11) ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI N. 10.826/03

Question 1

Quais os crimes o delegado pode aplicar fiança do estatuto do desarmamento?

Answer 1

• 1) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12).
• 2) OMISSÃO DE CAUTELA (ART. 13).
• 3) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14).
• 4) DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15).

Question 2

Constitui crime a conduta de Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua?

Answer 2

1) residência;

2) dependência;

3) local de trabalho.

Question 3

É atípica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 3

FALSO.
* É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente. STJ. 6ª Turma. RHC 70141-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/2/2017 (Info 597).

Question 4

É atípica a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido (CRAF vencido). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

VERDADEIRO.

Question 5

O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

FALSO.
* O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia não caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” atribuído ao empregado que tenha sido flagrado portando, em via pública, arma de fogo, após o término do expediente laboral, no percurso entre o trabalho e a sua residência. STJ. 5ª Turma. REsp 1456633-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 5/4/2016 (Info 581).

Question 6

Quem comete o crime de OMISSÃO DE CAUTELA (ART. 13)?

Answer 6

1) menor de 18 anos;

2) pessoa portadora de deficiência;

3) o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo em 24hrs.

Question 7

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

VERDADEIRO.
o O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação. STJ. 6ª Turma. REsp 1887992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).

Question 8

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, de forma reiterada em um mesmo momento, configura um só delito. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

VERDADEIRO.
o Ocorrendo um ou mais disparos num mesmo contexto fático, haverá crime único, devendo a multiplicidade de tiros ser levada em consideração na dosimetria da pena.

Question 9

A A descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma de uso restrito (art. 16, § 1º, IV) para porte de arma de uso permitido (art. 14). (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

FALSO.
 A descoberta de parte de numeração que foi suprimida de uma arma não torna possível a desclassificação da conduta do tipo penal de porte de arma de uso restrito (art. 16, § 1º, IV) para porte de arma de uso permitido (art. 14). Reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito previsto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, observando-se que a rastreabilidade da arma de fogo é irrelevante para materialidade do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (atual art. 16, § 1º, IV). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.165.381-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 21/3/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Question 10

Constitui crime hediondo a pratica de POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO?

Answer 10

NÃO!
o Lei de crimes hediondos - Art. 1, P.U, II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de USO PROIBIDO, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 11

No crime descrito no art. 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e no crime descrito no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada da?

Answer 11

• Art. 19. Nos crimes previstos nos art. 17 e art. 18, a pena é aumentada da 1/2 se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Question 12

Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da 1/2 se:

Answer 12

• I - Forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º.
• II - O agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.