Poder de polícia Flashcards
1
Q
Pode delegar o poder de polícia?
A
- Pode atividades materiais de apoio
(ex: empresa de radar ou administradora de presídio) - STJ: pode delegar concessão e fiscalização.
Nunca se delega legislar e punir. - STF: pode delegar punir (sanção de polícia) a particulares integrantes da adm, no caso, sociedade de economia mista.
