14) HENRY BOREL (LEI Nº 14.344/22) Flashcards
Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial e moral, tal qual prevê a lei maria da penha. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO. Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial (exclui a moral).
- Lei maria da penha Art. 7º: A violência física; sexual; psicológica; moral; patrimonial.
Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 48 horas, as providências legais cabíveis. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência ADOTARÁ, DE IMEDIATO, as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será colhido nos termos da LEI DA ESCUTA ESPECIALIZADA, observadas as disposições do ECA. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Art. 12 da lei).
No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente; Encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar; Garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; Fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Art. 13 da lei).
Diferentemente da Lei Maria da Penha, no caso da Lei Henry Borel, apenas a autoridade judicial pode afastar o agressor do lar. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será IMEDIATAMENTE afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima: I - Pela autoridade judicial; II - Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
O CONSELHO TUTELAR poderá REPRESENTAR às autoridades deste artigo para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Art. 14 da lei).
Sobre as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de ????
24 horas
As MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA poderão ser concedidas pelo juiz, A requerimento do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente e a requerimento do Ministério Público. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Tal qual na Lei Maria da Penha, no caso da Lei Henry Borel, a autoridade policial também não pode representar diretamente pelas medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 16. As MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA poderão ser concedidas pelo juiz: A requerimento da autoridade policial;
- Aqui, portanto, o delegado de polícia também pode requerer (representar) pela concessão das medidas. Na Lei nº 11.340/06 (lei maria da penha) isso não está previsto. Uma vez que o art. 19 da LMP só prevê que: “As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida”.
Sobre as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ou REVER AQUELAS JÁ CONCEDIDAS, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Sobre as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, elas poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado. Bem como, serem aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Art. 17 da lei).
Somente o Conselho Tutelar poderá requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO.
* Art. 21, § 1º A autoridade policial poderá REQUISITAR e o Conselho Tutelar REQUERER ao Ministério Público a propositura de AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA nas causas que envolvam violência contra a criança e ao adolescente, observadas as disposições da Lei de escuta especializada.
Quando entender necessário, o juiz competente, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por solicitação do órgão deliberativo concederá as MEDIDAS CAUTELARES direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO (Art. 24 da lei).
É crime da Lei Henry Borel, Descumprir decisão judicial que defere MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA prevista nesta Lei: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
o Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel, à semelhança do contido na Lei Maria da Penha, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança (Art. 25, §2º), muito embora a pena máxima em abstrato do delito seja menor do que 04 anos.
