Terras devolutas Flashcards
Terras devolutas são bens…
dominicais
Terras devolutas são espécie do gênero terras…
públicas
Art. 20. São bens da União:
II - as terras devolutas
… indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas…
… não compreendidas entre as da União.
Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com…
a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são…
indisponíveis
Ação discriminatória
Objetivo separar terras públicas das particulares, mediante verificação da legitimidade dos títulos de domínio dos particulares, apurando-se, por exclusão, as terras de domínio público.
Município tem terra devoluta?
Não!
