42) LEI DE TRANSPLANTES + LEI DA MIGRAÇÃO + LEI DO SOFTWARE + LEI DE BIOSSEGURANÇA + LEI DOS AGROTÓXICOS + LEI DO INFORMANTE do BEM Flashcards
A LEI ROUANET, criminaliza qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei, punível com a reclusão de 2 a 6 meses e multa de vinte por cento do valor do projeto. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Conforme a LEI DO SOFTWARE, constitui-se crime Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Será crime Qualificado, Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente. Bem como, incorre Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. Por fim, nesse crime, somente se procede mediante ação incondicionada via de regra. (VERDADEIRO ou FALSO)?
FALSO - Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante QUEIXA, salvo:
o I - Quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
o II - Quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
- OBS.: Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.`
Conforme a LEI DE BIOSSEGURANÇA, É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado na LEI DE TRANSPLANTES. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO.
o Art. 15 da lei de transplantes. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Conforme a LEI DE BIOSSEGURANÇA, SÃO figuras criminosas: Utilizar embrião humano em desacordo; Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano; Realizar clonagem humana; Liberar ou descartar OGM no meio ambiente; Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso e o crime de Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
Segundo a LEI DOS AGROTÓXICOS, constitui crime a conduta de Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados: Pena: reclusão, de 3 a 9 anos, e multa. A pena será aumentada: De 1/6 a 1/3, se do crime resultar dano à propriedade alheia; De 1/3 até a 1/2, se do crime resultar dano ao meio ambiente; Da 1/2 até 2/3, se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem; De 2/3 até o 2X, se do crime resultar a morte. Bem como, também é crime a conduta de Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei: Pena: reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. (VERDADEIRO ou FALSO)?
VERDADEIRO
