Lei 9307 - Arbitragem Flashcards
1
Q
A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a…
A
direitos patrimoniais disponíveis.
2
Q
A arbitragem poderá ser de …
A
- direito
- equidade
3
Q
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de XXXXX e respeitará o princípio da XXXXX.
A
direito
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