Bens públicos

Question 1

Terras dos índios são…

Answer 1

Bens de uso especial

Question 2

É possível à administração pública outorgar a particulares determinados o uso privativo de bens públicos?

Answer 2

Sim, seja dominical, de uso comum, ou de uso especial

Question 3

O que é bem público?

Answer 3

Uma primeira corrente, seguindo a literalidade do art. 98 do CC, defende que os bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito publico interno; os demais são particulares.

Uma segunda corrente defende que são publicos todos os bens das pessoas jurídicas integrantes da administracao (incluindo todas as SEM, EP).

Uma terceira corrente, objeto do En. 287 JDC/CJF diz que este art. 98 não exaure a enumeração de bens públicos, abrangendo tambem aqueles pertencentes a pessoa de direito privado, integrantes ou não da administração, desde que estejam afetados a interesses públicos.

Prevalece no STF a terceira corrente, reconhecendo prerrogativas de bens dos correios, por estarem afetados e a impossibilidade de usucapiao de casa do SFH.

Question 4

Bens públicos para CC

Answer 4

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Question 5

Bem da embaixada do Congo é o que?

Answer 5

Particular

Question 6

Floresta amazônica é o que?

Answer 6

É patrimônio nacional, mas NÃO é bem público

Question 7

Bem pertencentes a PJ de direito público com estrutura de direito privado são…

Answer 7

considerados dominicais (ex: autarquia privada)

Question 8

Afetação e desafetação podem ser TÁCITAS?

Answer 8

Maioria da doutrina entende que sim

Por exemplo: instalação de escola em terreno (atuação), destruição por enchente (naturaL)

Question 9

Cessão de uso:

Answer 9

De graça, geralmente entre antes da adm pública (ex: judiciário que cede sala para defensoria)

Mas pode ser para particular, desde que prevaleça interesse da coletividade

Question 10

autorização de uso:

Answer 10

FACULDADE de uso, unilateral, interesse privado (ex: pode usar a rua para fazer festa, que nem peruada)

Se não fizer a Peruada, tanto faz, não dá nada

Question 11

permissão de uso:

Answer 11

OBRIGATORIEDADE de uso, unilateral, interesse publico predomina (ex: instalação de banca em uma praça; se não instalar, perde direito para outro) (permissao, publico)

Question 12

concessão de uso:

Answer 12

BILATERAL (contrato) (ex: contrato para usar metrô)

Question 13

Alienabilidade dos bens públicos

Answer 13

1. ABSOLUTAMENTE inalienáveis
   - Bens de uso comum não patrimoniais (não pode vender rio)
   - Terras devolutas necessárias para proteger ecossistema
   - Terras indígenas
2. Relativamente inalienáveis (só desafetar e licitar)
   - Bens de uso comum ou especial
3. Alienáveis:
   - Bens dominicais

Question 14

Não onerabilidade

Answer 14

não podem ser dados em garantia

Question 15

O que é:
1. Plataforma continental
2. Mar territorial
3. Zona contígua
4. ZEE

Answer 15

1. Plataforma continental: margem do continente submersa
2. Mar territorial: 12 milhas da linha base
3. Zona contígua: 12 a 24 milhas da linha de base
4. ZEE: 12 a 200 milhas da linha de base

Question 16

Qual regime se aplica:
1. Mar territorial
2. Zona contígua
3. ZEE

Answer 16

1. Mar territorial: Lei brasileira normal
2. Zona contígua: Pode reprimir infrações a lei Sanitária, Aduaneira, Fiscal, Imigratória (SAFI)
3. ZEE: Brasil tem soberania para aproveitar recursos naturais (são bens da uniao)

Question 17

Há exceções a impenhorabilidade de bens públicos?

Answer 17

Sim. A CF (art. 100, par 6) prevê o sequestro em caso de preterimento da ordem de precatórios ou sua não alocacao.
Ainda, o STJ admite, excepcionalmente o sequestro de verbas publicas para fornecimento de medicamento ou indispensável a vida e saude.

Question 18

Imprescritibilidade de bens públicos possui exceção?

Answer 18

NÃO.