Tombamento

Question 1

Previsão legal

Answer 1

DL 25-1937

Constituição Brasileira de 1934 foi a primeira a proteger o patrimônio cultural. GV.

Question 2

Objeto

Answer 2

Bens móveis ou imóveis

Question 3

Pode tombar bem imaterial?

Answer 3

NÃO!
faz o REGISTRO

Question 4

Indenização?

Answer 4

Em regra, NÃO

Salvo comprovado excepcional prejuízo, com esvaziamento econômico da propriedade

Question 5

Prescrição da indenização

Answer 5

5 anos

se for desapropriação indireta: 10 anos

Question 6

Destombamento

Answer 6

É o cancelamento do tombamento, desaparecendo os motivos
Averbacao no Livro do Tombo
Quem?
* IPHAN
* DL 3866/1941 autoriza o Presidente da República, por interesse público, a cancelar de ofício qualquer tombamento.

Question 7

Livros do tombo

Answer 7

1. Arqueológico, etnográfico e paisagístico
2. Histórico
3. Belas Artes
4. Artes aplicada

Question 8

Tombamento geral precisa individualizar os bens?

Answer 8

Não

O ato de tombamento geral não precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas se estendem à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.

Question 9

Provisório x definitivo

Answer 9

• tombamento provisório: enquanto tem processo adm rolando, é cautelar; se constitui com NOTIFICAÇÃO do processo.
  Somente de bem de particular.
• tombamento definitivo: após inscrito no livro do tombo

Os efeitos são os MESMOS, salvo no registro e na obrigação de comunicar alienação em 30 (um R e outro AV)

Question 10

O tombamento no RI é cobrado como?

Answer 10

Registro ou averbação SEM conteúdo financeiro

Question 11

Quais atos RI pratica no tombamento?

Answer 11

Tombamento PROVISÓRIO:
Livro 2 - AV

Tombamento DEFINITIVO:
1. Livro 3 - R integral
2. Livro 2 - R

• Com remissões recíprocas
• Pode averbar as restrições nos imóveis da vizinhança

Question 12

Como se constitui o tombamento?

Answer 12

Decreto do poder EXECUTIVO

Question 13

A lei pode instituir tombamento?

Answer 13

• NÃO pode por lei (STF), é competência do executivo
• CF já tomba os imóveis dos antigos quilombos
• STF entende que tombamento PROVISÓRIO pode ser por lei, mas provocando executivo, que decide definitivo

Question 14

Competência legislativa

Answer 14

Concorrente

• municípios PODEM (maioria), nos assuntos de interesse local

Question 15

Município pode tombar bem do estado?
Estado pode tombar bem da União?

Answer 15

Sim: STF e STJ
(ex: Sanfran;
Niterói tombou prédio do estado do RJ)

STJ: como o tombamento não implica em transferência de propriedade, inexiste a limitação da hierarquia federativa.

STF: a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento.

Question 16

Pode duplo tombamento?

Answer 16

Sim!
Ex.: Sanfran

Question 17

Restrições na vizinhança

Answer 17

Não pode reduzir visibilidade do prédio tombado, nem colocar anúncios ou cartazes nela, salvo autorização

Question 18

Obrigações positivas, caso tombado:

Answer 18

• Conservar coisa
  *se cara não tiver dinheiro, IPHAN paga, às custas da União ou providencia desaprorpiação. Se não fizer, o proprietário pode requerer o cancelamento do tombamento.
• Não pintar ou mudar sem autorização
• Comunicar em caso de alienação
• Registrar no lugar para o qual a coisa foi deslocada, em 30 dias, sob pena de multa de 10%

Question 19

Obrigações negativas do tombamento:

Answer 19

Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do IPHAN.

Question 20

Pode vender bem tombado, entre particulares?

Answer 20

Sim

Adquirente deve:
- comunicar IPHAN em 30 dias, sob pena de multa de 10%
- registrar transmissão em 30 dias, sob pena de multa de 10% do valor, ainda que seja transmissão judicial ou causa mortis

Registrador de SP deve:
- comunicar transmissão
- registrar no tempo, ou, há pena

Question 21

União/Estado/Município pode vender bem tombado?

Answer 21

NÃO. Inalienável.

Só podem transferir de uns aos outros.

Question 22

Pode hipotecar bem tombado?

Answer 22

Sim

Question 23

Obras de origem estrangeira que NÃO podem ser tombadas:

Answer 23

• De consulados
• De casas de comércio de objeto histórico (para incentivar setor de venda de objetos antigos)
• Que adornem empresas estrangeiras
• Que vem em exposições

Question 24

Qual o efeito do registro do tombamento?

Answer 24

“O registro tem o efeito constitutivo do tombamento, para ser oponível a terceiros. Sem o registro, o bem, se alienado, não terá restrições artísticas a serem opostas”.

Todavia, já pode ser oposto ao proprietario notificado, pois constituído com a inscrição no livro do tombo.

Question 25

Quem tem o dever de averbar tombamento?

Answer 25

IPHAN (não proprietário)

Question 26

Qual a natureza jurídica do tombamento?

Answer 26

1. Servidão administrativa (mas não é real)
2. Limitação administrativa
3. Sui Generis (maioria)

Question 27

Espécies de tombamento

Answer 27

• De ofício: em relação a bem público; feito de ofício, mas DEPOIS, é notificado o ente publico
• Voluntário: dono concorda com ato de tombamento, de forma espontânea ou logo após notificado da intenção de tombar
• Compulsório: dono não concorda

*no compulsório, tem processo administrativo com impugnação perante o IPHAN

Question 28

Registro de tombamento de bem móvel:

Answer 28

RTD

Question 29

Tombamento é vinculado ou discricionário?

Answer 29

• (Maioria) Discricionário, pois escolhe entre vários bens
• Vinculado, de proteção ao patrimônio cultural

Question 30

Direito de preferência?

Answer 30

Não! Foi revogado em 2015.

Question 31

Exportação de coisa tombada = crime de…

Answer 31

contrabando

Question 32

Extravio/furto: deve comunicar IPHAN em… sob pena de…

Answer 32

5 dias
multa de 10% do valor da coisa

Question 33

Multa para destruir, demolir, mutilar, ou, sem autorização do IPHAN: reparar, pintar, restaurar

Answer 33

50% do dano