Administração Pública

Question 1

O silêncio eloquente é compatível com o imperativo de motivação dos Atos Administrativos?

Answer 1

Não, é incompatível (STJ)

Question 2

Autorregulação tem autoridade e executoriedade?

Answer 2

Não, pois é da iniciativa privada

Question 3

O que é autorregulação?

Answer 3

Autorregulação é a capacidade que algumas entidades apresentam para estabelecer suas próprias regulações, suas regras de funcionamento e fiscalizar a adequação a essas regras. Ela é adotada em algumas atividades do mercado de capitais, evitando centralização excessiva da atividade regulatória.

Question 4

Pagamento de débitos do Correio é por precatório?

Answer 4

Sim

“Para a execução da ECT, deve ser observado o regime de precatório por se tratar de empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido, por isso o pagamento dos débitos deve ser processado em observância ao regime de precatório, consoante o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC.”

Question 5

Pessoas jurídicas da administração indireta de Direito Público:

Answer 5

• Autarquias
• Fundações Públicas
• Agências Reguladoras
• Associações Públicas

Question 6

Pessoas jurídicas da administração indireta de Direito Privado:

Answer 6

Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações Governamentais

Question 7

veterinario nao é “cargo de profissional da saude”, para acumulação?

Answer 7

Não!

Question 8

Reajuste GERAL anual:

Answer 8

é concedido a TODOS os funcionários públicos
* Proposto por lei de iniciativa do Presidente
* É DISCRICIONÁRIO do Presidente (pode nao conceder), mas deve JUSTIFICAR negativa (STF)

Question 9

Aposentadoria compulsória se aplica a cargos em comissão?

Answer 9

Não!

Question 10

Espécies de descentralização

Answer 10

• Descentralização territorial: É própria de países que adotam a forma unitária de Estado, como Bélgica, França e Portugal, que se dividem em departamentos, províncias e regiões.
• Descentralização por serviços: Assim se denomina a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista
  e empresas públicas.
• Descentralização por colaboração: É feita por concessão ou permissão de serviço, sendo que o Poder Público conserva a titularidade do serviço público, cujo exercício é repassado ao particular.

Question 11

Teoria da captura das agências reguladoras:

Answer 11

A agência passar a servir de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais aos quais a regulação se destina. É a hipótese em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para os setores empresariais regulados. De acordo com a referida teoria da captura, a ilegalidade se configura quando a agência perde sua condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a reproduzir atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos segmentos regulados.