13) ECA - LEI N. 8.069/90

Question 1

DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (quais as 3 opções)?

Answer 1

• 1ª opção: juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e ao adolescente (caput do art. 23 da Lei nº 13.431/17);
• 2ª opção: caso não exista a vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, esse crime será julgado no juizado ou vara especializada em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
• 3ª opção: nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, a competência para julgar será da vara criminal comum. STJ. 3ª Seção. EAREsp 2099532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022 (Info 755). STJ. 6ª Turma. REsp 2005974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/2/2023 (Info 765).

Question 2

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente (Considera-se ATO INFRACIONAL a conduta descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL), independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099. Bem como, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do Código Penal, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 2

VERDADEIRO.

Question 3

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, quais penas cada um pode sofrer?

Answer 3

• CRIANÇA - (MEDIDAS DE PROTEÇÃO) Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no art. 101. I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta.
• ADOLECENTE - (MEDIDA SOCIO EDUCATIVA) Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socio educativas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI (medidas de proteção).

Question 4

Em se tratando das MEDIDAS DE PROTEÇÃO – crianças até 12 anos que cometem ato infracional, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de COMPETÊNCIA ????????? e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Answer 4

1) EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA;

2)

Question 5

DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, Nenhum adolescente será privado de sua liberdade SENÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL ou POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. Bem como, o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Ademais, a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti COMUNICADOS à AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada e por fim, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

VERDADEIRO.
* Como se pode perceber, o procedimento ocorre da mesma forma que a prisão em flagrante prevista no 306 do CPP, a apreensão do adolescente deve ser comunicada imediatamente ao Juiz e à família do apreendido - ou à pessoa por ele indicada.

Question 6

Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de custódia cautelar do adolescente infrator. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

FALSO.
* Art. 108. A internação, ANTES DA SENTENÇA, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA). Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em INDÍCIOS suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Question 7

VERIFICADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, a autoridade competente PODERÁ aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ADVERTÊNCIA; OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE; LIBERDADE ASSISTIDA; INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE; INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL; MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPRÓPRIA – CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

VERDADEIRO.

• Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e INDÍCIOS suficientes da autoria.

Question 8

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo ???????????, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Answer 9

Prazo mínimo de 6 meses.

Question 10

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Answer 10

INDEPENDENTEMENTE

Question 11

No ECA, a INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos PRINCÍPIOS de ??????? , ?????? e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO. Bem como, a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção SER REAVALIADA, mediante decisão fundamentada, no máximo ??????. Ademais, em NENHUMA HIPÓTESE o período máximo de internação excederá a ?????, pois caso atinja esse limite máximo, o ADOLESCENTE DEVERÁ SER LIBERADO, COLOCADO EM REGIME DE SEMILIBERDADE ou de LIBERDADE ASSISTIDA. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público e terá a LIBERAÇÃO será COMPULSÓRIA aos ???? de idade. Por fim, se INTERNADO PROVISORIAMENTE, será de ?????? no máximo.

Answer 11

1) BREVIDADE;

2) EXCEPCIONALIDADE;

3) A cada 6 meses;

4) Excederá a 3 anos;

5) 21 anos.

6) 45 dias.

Question 12

A medida de internação só poderá ser aplicada quando (rol taxativo) se?

Answer 12

o I - Ato infracional cometido com GRAVE AMEAÇA ou VIOLÊNCIA A PESSOA;

o II - Por REITERAÇÃO no cometimento de outras infrações graves;

o III - Por DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL da medida anteriormente imposta.

Question 13

A REMISSÃO: É UM PERDÃO CONCEDIDO AO ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá CONCEDER A REMISSÃO, como forma de EXCLUSÃO do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. Ela não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, NEM PREVALECE PARA EFEITO DE ANTECEDENTES, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

No ECA, O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

FALSO.

   * Art. 172. O adolescente apreendido em FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL será, desde logo, encaminhado à AUTORIDADE POLICIAL competente. Parágrafo único. HAVENDO REPARTIÇÃO POLICIAL ESPECIALIZADA para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Question 15

Em caso de FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL cometido mediante VIOLÊNCIA ou grave ameaça a pessoa, a AUTORIDADE POLICIAL, sem prejuízo do disposto nos (arts. 106, PU – identificação dos resp. de sua prisão), e (107 – comunicação ao juiz), poderá: I - Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - Apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Answer 15

ERRADO.
1) DEVERÁ;

Question 16

Nas DEMAIS HIPÓTESES DE FLAGRANTE (sem violência ou grave ameaça), a lavratura do auto poderá ser substituída por ?????. Devendo o adolescente será prontamente liberado pela AUTORIDADE POLICIAL, quando?

Answer 16

1) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (B.O.C.).

2) Art. 174. COMPARECENDO QUALQUER DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, o adolescente será prontamente liberado pela AUTORIDADE POLICIAL, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, EXCETO quando, pela GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL e sua REPERCUSSÃO SOCIAL, deva o adolescente permanecer sob internação para GARANTIA DE SUA SEGURANÇA PESSOAL ou MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Question 17

EM CASO DE NÃO LIBERAÇÃO, a AUTORIDADE POLICIAL encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do AUTO DE APREENSÃO ou BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. Sendo impossível a APRESENTAÇÃO IMEDIATA, a AUTORIDADE POLICIAL?

Answer 17

Encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no PRAZO DE 24 HORAS.

Nas localidades onde NÃO HOUVER ENTIDADE DE ATENDIMENTO, a apresentação far-se-á pela AUTORIDADE POLICIAL. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, NÃO PODENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, EXCEDER O PRAZO DE 24 HORAS. (decorrido o prazo, caso não consiga o encaminhamento a autoridade policial obrigatoriamente liberará);

Question 18

Sendo o ADOLESCENTE LIBERADO, a AUTORIDADE POLICIAL ?

Answer 18

Encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do AUTO DE APREENSÃO ou BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO.

Question 19

Se, AFASTADA A HIPÓTESE DE FLAGRANTE, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a AUTORIDADE POLICIAL encaminhará ao representante do Ministério Público RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES e demais documentos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

No ECA, O representante do Ministério Público poderá de imediato, se entender necessário?

Answer 20

• I - PROMOVER O ARQUIVAMENTO dos autos;
• II - CONCEDER A REMISSÃO;
• III - REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Question 21

A medida de internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional. Se não houver, na Comarca, entidade exclusiva de adolescentes, o menor deverá ser transferido imediatamente para a localidade mais próxima. Sendo impossível a pronta transferência, O ADOLESCENTE AGUARDARÁ SUA REMOÇÃO EM REPARTIÇÃO POLICIAL, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias, sob pena de responsabilidade. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

Dos crimes previstos no ECA, não há modalidade de crime culposo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 22

FALSO.

• Ausência do registro ou fornecimento ou declaração de nascimento (Art. 228);
• Ausência de identificação correta de neonato e parturiente (Art. 229);

Question 23

O crime de Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. É um crime permanente, cometido de forma comissiva (efetua prisão ilegal) ou omissiva (mantem prisão ilegal). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

No crime de Produção ou participação direta de registro de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente, prevê que, Incorre nas mesmas penas quem: agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; Exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente, sendo em tais casos CRIME HEDIONDO. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO.

(Lei 14.811/24 – Bullyng e Cyberbulling)

Question 25

No crime de Produção ou participação direta de registro de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente, trata-se de um Crime formal, onde Aumenta-se a pena de 1/2 se o agente comete o crime: No exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; Prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o 3° grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

FALSO.

1) 1/3

Question 26

João (18 anos) manteve relação sexual, ao mesmo tempo, com Maria e Marta (ambas com 16 anos). Sem que os três percebessem, Roberto (18 anos) tirou fotos e filmou o ato sexual com um celular. A gravação foi descoberta e instaurou-se um inquérito policial para apurar os fatos. Nesta situação, apesar de haver duas vítimas (duas adolescentes foram filmadas e fotografadas), Roberto incorreu em crime único previsto no art. 240 do ECA; (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO.
 No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a conduta do réu realizou dois resultados típicos, haja vista a existência de duas adolescentes filmadas e fotografadas em sexo explícito. Verifica-se, entretanto, que inexistem dois resultados típicos, porquanto o crime em questão é formal ou de consumação antecipada, consumando-se, pois, unicamente pela prática da conduta de filmar ou fotografar cenas de sexo explícito, da qual participe criança ou adolescente. Por conseguinte, como as condutas de filmar e fotografar foram executadas durante o mesmo contexto fático, relativo ao ato sexual conjunto de dois corréus com duas dolescentes, há duas condutas de subsunção típica única, motivo pelo qual se conclui pela existência de crime único. PExt no HC 438.080-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019

Question 27

o A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. O entendimento prevalecente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é o de que são ilícitas as provas obtidas de aparelhos celulares sem prévia e devida autorização, seja judicial seja do réu, ressalvados os casos excepcionais. No entanto, deve ser realizado um discrime nos casos em que a materialidade delitiva está incorporada na própria coisa. É dizer, quando se tratar do próprio corpo de delito, ou seja, quando a própria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias que são armazenadas naquele aparelho, como na espécie, a autorização judicial não será imprescindível. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

VERDADEIRO.

• Aquisição, posse ou armazenamento de qualquer registro com cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente (Art. 241-B).

Question 28

O crime de Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é CRIME HEDIONDO e a pena é diminuída de 1/3 a 2/3 se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

VERDADEIRO.

Question 29

O crime do Art. 241-A - colocar em circulação e Art. 241-B - armazenamento – concurso material ou crime meio e crime fim?

Answer 29

 O STJ não concordou. Entendeu-se que o agente pode armazenar o conteúdo para lascívia própria e, depois, divulgar os arquivos, sem que um seja meio necessário para o outro. SÃO CRIMES AUTÔNOMOS, portanto, o que se distancia da ideia do princípio da consunção, que exige um nexo de dependência entre a sucessão de fatos. Excepcionalmente, porém, frisou a Corte, é possível a consunção entre um e outro, desde que demonstrada a relação de fim e meio entre as condutas. Se, por exemplo, o dolo inicial do agente é divulgar, sendo que só armazena o conteúdo para atingir esse fim, seria cabível sustentar a consunção entre os crimes. STJ. 6ª Turma. REsp 1579578-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/02/2020 - Info 666.

Question 30

Qual crime comete o agente que Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la? Qual a consequência de a infração penal envolveu dois adolescentes? Necessário a corrupção do menor? As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de?

Answer 30

1) Corrupção de menores para a pratica de infração penal (Art. 244-B).

2) E a infração penal envolveu dois adolescentes, o réu deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). STJ. 6ª Turma.REsp 1680114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/10/2017 (Info 613).

3) Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

4) § 2° As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de 1/3 no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1° da Lei de crimes hediondos.

Question 31

Qual o novo crime introduzido pela Lei 14.811/24 – Bullyng e Cyberbulling no ECA?

Answer 31

• Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
• Fiança pelo delegado – é cabível (Art. 322 - pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos).
• Sujeito ativo - Crime próprio/especial, pois a figura típica requer qualidade especial do sujeito ativo (pai, mãe ou responsável legal).
• Sujeito passivo - É a criança desaparecida ou adolescente desaparecido.
• Elemento subjetivo - É o dolo (omissão dolosa).
• Bem jurídico - A vida e a integridade física da criança e do adolescente.
• Consumação - É crime formal, basta que o agente deixe de comunicar o desaparecimento à autoridade (não depende da produção de resultado naturalístico).
• Tentativa - Não é possível a tentativa (conatus), pois crime omissivo próprio/puro. É inviável o fracionamento do iter criminis (= crime unissubsistente).

Question 32

O novo crime do art. 244-C do ECA é igual ao delito do art. 26 da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)?

Answer 32

NÃO.
* Art. 244-C. Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

• Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. § 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.

Question 33

Uma adolescente foi apreendida por supostamente estar praticando ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Durante a audiência de apresentação perante o Juiz, a adolescente chegou algemada. O magistrado manteve as algemas invocando a súmula vinculante 11 e apresentando argumentos baseados no caso concreto que, em sua visão, autorizariam a medida. A defesa da adolescente ingressou com reclamação no STF afirmando que as razões invocadas pelo magistrado não se sustentariam e que, portanto, a súmula vinculante teria sido, em última análise, violada. O que o STF decidiu a respeito?

Answer 33

O STF decidiu que foi lícito o uso de algemas pela adolescente, pois a necessidade de sua manutenção durante a audiência de apresentação foi devidamente justificada pelo juiz com base em elementos fático-probatórios, os quais não podem ser reexaminados pelo STF em sede de reclamação. Como o magistrado possui fé pública, seria necessário, para revisar os fatos, desfazer a presunção de veracidade dos dados por ele trazidos. Ocorre que na reclamação não se admite instrução probatória. Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, mas, considerando a relevância da matéria, fixou as condições para o uso de algemas por menor, que deverão ser observadas além das existentes na Súmula Vinculante nº 11.

      * Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas. STF. 1ª Turma. Rcl 61.876/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/05/2024 (Info 1136).

Question 34

O uso de algemas em adolescentes é ainda mais excepcional e precisa ser feito com ainda mais cautela. Por esse motivo, o STF afirmou que, além das balizas fixadas na SV nº 11, deverão ser observadas as seguintes condições quando se tratar de adolescente apreendido: i) uma vez apreendido e não sendo o caso de liberação, o menor será encaminhado ao representante do MP competente (art. 175 do ECA), que deverá avaliar e opinar sobre a eventual necessidade de utilização de algemas apontada pela autoridade policial que estiver realizando a diligência em questão; ii) não sendo possível a apresentação imediata do menor ao órgão ministerial, ele será encaminhado à entidade de atendimento especializada, que deverá apresentá-lo em 24 horas ao representante do Parquet (art. 175, § 1º); iii) nas localidades em que não houver entidade de atendimento especializada para receber o menor apreendido, ele ficará aguardando a apresentação ao representante do Ministério Público em repartição policial especializada e, na falta desta, em dependência separada da destinada a maiores (art. 175, § 2º), não podendo assim permanecer por mais de 24 horas; iv) apresentado o menor ao representante do Parquet e emitido o parecer sobre a eventual necessidade de utilização das algemas, essa questão será submetida à autoridade judiciária que deverá se manifestar de forma motivada sobre a matéria no momento da audiência de apresentação do menor; v) o Conselho Tutelar deverá ser instado a se manifestar sobre as providências relatadas pela autoridade policial, para decisão final do Ministério Público. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 34

VERDADEIRO