Servidor público Flashcards
Idade de aposentadoria compulsória:
70 ou 75 anos
Tempo até estabilidade:
3 anos de efetivo exercício
A recondução ao cargo de origem (por ter sido outro servidor reintegrado) dá direito à indenização?
Não
Pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público…
Súmula Vinculante nº 44. Só por lei
Prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público
5 anos
Pode vinculação do reajuste dos servidores a índice de correção monetária ?
Não, inconstitucional
Limite de idade
- só pode se for justificado pela natureza do cargo (ex: policial não pode ser velho)
- EXIGE LEI
Psicotécnico
- deve ser previsto por lei
- critérios devem ser objetivos
garantia de salário mínimo
- se receber menos que o mínimo, mas receber abono para atingir o mínimo, PODE
- esse abono não incide sobre calculo de gratificações (pq não é habitual)
Servidor de SEM e EP
- demissões precisam ser justificadas
- servidores NÃO tem estabilidade
Fase de títulos pode ser eliminatória?
Não
teoria do fato consumado para quem tomou posse por liminar:
não se aplica, por decisão ser precária
*pode se aplicar se o cara já se aposentar
dissídio coletivo de servidores públicos:
STJ decide (nacional) ou o tribunal local (TJ ou TRF)
Greve
- desconta dias
- pode estabelecer compensação por acordo coletivo
- se estado que causou greve, não pode compensar
IMPORTANTE
Servidor público, no exercício de mandato eletivo:
- Afastado do cargo (salvo no mandato municipal de vereador)
- prefeito: afastado e pode optar pela remuneração
- vereador com compatibilidade: pode ganhar as duas
- tempo de serviço contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento
- permanece na previdência
