Tribunal de Contas

Question 1

A quem os ministros do TCU se equiparam, nos vencimentos, impedimentos, prerrogativas e vantagens?

Answer 1

CF, art. 73, §3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Question 2

A quem o auditor se equipara, caso substitua ministro? E caso exerça as demais atribuições da judicatura?

Answer 2

CF, art. 73, § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular (= STJ) e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de TRF.

Question 3

Existem tribunais de contas estaduais? E municipais?

Answer 3

Estadual - sim, conforme constituição estadual

Municipal - vedado

(embora haja o reconhecimento jurisdicional da criação de tribunais municipais na estrutura institucional dos tribunais de contas estaduais. - STF. Plenário. ADI 154/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, julgado em 18/04/1990)

Art. 31, §4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Question 4

Quem integra o TCU? E os TC Estaduais?

Answer 4

TCU = 9 ministros
TCE = 7 conselheiros

Question 5

Quem julga os membros do TCE e do TCM, nos crimes comuns?

Answer 5

STJ. Competência originária.

Question 6

Quem julga os ministros do TCU, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade?

Answer 6

STF. Competência originária.