36) CONTRAVENÇÕES PENAIS + ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA + ESTATUTO DO IDOSO + CRIMES ELEITORAIS

Question 1

No crime de CORRUPÇÃO ELEITORAL, pune-se a conduta de DAR, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até 4 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Constitui-se crime do código eleitoral, a conduta de Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos: Pena - reclusão até 4 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Esse crime exige de que o crime deste artigo tenha sido praticado necessariamente durante o período eleitoral. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 2

FALSO - não exigência de que o crime deste artigo tenha sido praticado necessariamente durante o período eleitoral; a ausência de poder de gestão de programa social não afasta eventual configuração do delito deste artigo.

Question 3

Constitui-se crime do código eleitoral, as condutas de: Votar ou TENTAR VOTAR mais de uma vez, ou em lugar de outrem; Violar ou TENTAR VIOLAR o sigilo do voto; Violar ou TENTAR VIOLAR o sigilo da urna ou dos invólucros. Esses crimes, podem ser classificados como?

Answer 3

o Trata-se de um crime de atentado, também chamado de crime de empreendimento, que é aquele no qual a tentativa é punida da mesma forma que a conduta consumada, afastando a incidência do art. 14, II, do CP. Esses crimes inspiram-se na teoria subjetiva da tentativa, de acordo com a qual, para a punição, deve-se observar a intenção do agente. Se o crime é subjetivamente completo (mesmo que objetivamente tentado) deve ser punido como se consumado fosse.

Question 4

O código eleitoral, não possui crime de FAKE NEWS. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 4

FALSO.

• (FAKE NEWS) previsto no Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que SABE inverídicos em relação a PARTIDOS ou a CANDIDATOS e capazes de exercer influência perante o eleitorado: Pena - detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
• § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.
• § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2 se o crime: I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; II - Envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Question 5

O código eleitoral, pune as condutas de CALUNIAR alguém; Difamar alguém e de Injuriar alguém, porém nesses casos diferente do CP, o tipo exige que ocorra na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda eleitoral. Ademais, diferente do CP que aumenta nesses crimes a pena de 1/3 apenas, no código eleitoral, As penas cominadas nos CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA aumentam-se de 1/3 até 1/2, se qualquer dos crimes é cometido: I - Contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; II - Contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa. IV - Com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; V - Por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

Assinale a alternativa que não contém um crime eleitoral: Mafalda, com fins eleitorais, registrou boletim de ocorrência contra Irineu pelo crime de estupro, mesmo sabendo que ele era inocente. O boletim deu origem a um inquérito policial contra Irineu. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 6

FALSO - Caso hipotético apresentado é uma modalidade especial de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). O que diferencia os delitos é que, naquele, há o dolo específico eleitoral, ou seja, o fim especial de afetar, de alguma forma, as eleições. O crime do art. 326-A do CE foi incluído em 2019 pela Lei nº 13.834.

Question 7

Assinale a alternativa que não contém um crime eleitoral: Priscila, vereadora, foi humilhada por Roberto, também vereador, que utilizou de menosprezo à condição de mulher, com o fim de dificultar o desempenho do mandato eletivo, ao dizer que Priscila era incapaz para o cargo e que deveria voltar para a cozinha. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 7

FALSO - O dispositivo foi inserido no CE pela Lei nº 14.192/2021, editada para estabelecer “normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.” A discriminação de gênero, como se vê, não é a única. O crime pode acontecer mesmo se a discriminação for em virtude de cor, raça ou etnia. O sujeito passivo, porém, deve ser candidata a cargo eletivo ou detentora de mandado eletivo.

• Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3, se o crime é cometido contra mulher: I - Gestante; II - Maior de 60 anos; III - com deficiência.

Question 8

Não há a figura típica de DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL, respondendo o agente pelo crime de desobediência do CP. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 8

FALSO.

• (DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL)  Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Question 9

Em se tratando das contravenções penais, As penas principais são a PRISÃO SIMPLES, de duração não pode ser superior a 5 anos, cumprida, SEM RIGOR PENITENCIÁRIO, em REGIME SEMIABERTO ou ABERTO. Bem como a pena de MULTA. Ademais, A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Em se tratando das contravenções penais, o Art. 3 dessa lei diz que, Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico, nesse caso é valido o artigo?

Answer 10

• NÃO. Pois a DOUTRINA, a partir do momento em que foi adotada a teoria finalista no Brasil e tendo em vista a proibição de responsabilidade objetiva no direito penal (sem dolo e sem culpa), o artigo 3° da lei das contravenções penais não se aplica mais.

Question 11

Em se tratando das contravenções penais, é punível a tentativa de contravenção. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 11

FALSO.

• Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Question 12

Em se tratando das contravenções penais, No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 12

FALSO.

• Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Question 13

Em se tratando das contravenções penais, Criminaliza a conduta de Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição, bem como a conduta de Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Tais fatos continuam em vigor?

Answer 13

• Continuam a aplicar-se para as armas brancas: faca, punhal, soco inglês, espada etc. No que tange às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, o crime previsto nos arts. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento, conforme seja a arma permitida ou proibida.

Question 14

Em se tratando das contravenções penais, Constitui-se fato atípico a conduta de Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 14

FALSO.

• Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: Pena - multa de um mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.

É preciso que o agente queira que o anúncio chegue a número indeterminado de pessoas. Narrar um método abortivo a pessoa determinada não constitui infração penal, podendo, contudo, configurar participação em crime de aborto se a destinatária da informação pretende fazer uso de referido meio para interromper uma gestação e o agente sabe disso.

Question 15

Em se tratando das contravenções penais, Praticar VIAS DE FATO contra alguém: Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Contudo, tal crime não possui causa de aumento de pena expressa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 15

FALSO.

• Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 até a 1/2 se a vítima é maior de 60 anos.
• O que distingue a contravenção de vias de fato e o crime de tentativa de lesão corporal é a INTENÇÃO DO AGENTE. Verifica-se que o conceito é residual, ou seja, se não houve dolo de lesionar nem de matar, por exclusão ocorreu vias de fato. No crime de lesão corporal tentada, o agente quer lesionar, mas não consegue, enquanto na contravenção não existe tal intenção por parte do agressor. Se o agente desfere um violento soco, tencionando quebrar o nariz da vítima, mas está se esquiva e o golpe a atinge muito levemente, causando simples eritema (vermelhidão), o agente responde por tentativa de lesão corporal. Se, entretanto, desfere um tapa no rosto, responde pela contravenção.

Question 16

Em se tratando das contravenções penais, Constitui crime a conduta de Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto, bem como a de Portar instrumentos empregados usualmente na prática de furto. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 16

FALSO.

• O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Portar instrumentos empregados usualmente na prática de furto) não foi recepcionado pela CF/88 por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. STF. Plenário. RE 583523/RS e RE 755565/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/10/2013 (Info 722).

Question 17

Em se tratando das contravenções penais, O crime de Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, bem como a equiparação de Incorre na pena, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, QUEIMA FOGO DE ARTIFÍCIO ou solta balão aceso, foi totalmente revogado pelo estatuto do desarmamento e a lei dos crimes ambientais. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 17

FALSO - Continua em vigor a conduta de QUEIMA FOGO DE ARTIFÍCIO.

 Se o agente, vender, fornecer ou entregar à criança ou adolescente fogos de artifício configura este crime do 244 ECA, exceto se o fogo de artifício for absolutamente inofensivo.

Question 18

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Conduzir animal perigoso sem coleira em via pública?

Answer 18

SIM - Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.

• EX.: Conduzir animal perigoso sem coleira em via pública configura essa contravenção penal, independentemente de resultado concreto, pois o que o legislador pune é o perigo que essa conduta gera. Se o animal efetivamente atacar alguém, o responsável poderá responder por homicídio ou lesão corporal culposa ou até por dolo eventual, ficando absorvida a contravenção penal que trata este artigo.

o Cuida-se de contravenção de perigo abstrato, não sendo necessário que alguém seja efetivamente exposto à situação de perigo, pois a Lei o presume com a realização das condutas do tipo. Assim, existe a contravenção mesmo que o animal perigoso não tenha investido contra alguém.

Question 19

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de PERTURBAR ALGUÉM O TRABALHO OU O SOSSEGO ALHEIO, realizando as condutas de Com gritaria ou algazarra; Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Por fim, nesses casos Esta contravenção é dolosa, portanto, se a pessoa por culpa acaba perturbando alguém não há a contravenção. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Fingir-se funcionário público, qual a sua diferença para os crimes do CP de falsa identidade e o de usurpação de função pública?

Answer 20

• Na contravenção, em regra, ele atua por vaidade ou para OBTER PEQUENAS VANTAGENS MORAIS. Se o agente se limita a se passar por funcionário público, sem assumir especificamente a função de qualquer funcionário e sem praticar atos inerentes ao cargo, responde pela contravenção. Ex.: Sujeito que se passa por policial para receber atendimento prioritário em hospital público.
• Se a INTENÇÃO DO AGENTE, AO SE PASSAR POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, É A DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA OU CAUSAR PREJUÍZO a outrem, incorre no crime de falsa identidade do art. 307 do Código Penal. Ex.: ao ser parado por policial rodoviário por excesso de velocidade, o sujeito mente que é promotor de justiça e diz que está atrasado para uma audiência, a fim de que o policial não lavre a multa.
• Se vai além, chegando a REALIZAR ATOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS DA FUNÇÃO PÚBLICA, comete crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal. Pratica o crime, por exemplo, quem, passando-se por policial de trânsito, começa a parar veículos em via pública e revistar os automóveis e as pessoas.

Question 21

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

Qual a diferença entre os jogos ou apostas proibidos, permitidos e tolerados? Qual é contravenção penal?

Answer 22

1) Proibidos (ilícitos), O resultado depende exclusivamente da sorte. São, por isso, chamados de “jogos de azar”, é punida como contravenção penal. Ex.: jogo do bicho, roleta do cassino, jogo de dados, víspora, bacará etc.
* Jogo de azar - Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. § 1º A pena é aumentada de 1/3, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 anos.

2) Permitidos (autorizados), O resultado não decorre exclusivamente da sorte, sendo influenciado pela habilidade, força ou inteligência dos participantes. Ex.: campeonatos esportivos autorizados pelo Poder Público (futebol, vôlei, boxe, sinuca, xadrez, dominó), Megasena, Loto mania.

3) Tolerados, O resultado não decorre exclusivamente da sorte, sendo influenciado pela habilidade, força ou inteligência dos participantes. Ex.: disputas informais de esportes, isto é, sem um campeonato regulamentado, “bolões de apostas entre amigos”.

Question 23

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Jogo do bicho, a conduta se pune a conduta de Explorar ou realizar a loteria denominada JOGO DO BICHO, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro. A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Deixar de comunicar à autoridade competente: Crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; Crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

Em se tratando das contravenções penais, é típico a conduta de Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência. Incorre na pena, se faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

No ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, constitui-se crime a conduta de Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa (Segregar ou incentivar a segregação de deficiente). Nesse crime, Aumenta-se a pena em 1/3 se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente. Bem como, QUALIFICA-SE, qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza. E por fim, nos casos desse crime qualificado, poderá o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: Recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; Interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 26

VERDADEIRO.

• Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Question 27

No ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, não constitui-se crime a conduta de Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência. Nesse caso, o agente responde pelo crime de apropriação indébita do CP. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 27

FALSO.

• Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
• Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido:
• I - Por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
• II - Por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Question 28

No ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, constitui-se crime a conduta de Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 meses a 3 anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

No ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, constitui-se crime a conduta de Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Nesse crime não há causa de aumento de pena. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 29

FALSO.

• Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador.

Question 30

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Com base nessa previsão, INCIDE segundo o CP, nos casos de Circunstâncias atenuantes na data da sentença; Redução dos prazos de prescrição pela 1/2; Ação penal no Estelionato. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 30

FALSO - Nesses casos NÃO incidem, pois a idade de forma diversa do ESTATUTO DO IDOSO é 70 anos.

o Circunstâncias atenuantes - Art. 65, I - ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença;

o Redução dos prazos de prescrição - Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

o Ação penal no Estelionato § 5º. Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: IV - maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Question 31

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Nos casos de SUSPEITA ou CONFIRMAÇÃO de VIOLÊNCIA praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa, não sendo comunicada a autoridade policial. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 31

FALSO - Lei nº 14.423, de 2022: I – Autoridade policial;

• § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Question 32

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Nesses casos, aplica-se o Princípio do juízo imediato no Estatuto da Pessoa Idosa:
prevê a competência do foro do domicílio do idoso para processar e julgar as ações decorrentes de ofensas aos direitos assegurados à pessoa idosa por aquele diploma especial. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Por outro lado, na ADI 3.096, o Supremo decidiu que, embora seja aplicado o rito sumaríssimo, não são cabíveis os institutos despenalizadores (da Lei nº 9.099/95 e do Código Penal) aos crimes da Lei nº 10.741, tais como a conciliação, a transação penal, composição civil dos danos ou conversão da pena. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 32

VERDADEIRO.

• Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública INCONDICIONADA, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. (imunidades dos crimes contra o patrimônio)

Question 33

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de DISCRIMINAR pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 meses a 1 ano e multa (Segregar ou incentivar a segregação). Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. A pena será aumentada de 1/3 se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Contudo, constitui-se também crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 33

FALSO - * § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso. (Lei nº 14.423, de 2022)

Question 34

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A pena é aumentada de 1/2, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 35

VERDADEIRO.

• Crime omissivo próprio (sendo voluntaria e desimpedida em omitir dolosamente);
• Abandono material (o sujeito se abstém do dever de assistência material dos cuidados com a pessoa idosa);
• Crime de perigo abstrato (pois a pessoa idosa não é deixada em local onde se expõe a perigo concreto, uma vez que as pessoas ali tem estrutura para cuidar);
• Consuma-se com a inação, não admitindo tentativa;

Question 36

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 meses a 1 ano e multa. A pena é aumentada de 1/2, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 36

FALSO - Aqui diferente do crime Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, se o agente Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, o crime será:

• Qualificado - § 1° Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 a 4 anos.
• Qualificado § 2° Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

Question 37

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa: Pena – detenção de 6 meses a 1 ano e multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

Se o funcionário do banco recebe o cartão e a senha da idosa para auxiliá-la a sacar um dinheiro do caixa eletrônico e, aproveitando a oportunidade, transfere quantias para a sua conta pessoal, tal conduta configura o crime FURTO MEDIANTE FRAUDE. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 38

FALSO.

• Art. 102. APROPRIAR-SE de ou DESVIAR bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa. (Lei nº 14.423, de 2022)
• Se o funcionário do banco recebe o cartão e a senha da idosa para auxiliá-la a sacar um dinheiro do caixa eletrônico e, aproveitando a oportunidade, transfere quantias para a sua conta pessoal, tal conduta configura o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. STJ. 6ª Turma. REsp 1358865-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4/9/2014 (Info 547).

Question 39

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, INFORMAÇÕES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS ou INJURIOSAS à pessoa idosa: Pena – detenção de 1 a 3 anos e multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 40

VERDADEIRO

Question 41

No ESTATUTO DO IDOSO, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade IGUAL ou SUPERIOR a 60 anos. Sobre os crimes, configura-se no caso de Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 a 5 anos. (VERDADEIRO ou FALSO)?

Answer 41

VERDADEIRO