Lei 12.846 - Anticorrupção Flashcards
Questões adoram perguntar o que é sanção administrativa e o que é judicial.
O que é sanção administrativa?
multa e jornal (só)
Ato contra a ONU responde por anticorrupção?
Sim, também responsabiliza atos contra a adm estrangeira
Pune atos praticados no estrangeiro?
Sim
Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Responsabilidade das PJs é …
OBJETIVA por atos de seu INTERESSE ou BENEFÍCIO, exclusivo ou não
INDEPENDE de responsabilizar indivíduos (pode punir empresa sem saber quem foi)
Responsabilidade dos dirigentes é …
SUBJETIVA
Teve fusão/incorporação da empresa; posso proibir a nova empresa de contratar com a adm?
Não, só responde por Multa e Reparação integral, até o limite do patrimônio transferido, salvo fraude
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Controladoras, controladas, coligadas e consorciadas respondem…
todas SOLIDARIAMENTE
RESTRITO a solidariedade a Multa e Reparação integral
Exemplo: proibição de contratar vai ser individual, não solidária
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Atos lesivos:
1) Contra patrimônio nacional ou estrangeiro (Exemplo: subornar cara da embaixada da Rússia é anticorrupção)
2) Contra princípios
3) Contra compromissos internacionais assumidos pelo brasil
Sanções administrativas podem ser cumuladas?
Sim
Sanções administrativas: multa
Entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do ano anterior a instauração do PA
EXCLUÍDOS os tributos
NUNCA será inferior à vantagem auferida
Sanções administrativas: Publicação EXTRAORDINÁRIA da decisão condenatória
Publica por meio de extrato se sentença (resumo da decisão), nos jornais
§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
São consideradas na aplicação das sanções:
- Compliance
- Valor dos contratos mantidos
- Situação econômica do infrator
- Consumação ou não (responsabilidade também é por tentativa)
Competência do processo administrativo anticorrupção
- Competência: autoridade MÁXIMA de cada órgão (presidentes, já que envolve altos valores)
- Competência pode ser delegada, VEDADA subdelegação (PR pode delegar ao MJ, mas MJ não pode delegar)
Pode ter desconsideração da personalidade jurídica?
Pode. Teoria MAIOR.
Nesse caso, vai extender TODAS as sanções ao administradores e sócios com poder de administração.
Legitimidade para propor ação judicial
1) MP
2) Órgão judicial do ente público
Pode pedir indisponibilidade de bens?
Sim
Sanções judiciais
1) Perda de bens
2) Suspensão ou interdição parcial das atividades
3) Dissolução compulsória, só quando tem a finalidade de praticar ilícitos
4) Proibição de receber incentivos públicos, de 1 a 5 anos
Pode aplicar sanções administrativas na via judicial?
Sim.
MP pode pedir na ação judicial para aplicar as sanções administrativas (publicação e multa), se houve OMISSÃO das autoridades competentes (suprir ineficiência da administração corrupta).
Rito da ação judicial
Ação civil pública
Aplica-se a PJ não personificada?
Sim
Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por…
2 (dois) ou mais servidores estáveis
Prazo PA
180 dias da publicação do ato que instituir a comissão
Pode ser prorrogado
CNEP
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
Prescrição
5 anos
(normal)
