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Meu Administrativo > Uso > Flashcards

Uso Flashcards

1
Q

O uso no direito adm recai sobre…

A

Imóveis

(nunca móveis)

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2
Q

Espécies

A

A) Uso COMUM

B) Formas PRIVATIVAS de uso

1) Concessão de direito real de uso (discricionário)
2) Direito especial de uso para fins de moradia ou industrialização (vinculado)
3) Autorização de uso (precário)
4) Permissão de uso (precário)
5) Cessão de uso
6) Concessão de uso
7) Formas de direito privado: Enfiteuse, Superfície, Locação e Comodato

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3
Q

Registro do uso no RI tem efeito…

A

constitutivo

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4
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Requisitos

A

mesmos requisitos da usucapião especial urbana
(VINCULADO)
1. Posse por 5 anos
2. 250m2
3. imóvel público
4. urbano
5. moradia
6. não seja proprietário/concessionário de outro imóvel

Como imóvel público não pode ser usucapido, caso preencha requisitos da usucapião urbana, União concede direito especial de uso para fins de moradia

Art. 1º. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

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5
Q

Mas, o direito especial de uso para fins de comércio é…

A

discricionário

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6
Q

Concessão de direito REAL de uso x
Direito ESPECIAL de uso para moradia ou indústria

  1. Liberdade
  2. Título
  3. Valor
  4. Licitação
  5. Imóvel
A
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7
Q

Uso no CC x uso administrativo

A

CC:
* só uso
* intransferível

ADM:
* permite fruição
* transferível

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8
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Concessão coletiva

A
  • População de baixa renda
  • Mesmos requisitos da usucapião coletiva urbana
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9
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Acessio possessionis:

A

se herdeiro legitimo residia no imóvel na abertura da sucessão, continua de pleno direito a posse

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10
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

A quem pedir?

A

Pede a órgão da administração; se ele recusar ou se omitir em 12 meses, cabe via judicial (pois é vinculado)

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11
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Características

A
  • Transferível
  • Gratuito
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12
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

União pode transferir para outro lugar se:

A

I - de uso comum do povo;

II - destinado a projeto de urbanização;

III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou

V - situado em via de comunicação.

Se lugar for perigoso, Uniao garante esse direito em outro lugar

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13
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Causas de extinção

A
  1. Finalidade diversa de moradia
  2. Adquirir outro imóvel
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14
Q

Concessão especial de uso para fins de moradia

Título para averbar extinção no RI

A

Declaração do Poder

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15
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Previsão legal

A

DL 271/67

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16
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

É transmissível?
Contrato pode vedar a transmissão?

A

É transmissível.
Contrato pode vedar.

17
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Vinculada ou discricionária?

A

Discricionária, visando desenvolvimento

18
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Objeto

A

Terrenos públicos ou particulares.
Áreas URBANAS.

19
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Valor

A

Remunerada ou gratuita

20
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Tempo

A

Certo ou indeterminado
NÃO PODE ser perpétuo

21
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Natureza

A

direito real resolúvel (art. 7º do DL)

22
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Finalidade

A

regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social

23
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Causas da resolução

A
  1. Dar destinação diversa
  2. Descumprimento cláusula resolutória

Se resolver, perde TODAS as benfeitorias

24
Q

O que mais o DL271 estabelece?

A

DL 271 tambem estabelece que se aplica aos loteamentos a lei dos condomínios (Exemplo: compradores tem que respeitar sossego dos outros, etc)

25
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Etapas para concessão

A
  1. Lei autorizativa
  2. Licitação concorrência
  3. Anuência administrativa, com contrato, por instrumento PARTICULAR ou público (dispensa 108) ou termo administrativo
  4. Registro
26
Q

Concessão de direito real de uso de terrenos

Título para RI

A

Contrato público ou particular

27
Q

Permissão x autorização de uso

  1. Interesse
  2. Licitação
  3. Uso do bem pelo particular
A

Permissao, Público (permite o público)
AutorizAcao, pArticulAr

28
Q

CONcessão é por…

A

CONtrato

29
Q

Cessão de uso

A
  • Gratuita (em regra), onerosa (em empreendimento lucrativo)
  • Preponderante interesse da coletividade
  • Pode ir para particular
  • Cessao de uso EXIGE licitacao sempre que houver condições de competitividade, sendo dispensada no caso de associações e cooperativas em interesse publico ou social e outras situacoes de regularizacao fundiaria
  • Exemplo: sala da OAB no fórum

Meu Administrativo (28 decks)

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