Outros

Question 1

Criar fundação pública:

Answer 1

Lei complementar

Question 2

Supremacia do interesse público

Answer 2

Implícito

Question 3

Exceções ao princípio da legalidade:

Answer 3

1. Medida provisória
2. Estado de defesa
3. Estado de sítio

Question 4

sindicabilidade

Answer 4

todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle

Question 5

Autotutela

Answer 5

Súmula 473 STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial”.

Question 5

responsividade

Answer 5

exigir prestação de contas

Question 6

Principio da solenidade das formas

Answer 6

Direito privado - liberdade das formas
Direito Administrativo - solenidade das formas (garantia)

Atenuada: art. 22 da Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal): “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

Question 7

Autarquia

Answer 7

• criada por lei
• atividade típica da adm pública
• não tem hierarquia, mas tem CONTROLE FINALÍSTICO (tutela)
• Não podem exercer atividade econômica
• Licitação e concurso público
• Tem privilégios da Fazenda Pública
• Tem PJ (descentralização)

Question 8

Tipos de autarquia

Answer 8

1) comum
2) sob regime especial (Exemplo: agências reguladoras, USP): conta com prerrogativa especiais
3) fundação autárquica
4) associação pública: integra adm dos entes federativos

Question 9

Fundação pública

Exemplo: FUNAI, IBGE

Answer 9

• forma pública ou privada
• atividade que não exija execução por órgão/entidade de direito público
• patrimônio próprio
• funcionamento custeado pela União ou outras fontes
• devem licitar
• submetem-se ao TCU

Question 10

Responsabilidade: objetiva x subjetiva

Answer 10

SERVIÇO público - OBJETIVA
atividade econômica - subjetiva

Question 11

Conselhos profissionais

Answer 11

1 - Conselhos profissionais precisam fazer concurso público, exceto oab

2 - Conselhos profissionais podem contratar pela CLT (STF) ou pelo estatuto

3 - Conselhos profissionais se submetem ao controle do TCU em razão das contribuições parafiscais, exceto oab

4 - Conselhos profissionais tem natureza de autarquia

5- Precisam licitar, exceto oab

Question 12

ADM direta pode funcionar sem lei?

Answer 12

Sim! Por portaria, regulamentos…