policiais envolvidos não são obrigados a garantir que o depoimento especial não seja o único meio de prova para o julgamento do réu. Há uma necessidade de que esses órgão promovam esforços investigativos para encontrar outros meios de prova, conforme art. 22 da Lei nº 13.431/2017.
A Lei nº 13.432/2017, de forma a coibir práticas que atentem contra crianças e adolescentes, prevê sanções administrativas, mas nenhuma pena de natureza criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
João é suspeito de ter praticado crime sexual contra seu enteado Pedro, de apenas 14 anos, fato que teria sido presenciado por Lucas, de 11 anos. Ao tomar conhecimento desses fatos, a autoridade policial formulou representação de medida cautelar inominada criminal pedindo a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com o objetivo de tomar o depoimento especial de Pedro, na condição de vítima, e de Lucas, na qualidade de testemunha da violência, ambos realizados na forma da Lei nº 13.431/2017 acima explicada. A medida foi correta?
SIM. Vale ressaltar que a medida foi devidamente requerida pela autoridade policial e deferida de forma fundamentada, tanto pela sua relevância (força probatória da palavra da vítima em crimes dessa natureza) como pela sua urgência (falibilidade da memória de crianças e adolescentes, em especial, quando repetidamente questionadas sobre os fatos). Assim, tratava-se de prova essencial e irrepetível pela própria natureza.
- É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes. STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160.012/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023 (Info 767).
